Procedimento Comum Cível 5005089-85.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005089-85.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 16:09

Trânsito em julgado

13/12/2024, 19:40

Publicação

09/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SALETE MENDES SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA REIS - SP337217, LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A SALETE MENDES SOUZA ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente apresentou planilha com o valor que entende devido (id 247157725). Intimada da pretensão, a CEF anexou aos autos o comprovante de pagamento do débito parcial (id 252675489). A exequente efetuou o levantamento das quantias incontroversas (id 273278035). Ante a divergência das partes em relação ao valor total devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial. O setor contábil apresentou cálculos de liquidação (id 278371152), no qual apurou como devido o valor de R$ 53.341,94, posicionado para 09/2022. Na oportunidade, apurou que remanescia saldo favorável à exequente de R$ 14.220,70, a título de obrigação principal (para 05/2022) e R$ 1.932,41 (para 09/2022) relativo aos honorários sucumbenciais. Ciente, a exequente concordou com as contas apresentadas e requereu a aplicação de multa de 10% pela demora no pagamento da obrigação (id 278449402). A CEF, por sua vez, impugnou o parecer contábil ao argumento de que o valor pago administrativamente deve ser descontado do total devido, nos termos do título executivo (id 281126753). Intimada a apresentar o comprovante do valor pago administrativamente, a CEF informa que até o momento a exequente não compareceu para receber a indenização. Alegou, ainda, que deve ser descontado o saldo devedor do contrato à época do sinistro (id 281126753). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição das alegações da CEF (id 313918698). Sobreveio decisão que homologou o parecer contábil (id 278370442 e 278371152) e fixou como devido o valor total de R$ 53.341,94, posicionado para 09/2022 (id 322756846). A CEF juntou aos autos o comprovante de pagamento (id 326633057). Após, a exequente requereu a expedição de ofício de transferência eletrônica, o que foi deferido (id 327595556 e 327730744). Expedido o ofício, sobreveio a notícia do cumprimento. Cientificada, a exequente manifestou-se satisfeita. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 04 de outubro de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005089-85.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

Expedida/certificada

07/10/2024, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/10/2024, 00:26

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 01:06

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALETE MENDES SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA REIS - SP337217, LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 336352716 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 2 de setembro de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005089-85.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 15:02

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALETE MENDES SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA REIS - SP337217, LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 5 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005089-85.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

