Execução de Título Extrajudicial 5024189-38.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5024189-38.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

19/05/2026, 22:51

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANGELA MIRANDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO BRETAS SOARES FILHO - SP42609 DECISÃO Considerando-se o reconhecimento de Repercussão Geral para o Tema 1.302 do STF ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; XIII; XXXVI; LIII; 133; e 149 da Constituição Federal, se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se a competência para o processamento de demandas de cobrança de dívida de anuidades é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns"), e o pedido formulado pela exequente, promova-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, até que sobrevenha provocação das partes noticiando decisão do tema, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para decisão. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024189-38.2018.4.03.6100

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANGELA MIRANDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO BRETAS SOARES FILHO - SP42609 DECISÃO Considerando-se o reconhecimento de Repercussão Geral para o Tema 1.302 do STF ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; XIII; XXXVI; LIII; 133; e 149 da Constituição Federal, se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se a competência para o processamento de demandas de cobrança de dívida de anuidades é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns"), e o pedido formulado pela exequente, promova-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, até que sobrevenha provocação das partes noticiando decisão do tema, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para decisão. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024189-38.2018.4.03.6100

05/03/2026, 00:00

Outras Decisões

26/02/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANGELA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO BRETAS SOARES FILHO - SP42609 D E S P A C H O Informe a exequente se houve trânsito em julgado da r. decisão do Agravo de Instrumento (ID 312995883). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024189-38.2018.4.03.6100 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/04/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANGELA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO BRETAS SOARES FILHO - SP42609 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para, querendo, apresentarem manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo do agravo de instrumento instrumento e/ou provocação das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024189-38.2018.4.03.6100 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANGELA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO BRETAS SOARES FILHO - SP42609 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para, querendo, apresentarem manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo do agravo de instrumento instrumento e/ou provocação das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024189-38.2018.4.03.6100 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 15:34

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANGELA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO BRETAS SOARES FILHO - SP42609 D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual "[...] "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tema 732 - RE 647.885). Em decorrência, o TRF3 vem decidindo que a competência para a execução de anuidades é da Vara de Execução Fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. O Supremo Tribunal Federal no RE 647885 declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.202). A questão já foi apreciada nesta Corte no CC 5009780-53.2020.4.03.0000 onde ficou estabelecido que “A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80” e que “A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais”. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032391-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023) Decisão EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024189-38.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do processo ao setor de distribuição das Varas Federais Especializadas em Execuções Fiscais, nesta Capital, com baixa na distribuição. Int.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANGELA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO BRETAS SOARES FILHO - SP42609 D E S P A C H O Foi realizada ordem de bloqueio de bens, obtendo resultado parcialmente positivo junto ao sistema Sisbajud. Foram efetuados desbloqueios e permaneceu retido o valor de R$1.265,07 (Itaú). Noticiado acordo entre as partes, foi proferida decisão que autorizou a transferência do valor bloqueado diretamente para a conta bancária do advogado da executada (Banco Bradesco – Agência Central 0764 –1, conta corrente 0635411-4). Posteriormente, verificou-se que a transferência foi equivocadamente direcionada para conta de titularidade da exequente, no Banco Santander. A exequente foi intimada para restituir o valor diretamente para a conta do advogado da executada e informou a necessidade de comprovante com código de identificação para identificar a transferência de valores. Alegou, ainda, que a executada não efetuou o pagamento do valor de R$ 1.760,00, com vencimento em 22/04/2022, referentes aos honorários advocatícios, conforme acordo entabulado entre as partes. Foi encaminhada mensagem eletrônica ao Banco Itaú, que informou que o sistema Sisbajud não envia crédito para conta de terceiros e que a TED foi devolvida. Decisão. 1. Solicite-se ao Banco Itaú ([email protected]) a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência 0265. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024189-38.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor referente aos honorários fixados no acordo. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Com as informações, dê-se vista à exequente. 4. Se for comprovado o pagamento do valor integral, oficie-se à CEF para transferência do valor para a conta do advogado da executada (Banco Bradesco – Agência Central 0764 –1, conta corrente 0635411-4). 5. Caso não haja pagamento ou seja efetuado no valor de R$ 517,00 (conforme id 262439730 – Pág. 3), oficie-se à CEF para transferência do valor para a conta da OAB, Banco Santander, Agência 0319, conta corrente 13009339-3. 6. Após, retornem os autos ao arquivo. Int.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 EXECUTADO: ROSANGELA MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: OSVALDO BRETAS SOARES FILHO - SP42609 D E S P A C H O Foi realizada ordem de bloqueio de bens, obtendo resultado parcialmente positivo junto ao sistema Sisbajud. Conforme o recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (id 246902311), foram desbloqueados os valores de R$41,48 (CEF) e R$103,85 (Nu Pagamentos S.A), pelo custo de transferência ser superior ao valor bloqueado, bem como permaneceu bloqueado o valor de R$1.265,07 (Itaú). Noticiado acordo entre as partes, foi proferida decisão que autorizou a transferência do valor bloqueado diretamente para a conta bancária do advogado da executada (Banco Bradesco – Agência Central 0764 –1, conta corrente 0635411-4). A transferência foi realizada diretamente pelo sistema Sisbajud e os autos foram remetidos ao arquivo. A exequente requereu esclarecimentos sobre a transferência do valor bloqueado, bem como requereu a suspensão do processo até a quitação integral do débito, em 20/09/2024. O advogado da executada informou que até o momento não recebeu a transferência do valor bloqueado. É o relatório. Não obstante a decisão tenha autorizado a transferência do valor bloqueado diretamente para conta do advogado da executada, em consulta ao sistema Sisbajud (id 254407040), verifico que a transferência foi equivocadamente efetuada para conta de titularidade da exequente (Banco Santander, agência 0319). Decisão. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024189-38.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que adote as providências necessárias para restituir o valor diretamente para a conta do advogado da executada, bem como para que comprove nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a determinação, encaminhe-se o processo ao arquivo provisório. 3. Findo o prazo do acordo, qualquer das partes poderá informar ao Juízo a satisfação da obrigação. Int.

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Outras Decisões

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