Embargos à Execução 5001082-95.2019.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 5001082-95.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A DECISÃO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R. 2. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001082-95.2019.4.03.6110

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A DECISÃO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R. 2. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001082-95.2019.4.03.6110

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 17:04

Mero expediente

06/11/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 14:38

Recebimento

28/10/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001082-95.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de embargos à execução movida pela AUTOPOSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, objetivando a extinção do processo de execução de título extrajudicial nº 5004844-56.2018.4.03.6110. Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (ID 274719142). Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 274719166). A parte embargante interpôs recurso de apelação (ID 274719169). Após os autos subirem a esta Eg. Corte para julgamento do recurso, foi informada a renegociação do débito, com o consequente pedido de extinção dos embargos. É a síntese do necessário. Decido. O apelante atravessou petição nos autos informando a renegociação do débito com o requerimento de extinção do feito. Compulsando os autos da ação de execução subjacente nº 5004844-56.2018.4.03.6110, verifico que foi julgada extinta a execução em face da quitação do débito, nos termos do art. 924, II, c/c 925, ambos do CPC. Isto estabelecido, verifica-se a perda superveniente de objeto dos presentes embargos, que devem ser extintos. Diante do exposto, extingo os embargos à execução, restando prejudicado o exame do recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa no sistema PJe. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001082-95.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de embargos à execução movida pela AUTOPOSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, objetivando a extinção do processo de execução de título extrajudicial nº 5004844-56.2018.4.03.6110. Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (ID 274719142). Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 274719166). A parte embargante interpôs recurso de apelação (ID 274719169). Após os autos subirem a esta Eg. Corte para julgamento do recurso, foi informada a renegociação do débito, com o consequente pedido de extinção dos embargos. É a síntese do necessário. Decido. O apelante atravessou petição nos autos informando a renegociação do débito com o requerimento de extinção do feito. Compulsando os autos da ação de execução subjacente nº 5004844-56.2018.4.03.6110, verifico que foi julgada extinta a execução em face da quitação do débito, nos termos do art. 924, II, c/c 925, ambos do CPC. Isto estabelecido, verifica-se a perda superveniente de objeto dos presentes embargos, que devem ser extintos. Diante do exposto, extingo os embargos à execução, restando prejudicado o exame do recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa no sistema PJe. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

24/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2023, 17:20

Expedida/certificada

10/04/2023, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 18:16

Conclusão (para decisão)

06/03/2023, 14:15

Petição (Apelação)