08/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SALETE MENDES SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA REIS - SP337217, LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo de liquidação objetivando o recebimento do montante de R$ 74.967,60, posicionado para 03/2022 (sendo R$ 68.152,37, a título de obrigação principal, e R$ 6.815,23, de honorários sucumbenciais – id 247157725). Intimada da pretensão, a CEF efetuou depósitos em valores inferiores à quantia executada, contudo deixou de se manifestar sobre os cálculos do exequente (id 252675489 e 263888123). A exequente efetuou o levantamento das quantias incontroversas (id 273278035). Ante a divergência das partes em relação ao valor total devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial. O setor contábil apresentou cálculos de liquidação (id 278371152) apurando o valor total devido de 53.341,94, posicionado para 09/2022. Na oportunidade, apurou que remanesce saldo favorável à exequente de R$ 14.220,70, de obrigação principal (para 05/2022) e R$ 1.932,41 (para 09/2022), relativo aos honorários sucumbenciais. Ciente, a exequente concordou com as contas apresentadas e requereu a aplicação da multa de 10% pela demora no pagamento da obrigação (id 278449402). A CEF, por sua vez, impugnou o parecer contábil ao argumento de que o valor pago administrativamente deve ser descontado do total devido, nos termos do título executivo (id 281126753). Intimada a apresentar o comprovante do valor pago administrativamente, a CEF informa que até o momento a exequente não compareceu para receber a indenização. Alega, ainda, que deve ser descontado o saldo devedor do contrato à época do sinistro (id 281126753). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição das alegações da CEF (id 313918698). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que, intimada da pretensão a executada não realizou o pagamento integral do débito, nem tampouco apresentou impugnação específica aos cálculos da exequente. Contudo, ante a resistência da executada em recolher o valor integral do débito os autos foram remetidos à contadoria judicial. Posteriormente, a exequente apresentou impugnação ao cálculos da contadoria sustentando que devem ser descontado o valor da indenização paga administrativamente e o valor do saldo devedor contratual no momento do sinistro do total devido. Fixado este quadro, verifico que não assiste razão à executada. Cumpre destacar que em sede de apuração do crédito exequendo, é incabível alterar os limites objetivos da coisa julgada, de modo que devem ser respeitados os parâmetros fixados no título executivo. No caso dos autos, o título executivo condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 37.641,77 (id 84275991). Na sentença exequenda constou ainda que o montante arbitrado a título de dano material deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, excluindo-se eventuais valores pagos extrajudicialmente. Contudo, no caso dos autos a própria executada reconhece que a autora não recebeu a indenização contratualmente prevista de forma extrajudicial. Assim, não há valores a serem descontados. Também não assiste razão à CEF no tocante à alegação de que deve ser descontado o valor do saldo devedor do contrato de penhor da indenização fixada. Com efeito, no título executivo não houve nenhuma ressalva quanto à possibilidade de desconto do saldo devedor contratual. Portanto, não havendo previsão no título executivo que autorize o abatimento do saldo devedor contratual, é inviável a compensação pretendida pela executada. Assim, passo à análise dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas informações apresentadas a contadoria judicial esclarece que as contas da exequente estão incorretas, visto que utilizou índices indevidos no cômputo dos juros de mora e atualização monetária, o que majorou indevidamente o valor da execução (id 278370442). Por outro lado, os cálculos da executada também estão incorretos, visto que descontou indevidamente o saldo devedor contratual e calculou incorretamente o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Assim, inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contém equívocos. No caso, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado com observância aos parâmetros fixados no título executivo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5005089-85.2018.4.03.6104 Ante o exposto, homologo o parecer contábil (id 278370442 e 278371152) e fixo como devido o valor total de R$ 53.341,94, posicionado para 09/2022, para fins de prosseguimento da execução. Condeno a executada a pagar honorários advocatícios à exequente, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor do crédito homologado e o valor por ela apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 1º, do CPC. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da executada, tendo em vista a ausência de impugnação no prazo legal. Concedo o prazo de 15 dias para que a executada comprove o recolhimento do valor do débito, que deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, descontado o valor incontroverso já levantado. Sobre o montante homologado incidirão a multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §2º do CPC. Comprovado o recolhimento, vista à exequente para requerer o que entender de direito em termos de levantamento. Int. Santos, 24 de abril de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SALETE MENDES SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANA LUCIA REIS - SP337217-N, LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SALETE MENDES SOUZA Advogados do(a) APELADO: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048-A, ANA LUCIA REIS - SP337217-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005089-85.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SALETE MENDES SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANA LUCIA REIS - SP337217-N, LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SALETE MENDES SOUZA Advogados do(a) APELADO: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048-A, ANA LUCIA REIS - SP337217-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: SALETE MENDES SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANA LUCIA REIS - SP337217-N, LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SALETE MENDES SOUZA Advogados do(a) APELADO: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048-A, ANA LUCIA REIS - SP337217-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da não configuração de dano moral O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante expressamente a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. No presente caso, não há falar em dano moral ocasionado pelo roubo das joias empenhadas. Realmente, ainda que se considere serem as joias herança de família, que possuíam, por conseguinte, valor sentimental para o autor, o argumento acerca do abalo emocional causado pela perda dos bens se enfraquece diante do fato incontestável de que o ora apelante deu as joias, voluntariamente, em garantia de empréstimo bancário, ciente de que poderia perdê-las, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. Desse modo, não se configura, na hipótese, a violação a direitos de personalidade apta a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Nesse sentido são os seguintes julgados desta E. Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. COTAÇÃO DO OURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O dano material é uma lesão que afeta o patrimônio da vítima, e seu valor visa à reposição desse bem. No caso de furto/roubo de joias penhoradas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor da cotação do grama do ouro para o cálculo dessa reparação, valor esse que sabidamente oscila, o que pode ocasionar perdas ou ganhos indevidos. - Levando-se em conta que o objetivo da condenação ao pagamento do dano material é o ressarcimento do prejuízo sofrido, quanto mais próximo do momento em que a vítima tiver acesso ao dinheiro mais ficará assegurado o seu direito à reparação integral da perda. Dessa forma, deve ser considerado, para o cálculo do dano material, o valor da cotação do ouro na fase do cumprimento da sentença. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. - Embora a autora alegue que as joias eram símbolo do ciclo familiar e dos entes familiares (bens de família) cujo roubo causou-lhe abalo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, perde força a assertiva na medida em que ofereceu tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico da apelante. