Embargos à Execução 0001739-30.2016.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 0001739-30.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2023, 16:18

Publicação

07/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: TRETTEL COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME, SONIA REGINA TRETTEL Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA MARTHA CLEMENTE CAMARGO - SP308614 DECISÃO ID 293429884 - Considerando que estes são os autos dos Embargos à Execução, não há que se falar em sobrestamento do feito. Não tendo a parte interessada requerido providência útil ao andamento do processo, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001739-30.2016.4.03.6110 Intime-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 17:02

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 15:34

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: TRETTEL COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME, SONIA REGINA TRETTEL Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA MARTHA CLEMENTE CAMARGO - SP308614 DECISÃO ID 291936355 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001739-30.2016.4.03.6110 Indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do devedor, haja vista que a providência compete à parte exequente. Assim, não tendo havido indicação concreta de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão aguardando manifestação da parte interessada. Intime-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 11:07

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 09:53

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TRETTEL COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME, SONIA REGINA TRETTEL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARILIA MARTHA CLEMENTE CAMARGO - SP308614 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARILIA MARTHA CLEMENTE CAMARGO - SP308614 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B Sentença Tipo A S E N T E N Ç A TRETTEL & OLIVEIRA COMERCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME e SONIA REGINA TRETTEL propuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuídos por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 005145-93.2015.403.6110, alegando, em síntese, excesso de execução, por conta de cumulação indevida entre comissão de permanência e taxas; juros cobrados acima do percentual anual de 12% e indevida capitalização dos juros; que os cálculos não foram elaborados consoante disposição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Cédula de Crédito Bancária, para ser considerada título executivo extrajudicial, deve ser acompanhada da planilha de cálculos com a exata evolução do crédito e débito; ilegalidade das tarifas de serviços, taxa de contrato, CCG, tarifa de cadastro e taxa de abertura de crédito. Ao final requereu o acolhimento da nulidade do título que aparelhou a execução por falta de liquidez, diante da ausência de planilhas de cálculos pormenorizando os créditos e débitos lançados na conta dos embargantes, apontando desconto de taxas, serviços dentre outros, com a devida evolução; que seja declarada nula as cláusulas abusivas, notadamente as que cumulam a cobrança de diversas taxas, rentabilidade, referencial, cumulada com comissão de permanência, além da cobrança de taxas, de contrato, serviços e CCG; e que sejam devolvidos em dobro a cobrança indevida de taxas e valores não permitidos em Lei. Com a inicial vieram os documentos constantes no processo eletrônico, conforme consta no ID nº 25023965. A decisão ID nº 25023965, página 87 determinou a emenda da petição inicial para regularizar a representação processual e adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, sendo protocolada a petição constante no ID nº 25023965, página 90/91 e 93/94. A decisão ID nº 25023965, página 109 recebeu os embargos, bem como determinou a intimação da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal não apresentou impugnação aos embargos à execução, conforme consta no ID nº 25023965, páginas 110/111. Devidamente intimada acerca da necessidade de produção de novas provas, a Caixa Econômica Federal não se manifestou; a parte embargante requereu a produção de prova contábil (ID nº 33005287). Em decisão ID nº 33589255 foi deferida a produção de prova contábil. A decisão ID nº 91769390 revogou a decisão constante no ID nº 33589255 e, em se tratando de matéria de direito, cujos fatos estão comprovados por documentação acostada aos autos, determinou a aplicação do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As partes não se manifestaram sobre essa decisão. A seguir, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida se cinge a aspectos de direito, sendo certo que os fatos só podem ser comprovados por documentos que foram ou deveriam ter sido juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia. Nesse