17/02/2023, 12:27

Documentos

Despacho

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 Sentença Tipo M SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001082-95.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM LTDA., com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nestes autos, pretendendo sanar omissão e contradição em relação à afirmação do juízo no sentido de que não existiria prova de que o crédito perseguido pela embargada foi arrolado na recuperação judicial da devedora principal, pedindo vênia para juntar o rol de credores da Recuperação Judicial da devedora principal, onde se verifica que o crédito da Embargada encontra -se arrolado no rol de credores quirografários. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal juntadas em ID nº 272458710, pleiteando a rejeição os embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição e erro material, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na sentença embargada, todavia, quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, descrevendo a embargante no recurso, tão-somente, inconformismo com o decisum, e pretendendo, com a interposição dos presentes embargos de declaração, a substituição da decisão que lhe foi desfavorável por outra que lhe seja favorável, atribuindo, na verdade, efeito infringente aos embargos. Vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, ao passo que se pode claramente constatar que a embargante objetiva que os embargos sejam recebidos com efeitos de recurso de apelação para nova análise da matéria discutida, providência impertinente em sede de embargos de declaração. Neste caso, quando a sentença foi prolatada, o embargante não tinha juntado documentos que comprovassem que o crédito pertencente à instituição financeira Caixa Econômica Federal – objeto destes embargos – foi incluído no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP; pelo que inviável se cogitar em novação e na suspensão dos embargos à execução fiscal. Após a prolação da sentença, inova, juntando documentos, em detrimento do devido processo legal e com infringência ao contraditório. Ao ver deste juízo, não há que se falar em omissão ou contradição se na data da sentença não tinha o embargante juntado os documentos pertinentes para que seu pedido fosse analisado. Ante o exposto, não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença ID nº 262336359 tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Sentença Tipo A S E N T E N Ç A AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVIÇOS LTDA. e ICHIMI ANDREIA KUWABARA propuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuídos por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5004844-56.2018.4.03.6110, alegando, em síntese, como matérias preliminares: de acordo com o §1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, resta necessário seja atribuído efeito suspensivo a estes embargos à execução; que o crédito perseguido tornou-se sujeito aos efeitos da recuperação judicial da embargante Auto Posto Mangueira, ajuizada em 19/12/2018, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, processo nº 1046955-85.2018.8.26.0602, pelo que necessária a suspensão por prejudicialidade, com fulcro na alínea “a”, do inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil; que a norma cogente contida no art. 6º, 4º, da Lei nº 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face do devedor; que como será aprovado o Plano de Recuperação Judicial da Embargante (devedora principal) pela Assembleia Geral de Credores, haverá novação do crédito cobrado, conforme estabelece o citado art. 59 da Lei de Recuperação de Empresa, pelo que não há mais interesse processual na sua cobrança, fato que enseja a extinção da ação de execução; que como não se operou a condição necessária para a reconstituição da garantia da Embargada (convolação da recuperação judicial em falência), fica suspensa a possibilidade de execução do crédito, consoante expressamente prescreve o artigo 514, do Código de Processo Civil; que deve-se extinguir a execução pela inexistência de título que estampa obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes dos artigos 783, 784 e 803, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, alegou excesso de execução, por conta de juros cobrados acima do percentual anual de 12% e ocorrência da indevida capitalização dos juros. Ao final requereram a suspensão da ação de execução: (a) nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, em razão do dano de difícil reparação consistente na possibilidade de expropriação de seus bens atrelada à relevante fundamentação ora deduzida; (b) de acordo com o art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, até o cumprimento do plano de recuperação judicial da Embargante AUTO POSTO; (c) em razão da existência de condição que impede a execução da garantia prestada, nos termos do art. 61, §2º, da Lei nº 11.101/2005 e dos artigos 514 e 798, I, “c”, todos do Código de Processo Civil; (d) pelo prazo de 180 dias, consoante determina o art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Requereram, outrossim, que os presentes embargos à execução sejam julgados procedentes para o fim de que a execução seja extinta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da novação da obrigação consubstanciada na oportuna aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal (Embargante AUTO POSTO), por força do disposto no artigo 59 da Lei 11.101/2005, cujos efeitos se estendem à avalista (Embargante ICHIMI), nos termos do art. 365. Ainda, requereram o julgamento de procedência dos presentes embargos para que a execução seja extinta nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil pela ausência de título executivo a embasar a pretensão executória da Embargada, uma vez que o título executado representa, em verdade, contrato de abertura de crédito, de modo que patente a iliquidez do suposto título (art. 803, I, do CPC). Na remota hipótese de serem superadas as matérias acima, requereram o provimento dos presentes embargos para afastar o excesso de execução decorrente da aplicação ilegal de taxas, juros e demais arbitrariedades que deverão ser apuradas por meio da perícia técnica contábil. Com a inicial vieram os documentos constantes no processo eletrônico. Conforme ID nº 150550587 foi proferida decisão recebendo os embargos à execução fundada em título extrajudicial e determinando que a Caixa Econômica Federal fosse intimada para impugnar os embargos. A impugnação da Caixa Econômica Federal foi juntada no ID nº 170671318. Foi proferida decisão ID nº 171718096 determinando a especificação de provas, sendo que a parte embargante requereu a produção de prova contábil em sua réplica (ID nº 248602740); e a Caixa Econômica Federal não se manifestou. