Procedimento Comum Cível 5000145-60.2017.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000145-60.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE FERREIRA DOS SANTOS - SP102456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000145-60.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em São Paulo. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o v. acórdão manteve a sentença de EXTINÇÃO e que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao arquivo findo. Assim, intime-se e, oportunamente, arquive-se. SãO VICENTE, data da assinatura digital.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: ELENICE FERREIRA DOS SANTOS - SP102456-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000145-60.2017.4.03.6141 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Vistos. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro na norma do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Contudo, o recurso não pode ser conhecido, eis que intempestivo. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, é admissível, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, o recurso em face de sentença definitiva, cujo prazo é de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 aplicada nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, o recorrente foi intimado da decisão proferida em sede de embargos em 26.06.2023, mas interpôs o recurso apenas em 18.07.2023, quando já havia decorrido o prazo de dez dias úteis. Assim, nego seguimento ao recurso interposto, pois inadmissível recurso após o prazo legal para impugnação da sentença. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa dos autos. Intime-se e cumpra-se.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE FERREIRA DOS SANTOS - SP102456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Embargos de 14/03/2023: as alegações reiteradas pela sra. MARIA DE SOUZA MIRANDA não têm o condão de afastar os fundamentos da sentença extintiva. Isto porque o presente feito reconheceu o direito de Paulo Cesar da Silva à pensão por morte, constituindo os valores atrasados, portanto, seu patrimônio, e não da segurada instituidora, que é mãe do autor originário e de sua irmã habilitanda. Ademais, todo o relato dos fatos pertinentes à família não podem afastar a linha sucessória estabelecida em lei. A habilitanda ainda apresenta trecho de julgado da Justiça Estadual sobre alvará judicial para levantamento dos valores de benefício previdenciário depositados e não levantados pelo autor originário falecido. Com efeito, a natureza jurídica do alvará judicial é de autorização e, embora deva ter sido levada em consideração a linha sucessória, não há documentos suficientes para este Juízo fazer tal análise. Ressalte-se a necessidade de se analisar a situação de todos os herdeiros e, tendo este Juízo o conhecimento da existência do genitor do autor PAULO CESAR DA SILVA, não há como excluí-lo pelas alegações da habilitanda. Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a sentença extintiva por seus próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000145-60.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 30 de maio de 2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE FERREIRA DOS SANTOS - SP102456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000145-60.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Trata-se de ação em que a autora objetiva a implantação de benefício previdenciário. Em 05/03/2021 foi noticiado o falecimento do autor, ocasião em que foi concedido prazo para eventuais interessados na habilitação no processo. Nada obstante a intimação do Advogado oficiante nos autos, não houve o cumprimento integral da decisão que determinou a apresentação dos documentos pertinentes para a sucessão processual. Assim, reitero os fundamentos da decisão proferida em 17/10/2022, visto que não cabe a este Juízo outra interpretação além da literal, preterindo, mesmo que parcialmente, um herdeiro de classe mais próxima por outro mais remota. Ante o exposto, considerando o falecimento do autor e a ausência de manifestação dos sucessores no andamento processual, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro na norma do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 3 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE FERREIRA DOS SANTOS - SP102456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000145-60.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Dispõe expressamente e sem ressalvas o art. 112, Lei 8.213/91 que o "valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Assim, não cabe a este Juízo outra interpretação além da literal, preterindo, mesmo que parcialmente, um herdeiro de classe mais próxima por outro mais remota. Desta forma, concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para a habilitanda, a ser intimada pelo patrono da autora originária, para que cumpra a decisão proferida em 19/04/2022, inclusive quanto ao falecimento de sua genitora, ou apresente os documentos referentes ao genitor da parte autora. Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias e não apresentados os documentos pertinentes, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 17 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE FERREIRA DOS SANTOS - SP102456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Compulsando os presentes autos virtuais, verifico que não houve a comprovação de falecimento dos genitores do autor originário, que na linha de sucessão civil estariam à frente da habilitanda. Assim, por cautela, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000145-60.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente intime-se a patrona do autor originário para que providencie a anexação de documentos que comprovem o eventual falecimento dos pais do sr. Paulo César da Silva. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a anexação, intime-se o INSS para ciência e eventual oposição à sucessão processual. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 19 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE SOUZA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE FERREIRA DOS SANTOS - SP102456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência ao INSS do documento anexado pela parte autora em 19/07/2021, bem como para que se manifeste sobre o requerimento de sucessão processual. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido referido prazo, tornem os autos conclusos para análise da habilitação, bem como da pertinência da expedição do requisitório de pagamento. No mais, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000145-60.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, CPC. Por fim, dê-se baixa na prevenção, ante a ausência de litispendência e coisa julgada. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

02/09/2018, 10:37

Desarquivamento

02/09/2018, 10:37

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/04/2017, 14:01

Definitivo

17/04/2017, 14:01

Incompetência

06/04/2017, 13:14

Conclusão (para decisão)

06/04/2017, 12:24

Remessa (outros motivos)

06/04/2017, 11:40

Distribuição (sorteio)

05/04/2017, 14:24

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 00:00

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