sentido, conforme consignado na decisão ID nº 91769390 é possível observar que a parte embargante questiona cobranças de tarifas alegando ilegalidade, limitação de juros e cobrança de comissão de permanência. Ocorre que a questão da ilegalidade da cobrança de tarifas, juros e de comissão de permanência, se trata de matéria de direito. Eventual realização de perícia antes da prolação da sentença seria inútil, haja vista que somente após a definição da legalidade dos encargos que incidem sobre a cobrança da dívida é que poderia ser feita perícia para aquilatar o eventual excesso cobrado. Nesse ponto, esclareça-se que todas as insurgências da embargante dizem respeito ao inconformismo jurídico com as cláusulas contratuais e com os valores das taxas fixadas no contrato, não havendo a necessidade de perícia, uma vez que quem delimita se determinada cláusula é ou não abusiva é o Poder Judiciário e não o perito, sendo que os documentos acostados nos autos com a petição inicial bastam para demonstrar a dívida objeto da controvérsia. Nesse sentido, há que se destacar que “compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária”, conforme julgado nos autos da ApCiv nº 5001571-53.2019.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª turma, DJEN DATA: 02/09/2021. Feitos os registros necessários, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual. Estando presentes as condições da ação, os presentes embargos foram recebidos com fulcro no art. 919, caput, do Código de Processo Civil, pelo que se passa ao exame do mérito. Inicialmente, consigne-se que estes embargos se insurgem em face da execução por título extrajudicial nº 005145-93.2015.403.6110, em relação a qual se está executando cédula de crédito bancário nº 25.3269.556.0000016-21. A parte embargante alega que os cálculos não foram elaborados consoante disposição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, para ser considerada título executivo extrajudicial, deve ser acompanhada da planilha de cálculos com a exata evolução do crédito e débito. Ocorre que, ao contrário do afirmado pela parte embargante, a cédula veio acompanhada de demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, com especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor. Nesse sentido, conforme é possível verificar nestes embargos, em relação ao qual foi acostada a execução, a instituição financeira, ao propor a demanda, fez juntar, conforme ID nº 25023965: demonstrativo da contração (página 72), completo demonstrativo da evolução contratual (páginas 73/78), em relação ao qual é possível verificar todas as parcelas que foram pagas pela embargante, num total de 22 (vinte e duas), sendo que a partir da parcela com vencimento em 27/10/2014 (número vinte e três) ocorreu a inadimplência, sendo gerado o saldo acumulado de R$ 27.140,14 em 27/11/2014, inadimplência que gerou a incidência da TR e juros pactuados no contrato, totalizando um saldo devedor de R$ 32.674,61 em 26/12/2014. Foi juntado o demonstrativo de débito após a consolidação da dívida (ID nº 25023965, página 79/80) em que é possível verificar que sobre o valor consolidado incidiu somente a comissão de permanência desde 26/12/2014 até 31/03/2015. Em sendo assim, ao ver deste juízo, a Cédula de Crédito Bancário atende aos requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez, porquanto todas as informações relativas ao débito foram discriminadas ao devedor de forma detalhada, possibilitando a ele tomar ciência do que lhe é cobrado. Sendo título ao qual a lei confere força executiva (art. 28, da Lei nº. 10.931/2004 e art. 784, III, do Código de Processo Civil, respectivamente), resta autorizada a utilização da via processual eleita. Por outro lado, há que se consignar que existe jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não gera a automática e imperativa nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Inclusive, neste caso, uma das partes embargantes é pessoa jurídica, não podendo ser classificada como consumidor final, já que utiliza o crédito contratado como insumo para suas atividades empresariais. De qualquer forma, há que se analisar as ilegalidades alegadas pela parte embargante. De início é tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Neste caso a embargante se refere de forma genérica aos juros que seriam abusivos e nomina algumas taxas que sequer foram pactuadas, evidenciando pretensão genérica e não adequada ao caso concreto. No presente caso, estamos diante de execução de cédula de crédito bancário, conforme ID nº 25015201, páginas 50/55, em que houve a pactuação de taxas de juros mensal pós-fixada de 0,92% ao mês, tarifa de abertura e renovação de crédito - TARC e da Comissão de Concessão da Garantia – CCG, e incidência de IOF. Com relação aos juros remuneratórios que incidiram na vigência do contrato, não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade à luz do § 3º do art. 192 da Constituição da República, porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o referido dispositivo não é auto aplicável (ADIN 04/DF). Além disso, o Supremo Tribunal Federal de há muito consolidou o entendimento de que a limitação da usura contida no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras (súmula n.