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual. Inviável a aplicação do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil ao caso, uma vez que ausente o requisito “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Isto porque, analisando a Execução de Título Extrajudicial nº 5004844-56.2018.4.03.6110 associada a estes autos, observa-se que a execução não está garantida, seja por bens da avalista ICHIMI ANDREIA KUWABARA, ou por bens da pessoa jurídica. Note-se que na execução ou nestes embargos não existe qualquer prova no sentido de que o crédito executado restou habilitado nos autos da recuperação judicial processo nº 1046955-85.2018.8.26.0602, que corre perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP. Aduz a embargante que o crédito perseguido, por lhe ser anterior, tornou-se sujeito aos efeitos da recuperação judicial da embargante Auto Posto Mangueira, ajuizada em 19/12/2018, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, processo nº 1046955-85.2018.8.26.0602, pelo que necessária a suspensão do processo. Entretanto, observa-se que estes embargos foram ajuizados pela avalista ICHIMI ANDREIA KUWABARA e também pela pessoa jurídica AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVIÇOS LTDA. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015), bem como reforçada pela Súmula 581 daquela Corte. No caso em tela, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001082-95.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba trata-se de execução por quantia certa movida pela Caixa Econômica Federal contra os executados, sendo que na qualidade de avalista de contrato bancário firmado entre a exequente com a empresa AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVIÇOS LTDA., figura como devedora solidária ICHIMI ANDREIA KUWABARA pelo pagamento do Contrato (Cédula de Crédito Bancário nº 25.2196.734.0000674-12), conforme dispõe o contrato devidamente subscrito pelo executado/avalista juntado no ID nº 15240202, páginas 07/17. Não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal, nada impede a execução contra avalistas, responsáveis solidariamente pela dívida contraída junto à instituição financeira, por disposição contratual expressa, o que não autoriza a extinção ou suspensão da execução de título extrajudicial em relação aos avalistas ou fiadores que igualmente se obrigaram. Como neste caso os embargos foram ajuizados pela pessoa jurídica e também pela pessoa física avalista, resta inviável a cisão processual, ou a suspensão parcial.Destarte, há que se indeferir o pedido de suspensão. Outrossim, a parte embargante requer a suspensão destes embargos em razão da existência de condição que impediria a execução da garantia prestada, nos termos do art. 61, §2º, da Lei nº 11.101/2005 e dos artigos 514 e 798, I, “c”, todos do Código de Processo Civil. Afirma que como o crédito que embasa a presente ação será novado (e, portanto, extinto/substituído por nova obrigação) em razão da oportuna aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, não haverá mais interesse processual na sua execução, o que certamente enseja a extinção da presente ação. Assevera que, enquanto não se verificar determinado fato, qual seja, o cumprimento integral do plano de recuperação judicial da devedora principal do valor exequendo, não haverá como se proferir sentença de mérito no presente feito, aduzindo que se impõe a suspensão da execução e dos presentes embargos, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, até que seja regularmente cumprido o plano de recuperação judicial que será oportunamente homologado. Há que se indeferir o pedido de suspensão. Com efeito, é certo que nos termos da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (art. 6º e art. 52) e a segunda começa com a aprovação do plano pelos credores, reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (art. 57 e art. 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58. Em relação à segunda fase que se inicia a partir da aprovação do plano de recuperação e a correspondente homologação pelo juízo competente, há novação dos créditos anteriores ao pedido (incluídos no plano), obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das respectivas garantias já prestadas por terceiros, que restam mantidas. Ou seja, a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, com a novação e a constituição de título executivo judicial, devem ser extintas as ações e execuções até então ajuizadas pelos credores, de modo que, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal. Trata-se de novação sui generis, pois são mantidas as garantias prestadas por terceiros prestadas antes da aprovação do plano de recuperação, nos termos do art. 49, §§1º e 2º da Lei nº 11.101/2005, e do Tema 885 e da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, no caso dos autos, os documentos trazidos pela embargante não comprovam que o crédito pertencente à instituição financeira Caixa Econômica Federal – objeto destes embargos – foi incluído no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP; pelo que inviável se cogitar em novação e na suspensão destes embargos à execução fiscal. Ademais, inviável a suspensão com requerida como base no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, posto que tal dispositivo determina que “na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”. No caso destes autos, no processo de recuperação judicial, processo nº 1046955-85.2018.8.26.0602, que corre perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, foi proferida em 17 de maio de 2019 decisão deferindo o processamento da recuperação judicial; pelo que, desde tal data até os dias atuais já transcorreu mais de dois anos. A parte embargante alega como preliminar a necessidade de que a execução seja extinta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da novação da obrigação consubstanciada na oportuna aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal, por força do disposto no artigo 59 da Lei 11.101/2005, cujos efeitos se estenderiam à avalista. Inviável a extinção, já que, conforme acima fundamentado, no caso dos autos, os documentos trazidos pela embargante não comprovam que o crédito pertencente à instituição financeira Caixa Econômica Federal – objeto destes embargos – foi incluído no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, pelo que inviável se cogitar em novação. Ainda, a parte embargante requereu a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil pela ausência de título executivo a embasar a pretensão executória da Embargada, alegando a iliquidez do título. Não prospera a pretensão. A cédula nº 734-2196.003.766-5, na modalidade GIROCAIXA