Procedimento Comum Cível 0003700-60.2013.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003700-60.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS MANOEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A APELADO: JOSE CARLOS MANOEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003700-60.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JOSE CARLOS MANOEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A APELADO: JOSE CARLOS MANOEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: JOSE CARLOS MANOEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A APELADO: JOSE CARLOS MANOEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. Com efeito, em análise da tabela de fl. 39 do ID 107788844, observa-se que foi suprimido o interregno de 01/01/2013 a 15/01/2013 (data do requerimento administrativo), erro material passível de correção a qualquer tempo. Dessa forma, passo a integrar o acórdão da seguinte forma: Consoante tabela anexa, considerados os aludidos interregnos, verifica-se que o autor contava com 32 anos, 08 meses e 08 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (15/01/2013 – ID 142915180 - FL. 2, tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição pelas regras permanentes posteriores à citada Emenda Constitucional, cumpridos, pois, o pedágio necessário e o requisito - eis que nascido em 08/05/1951, conforme decisão embargada. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003700-60.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS MANOEL contra o v. acórdão de ID 107788844 - fls. 20/45, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária. Razões recursais de ID 107788844 – fl. 51, o requerente alega a ocorrência de omissão e contradição na contagem de tempo efetuada no acórdão embargado, uma vez ausente o lapso de 01/01/2013 a 30/01/2013. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003700-60.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora para corrigir o erro material da tabela de fl. 39 do ID 107788844, incluindo o lapso de 01/01/2013 a 15/01/2013 e computando como tempo de contribuição, para fins da aposentadoria, 32 anos, 08 meses e 08 dias de contribuição, tempo suficiente à concessão do benefício, mantendo, no mais, a decisão embargada. É como voto E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Com efeito, em análise da tabela de fl. 39 do ID 107788844, observa-se que foi suprimido o interregno de 01/01/2013 a 15/01/2013 (data do requerimento administrativo), erro material passível de correção a qualquer tempo. 3 – Acórdão integrado da seguinte forma: Consoante tabela anexa, considerados os aludidos interregnos, verifica-se que o autor contava com 32 anos, 08 meses e 08 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (15/01/2013 – ID 142915180 - FL. 2, tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição pelas regras permanentes posteriores à citada Emenda Constitucional, cumpridos, pois, o pedágio necessário e o requisito - eis que nascido em 08/05/1951, conforme decisão embargada. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora para corrigir o erro material da tabela de fl. 39 do ID 107788844, incluindo o lapso de 01/01/2013 a 15/01/2013 e computando como tempo de contribuição, para fins da aposentadoria, 32 anos, 08 meses e 08 dias de contribuição, tempo suficiente à concessão do benefício, mantendo, no mais, a decisão embargada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/01/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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