º 596). A norma constitucional pretensamente limitadora, aliás, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Incidem no caso, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a súmula 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” e a súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", o Supremo Tribunal Federal, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. Nº 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). De qualquer forma, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Note-se que durante a fase contratual a taxa de juros mensal pactuada pós-fixada foi de 0,92% ao mês, não se tratando de percentual abusivo, pelo que não vislumbro a existência de cláusula abusiva de modo a amparar a parte embargante, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os juros pagos visam remunerar o custo do capital emprestado. Diante de uma realidade macroeconômica desfavorável, visto que o Brasil é um país em desenvolvimento com poucos recursos disponíveis para investimento e empréstimos, por certo o custo para obtenção de capital é alto. Tal situação deriva da política macroeconômica e de contingências históricas e globais, não sendo possível o intérprete, ao analisar a abusividade da remuneração do mútuo, estar distante da realidade. Note-se que a atividade bancária – tendo em vista a explosão do consumo e o surgimento da sociedade moderna – utiliza-se de contratos de adesão, diante da inviabilidade fática de discussão de cada cláusula contratual. Para que as instituições financeiras não cometam abusos são editadas normas pelo Banco Central do Brasil, agente fiscalizador e normatizador das operações bancárias. Aduz a embargante que, não obstante a indicação na cláusula primeira do contrato no sentido de que o valor do empréstimo é de R$ 72.500,00, no mesmo dia do crédito houve o débito de R$ 4.124,69, restando o saldo líquido de R$ 68.375,31. Assevera que não se pode determinar como base de cálculo para os juros aplicados o valor total do empréstimo, pois quitados imediatamente, pelo que os juros cobrados o foram a maior do que o contratado. Ocorre que, ao ver deste juízo, ao contrário do que afirma a parte embargante, os juros foram aplicados sobre o saldo líquido do empréstimo, conforme consta no item nº 2 da cédula de crédito bancário (dados do crédito) e de acordo com o parágrafo único da cláusula primeira. Mesmo que assim não seja, é certo que sobre o valor total emprestado existe a necessidade da incidência de encargos remuneratórios relacionados com os valores que foram obtidos em proveito do devedor para a obtenção do empréstimo, neste caso, o IOF, a TARC e o CGC, pelo que não se vislumbra ilegalidade, haja vista que se trata de acordo de vontades entre a pessoa jurídica autora e a instituição financeira. Nesse sentido, o inciso I, do §1º do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, estipula de forma expressa que “na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Por outro lado, em relação às tarifas abusivas que incidiriam no contrato, aduza-se que, ao ver deste juízo, existe legalidade na pactuação da tarifa de abertura e renovação de crédito - TARC e da Comissão de Concessão da Garantia – CCG, conforme jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nesse sentido, a tarifa de abertura e renovação de crédito - TARC e a Comissão de Concessão da Garantia – CCG são decorrentes da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Observa-se que não há vedação expressa para a cobrança dessas tarifas, com base na Resolução nº 3.518/2007 do CMN, havendo neste caso previsão contratual expressa e ausência de comprovação de abusividade na cobrança da TARC e da CCG. Aduza-se que as cobranças realizadas a título de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) tem por finalidade viabilizar o equilíbrio financeiro do Fundo de Garantia de Operações (FGO). A finalidade do FGO é a de minimizar os riscos das instituições financeiras ao oferecerem crédito a pessoas jurídicas, notadamente quando estas não dispõem de outras garantias para a operação. A previsão de tal cobertura visa à proteção do patrimônio da instituição financeira, não se destinando a eximir a devedora de responsabilidade pelo adimplemento. Nestas condições, a partir do inadimplemento, a cobrança do devedor serve tanto para que a instituição financeira receba os valores não cobertos, quanto para ressarcir o