Fácil - OP 734 (ID nº 15240202, páginas 07/17), veio acompanhada de demonstrativos de débito/extratos conforme ID nº 15240202, páginas 20/39; e planilha de evolução da dívida, com especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor, conforme ID nº 15240202, páginas 40/41. Ou seja, ao contrário do alegado de forma genérica, foi acostado aos autos completo demonstrativo da evolução contratual conforme ID nº 15240202, páginas 20/39, em relação ao qual é possível verificar todas as parcelas que foram pagas pela embargante. Foi juntado o demonstrativo de débito após a consolidação da dívida (ID nº 15240202, páginas 40/41) em que é possível verificar que sobre o valor consolidado em 18/08/2018 incidiram juros remuneratórios, com taxa de 2,19% ao mês e capitalização mensal, juros moratórios de 1% ao mês sem capitalização, e multa contratual de 2% (dois por cento). Em sendo assim, ao ver deste juízo, a Cédula de Crédito Bancário nº 734-2196.003.766-5, na modalidade GIROCAIXA Fácil, atende aos requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez, porquanto todas as informações relativas ao débito foram discriminadas ao devedor de forma detalhada, possibilitando a ele tomar ciência do que lhe é cobrado. Sendo título ao qual a lei confere força executiva (art. 28, da Lei nº. 10.931/2004 e art. 784, III, do Código de Processo Civil, respectivamente), resta autorizada a utilização da via processual eleita. Analisadas as preliminares, no caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida se cinge a aspectos de direito, sendo certo que os fatos só podem ser comprovados por documentos que foram ou deveriam ter sido juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia. Nesse sentido, é possível observar que a parte embargante, em relação ao mérito, questiona excesso de execução decorrente da aplicação ilegal de juros e “demais arbitrariedades que deverão ser apuradas por meio da perícia técnica contábil”. Ocorre que a questão da ilegalidade dos juros se trata de matéria de direito. Eventual realização de perícia antes da prolação da sentença seria inútil, haja vista que somente após a definição da legalidade dos encargos que incidem sobre a cobrança da dívida é que poderia ser feita perícia para aquilatar o eventual excesso cobrado. Nesse ponto, esclareça-se que as insurgências da embargante dizem respeito ao inconformismo jurídico com os valores das taxas de juros fixada no contrato, não havendo a necessidade de perícia, uma vez que quem delimita se determinada cláusula é ou não abusiva é o Poder Judiciário e não o perito, sendo que os documentos acostados nos autos com a petição inicial da execução bastam para demonstrar a dívida objeto da controvérsia. Nesse sentido, há que se destacar que “compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária”, conforme julgado nos autos da ApCiv nº 5001571-53.2019.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª turma, DJEN DATA: 02/09/2021. Ademais, inviável a realização de perícia para genericamente apurar supostas arbitrariedades não elencadas especificamente e concretamente pela embargante, já que a ela compete o ônus de especificar as causas de pedir que fazem parte de sua insurgência nos embargos, que detém natureza jurídica de ação. Não sendo o caso de realização de perícia, há que se analisarem as ilegalidades alegadas pela parte embargante. De início é tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. No presente caso, estamos diante de execução de cédula de crédito bancário, conforme ID nº 15240202, páginas 07/17, em que houve a pactuação de taxas de juros de 2,19% ao mês, tarifa de contratação e incidência de IOF, no que se refere ao contrato nº 25.2196.734.0000674-12, conforme cláusula quinta, ID nº 15240202, página 11. Com relação aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal de há muito consolidou o entendimento de que a limitação da usura contida no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras (súmula n.º 596). A norma constitucional pretensamente limitadora, aliás, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Incidem no caso, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a súmula 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” e a súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", o Supremo Tribunal Federal, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. Nº 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). De qualquer forma, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Note-se que durante a fase contratual a taxa de juros mensal pactuada na contratação, conforme acima explanado, foi de 2,19% ao mês, não se tratando de percentual abusivo, pelo que não vislumbro a existência de cláusula abusiva de modo a amparar a parte embargante, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os juros pagos visam remunerar o custo do capital emprestado. Diante de uma realidade macroeconômica desfavorável, visto que o Brasil é um país em desenvolvimento com poucos recursos disponíveis para investimento e empréstimos, por certo o custo para obtenção de capital é alto. Tal situação deriva da política macroeconômica e de contingências históricas e globais, não sendo possível o intérprete, ao analisar a abusividade da remuneração do mútuo, estar distante da realidade. Destarte, ao ver deste juízo, não remanesce dúvida quanto à existência da obrigação de pagar a quantia descrita na execução por parte da parte embargante em face da instituição financeira, julgando-se improcedentes os presentes embargos. Por fim, julgados improcedentes os embargos, inviável a aplicação do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentos aptos a gerar a concessão da tutela provisória. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante, mantendo a cobrança integral da dívida, resolvendo o mérito da questão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada na ação de execução, devidamente atualizado quando do pagamento, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência da complexidade da causa. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96, não sendo devidas neste caso. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução; da mesma forma, da decisão que porventura receber recurso e/ou da certidão de trânsito em julgado. Tendo em vista que o recurso em face da sentença que julga improcedentes os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, nos termos do inciso III do §1º do artigo 1012 do Código de Processo Civil, a Execução de Título Extrajudicial nº 5004844-56.2018.4.03.6110 deve prosseguir com os atos executivos, sem qualquer suspensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

28/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(47)