Procedimento Comum Cível 0001904-18.2004.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001904-18.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATA DAMY CASTRO, ANDREA DAMY CASTRO, LILIAN KILL DAMY CASTRO, SILVIA KILL DAMY CASTRO, GUILHERME DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOARES TAVARES - SP189462 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES GONCALVES - SP178090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001904-18.2004.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Iniciada a execução, ante a divergência das partes em relação ao valor devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial. Homologados os cálculos da contadoria, foram expedidos os ofícios requisitórios e acostados aos autos os extratos de pagamento. Cientificado, o exequente nada mais requereu. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 13:55

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:36

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATA DAMY CASTRO, ANDREA DAMY CASTRO, LILIAN KILL DAMY CASTRO, SILVIA KILL DAMY CASTRO, GUILHERME DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOARES TAVARES - SP189462 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES GONCALVES - SP178090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 23 de abril de 2026 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001904-18.2004.4.03.6104

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATA DAMY CASTRO, ANDREA DAMY CASTRO, LILIAN KILL DAMY CASTRO, SILVIA KILL DAMY CASTRO, GUILHERME DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOARES TAVARES - SP189462 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GOMES GONCALVES - SP178090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 574789249 (anexos): Dê-se ciência à parte exequente, acerca dos valores depositados nos autos. Após, cumpra-se a parte final do provimento retro (id. 565136771). Intime(m)-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001904-18.2004.4.03.6104

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 15:51

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATA DAMY CASTRO, ANDREA DAMY CASTRO, LILIAN KILL DAMY CASTRO, SILVIA KILL DAMY CASTRO, GUILHERME DOS SANTOS CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOARES TAVARES - SP189462, RODRIGO GOMES GONCALVES - SP178090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante a concordância do executado (id. 339545168), homologo os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria judicial (id. 322695008 e id. 336459278), nos importes de R$ 141.481,79 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) e de R$ 18.155,32 (dezoito mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), este último a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados para o mês de janeiro de 2024. Prosseguindo-se, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informar se, do(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos, deverá(ão) constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n. 822/2023; b) se o nome da parte beneficiária, cadastrado no CPF/CNPJ, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Secretaria Receita Federal (SRF). Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12 do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001904-18.2004.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DAMY CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOARES TAVARES - SP189462, RODRIGO GOMES GONCALVES - SP178090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RENATA DAMY CASTRO, ANDREA DAMY CASTRO, LILIAN KILL DAMY CASTRO, SILVIA KILL DAMY CASTRO e GUILHERME DOS SANTOS CASTRO, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Maria de Lourdes Damy Castro, nos autos da presente execução. Citado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 258486475). Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Emerge do feito que Maria de Lourdes Damy Castro faleceu em 01/02/2010, viúva, deixando três filhos, a saber: Renata Damy Castro (ID 171794246 – fl. 9), Andrea Damy Castro (ID 171794246 – fl. 11), Marcio Damy Castro (ID 171794753 – fl. 1) e Weimar Damy Castro (ID 171794757 – fl. 7), conforme certidão de óbito acostada (ID 171794246 – fl. 7). Consta, também, a Certidão de Óbito de Marcio Damy Castro (ID 171794753 – fl. 1), filho da autora, falecido em 18/08/2012, e pai da habilitandas Lilian Kill Damy Castro (ID 171794757 – fl. 4) e Silvia Kill Damy Castro (ID 171794757 – fl. 6); bem como a Certidão de Óbito de Weimar Damy Castro (ID 171794757 – fl. 7), pai do habilitando Guilherme dos Santos Castro (ID 250508970). Uma vez que os habilitandos não são dependentes previdenciários, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Nesse sentido, dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Demonstrado pelos documentos (ID 171794246 – fl. 9 e ID 171794246 – fl. 11), o grau de parentesco de Renata Damy Castro Andrea Damy Castro (descendentes), é de ser deferido o pedido. No que concerne à sucessão por representação, em virtude do falecimento dos filhos Marcio Damy Castro e Weimar Damy Castro, o Código Civil dispõe que: “Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. (...)” De acordo com os dispositivos supra, somente há direito de representação nas linhas reta e colateral (transversal). Não há representação nas demais linhas. Em outras palavras: o instituto da representação apenas assiste aos descendentes e, em única hipótese, na relação transversal em favor dos filhos de irmãos falecidos, quando com irmão destes concorrer. Assim, demonstrado que Lilian Kill Damy Castro (ID 171794757 – fl. 4), Silvia Kill Damy Castro (ID 171794757 – fl. 6) e Guilherme dos Santos Castro (ID 250508970) são descendentes em linha reta de Marcio Damy Castro e Weimar Damy Castro, filhos da de cujus, ou por outras palavras, são netos da falecida autora, é de ser deferido o pedido de habilitação das mesmas. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, RENATA DAMY CASTRO, ANDREA DAMY CASTRO, LILIAN KILL DAMY CASTRO, SILVIA KILL DAMY CASTRO e GUILHERME DOS SANTOS CASTRO, em substituição à autora Maria de Lourdes Damy Castro, ficando os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. No que tange às quotas a serem partilhadas entre os sucessores, releva notar que do total eventualmente apurado em favor da de cujus, a divisão deverá obedecer às seguintes proporções: 25% (vinte e cinco por cento) para Renata Damy Castro; 25% (vinte e cinco por cento) para Andrea Damy Castro; 25% (vinte e cinco por cento) para Guilherme dos Santos Castro; 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para Lilian Kill Damy Castro e 12,5% (doze vírgula cinco por cento para Silvia Kill Damy Castro). Oportunamente, providencie a CPE para retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001904-18.2004.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

29/11/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(33)