patrimônio do fundo. Ainda sobre a Comissão de Concessão de Garantia, o contrato de crédito bancário que embasa a execução judicial prevê expressamente a garantia complementar da operação de crédito através do FGO - Fundo de Garantia de Operações, bem como o débito da respectiva CCG - Comissão de Concessão de Garantia, conforme cláusula sexta da cédula de crédito bancário (ID nº 25023965, páginas 67/68). A constituição de fundos garantidores de crédito - FGO, bem como a cobrança de comissão do mutuário da operação de crédito efetuado pela instituição financeira e garantida pelo fundo, encontra expressa previsão na Lei nº 12.087/2009. Destarte, não há que prosperar o pedido do embargante de abatimento no saldo devedor da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC e da Comissão de Concessão de Garantia – CCG, eis que previamente pactuadas e desprovidas de ilegalidade. Ademais, de forma genérica a parte autora afirma que houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos e taxas de juros, havendo ilegalidade. No tocante à comissão de permanência, sua incidência está prevista na Resolução 1.129/86 do BACEN, que vigorou até 31 de agosto de 2017, conforme disposto na Resolução 4.558/17, sendo que sua cobrança foi reconhecida devida pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula nº 294: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, conforme Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme demonstrativo acostado no ID nº 25023965, página 79/80, é possível verificar que sobre o valor consolidado da dívida incidiu somente a comissão de permanência desde 26/12/2014 até 31/03/2015, não havendo a cumulação com outros encargos, pelo que neste caso comissão de permanência deve ser admitida durante o período de inadimplemento contratual, posto que não foi cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios. Destarte, ao ver deste juízo, não remanesce dúvida quanto à existência da obrigação de pagar a quantia descrita na execução judicial por parte da parte embargante em face da instituição financeira, julgando-se improcedentes os presentes embargos. Não havendo qualquer ilegalidade, por óbvio, resta inviável o pleito de que sejam devolvidos em dobro a cobrança indevida de taxas e valores não permitidos em Lei. D I S P O S I T I V O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001739-30.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante, mantendo a cobrança integral da dívida, resolvendo o mérito da questão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a embargante no pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada na ação de execução, devidamente atualizado quando do pagamento, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência da complexidade da causa. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução; da mesma forma, da decisão que porventura receber recurso e/ou da certidão de trânsito em julgado. Tendo em vista que o recurso em face da sentença que julga improcedentes os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, nos termos do inciso III do §1º do artigo 1012 do Código de Processo Civil, a Execução de Título Extrajudicial nº 005145-93.2015.403.6110 deve prosseguir com os atos executivos, sem qualquer suspensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TRETTEL COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME, SONIA REGINA TRETTEL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARILIA MARTHA CLEMENTE CAMARGO - SP308614 Advogado do(a) EMBARGANTE: MARILIA MARTHA CLEMENTE CAMARGO - SP308614 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B DECISÃO Analisando os autos, é possível observar que a parte embargante questiona cobranças de tarifas alegando ilegalidade, limitação de juros e cobrança de comissão de permanência. Ocorre que a questão da ilegalidade da cobrança de tarifas, juros e de comissão de permanência, se trata de matéria de direito. Eventual realização de perícia neste momento processual seria inútil, haja vista que somente após a definição da legalidade dos encargos que incidem sobre a cobrança da dívida é que poderia ser feita perícia para aquilatar o eventual excesso cobrado. Nesse sentido, há que se destacar que “compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária”, conforme julgado nos autos da ApCiv nº 5001571-53.2019.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª turma, DJEN DATA: 02/09/2021. Dessa forma, revogo a decisão constante no ID nº 33589255 e, em se tratando de matéria de direito, cujos fatos estão comprovados por documentação acostada aos autos, determino a aplicação do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ciência às partes. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001739-30.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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