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Como a sentença é ilíquida, a fixação do percentual dar-se-á após a liquidação do julgado, como prescreve o art. 85, § 4º, II, do CPC, restando mantida a sentença quanto à esse tópico. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004926-71.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2021). DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PENHOR. ROUBO DE JOIAS. DANOS MATERIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITANDO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. - Conforme firme jurisprudência do STJ, é nula a cláusula que limita ao valor de avaliação a indenização por furto, roubo ou extravio de joias empenhadas. Precedentes. - Valor devido que deverá ser apurado por arbitramento em regular fase de liquidação, através da realização de perícia técnica. Precedentes. - Para os cálculos do valor devido, incidem os critérios estabelecidos para ações condenatórias em geral no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, devendo ser utilizada a taxa Selic, que compreende juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Precedentes do STJ. - É consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível a indenização a título de danos morais. - Recurso da parte autora desprovido, com majoração da verba honorária. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002358-19.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 26/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/03/2021) CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. I - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. II - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002376-40.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos não comporta a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A alegação de que a efetiva perda das joias teria ocasionado um significativo abalo psíquico se revela contraditória com o comportamento da parte, que admitiu alienar os bens - e arriscar-se a perdê-los - para garantir uma dívida, mas que, após sua subtração, sustenta que as joias teriam um inestimável valor sentimental. 2. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000069-79.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021). Portanto, não há dano moral no caso examinado, razão pela qual de rigor a manutenção da r. sentença de primeiro grau, nos exatos termos em que prolatada. Do pedido de compensação da indenização com o débito contratual A Caixa apresentou apenas peça contestatória impugnando o direito alegado pela parte autora. Caso pretendesse formular pedido conexo com a causa principal deveria lançar mão da reconvenção nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o pleito não será apreciado. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso do autor e do réu, majoro os honorários sucumbenciais no percentual de 1% sobre a base de cálculo já definida em sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade estipulada pelo art. 98, § 3º do CPC em favor da autora. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005089-85.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recursos de apelação interpostos por SALETE MENDES SOUZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Santos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do roubo de joias empenhadas pela autora, e que estavam sob a guarda da instituição financeira. A r. sentença ora recorrida consignou a seguinte decisão: “(...) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 37.641,77 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), consoante apurado pelo perito nomeado nos autos. O montante arbitrado a título de dano material deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, tendo como termo inicial a data da subtração (17/12/2017), consoante apurado no laudo pericial, excluindo-se eventuais valores pagos extrajudicialmente. A partir da citação, incidem exclusivamente juros moratórios correspondentes à Taxa SELIC (art. 406 - CC/2002). Diante da sucumbência recíproca, devem ser rateados proporcionalmente os encargos processuais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação à autora. Em relação aos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, a CEF arcará com o valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, em favor da CEF, arbitro os honorários em 10% do valor da pretensão de indenização pelo dano moral, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade.” Em suas razões recursais, sustenta a autora que as joias empenhadas eram herança de família e que, portanto, possuíam valor sentimental e histórico. Assim, requer a reforma da sentença ora recorrida com o escopo de reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. A CEF, por seu turno, insurge-se contra a r. sentença para que seja basicamente reconhecido o direito de abatimento do valor da indenização ora arbitrada com o débito contratual da autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Com contrarrazões da CEF, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005089-85.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento às apelações de SALETE MENDES SOUZA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA DA CEF. JOIAS EMPENHADAS COMO GARANTIA DE CONTRATO DE PROCESSO CIVIIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O DÉBITO CONTRATUAL. PEDIDO CONEXO COM A CAUSA PRINCIPAL. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante expressamente a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 2. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 3. No presente caso, não há falar em dano moral ocasionado pelo roubo das joias empenhadas. Realmente, ainda que se considere serem as joias herança de família, que possuíam, por conseguinte, valor sentimental para o autor, o argumento acerca do abalo emocional causado pela perda dos bens se enfraquece diante do fato incontestável de que o ora apelante deu as joias, voluntariamente, em garantia de empréstimo bancário, ciente de que poderia perdê-las, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. 4. Desse modo, não se configura, na hipótese, a violação a direitos de personalidade apta a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. 5. A Caixa apresentou apenas peça contestatória impugnando o direito alegado pela parte autora. Caso pretendesse formular pedido conexo com a causa principal deveria lançar mão da reconvenção nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o pleito de compensação da indenização com o débito contratual não será apreciado. 6. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações de SALETE MENDES SOUZA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SALETE MENDES SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GONZAGA FARIA - SP139048, ANA LUCIA REIS - SP337217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA: SALETE MENDES SOUZA ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o intuito de obter provimento jurisdicional que condene a ré a pagar indenização por danos materiais e morais, suportados em face da subtração de joias dadas em garantia em contrato de penhor. Afirma a inicial que, em 17/12/2017, a agência da CEF em que as joias da autora se encontravam depositadas fora alvo de roubo, razão pela qual entende que a ré tem o dever de indenizá-la integralmente, segundo o valor de mercado dos bens (R$ 39.991,56) e não consoante às limitações constantes do contrato firmado entre as partes. Requer, ainda, seja indenizada a título de danos morais pelos dissabores sofridos, que estima em R$ 25.000,00. Foi concedido à autora o benefício da gratuidade (id 9570305). Citada, a CEF apresentou contestação, oportunidade em que sustentou que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que houve assalto à agência onde as joias estavam guardadas, de modo que estaria excluída sua responsabilidade. Reconhece o direito da autora à indenização, todavia, respeitado o limite previsto no contrato, livremente celebrado, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação de danos morais a justificar pagamento de indenização, requerendo, assim, a improcedência do pedido (id 10368220). Houve réplica (id 11026755). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a autora requereu a produção de prova pericial. A ré informou não ter interesse na dilação probatória. Em decisão saneadora, foi deferida a realização da prova pericial (id13847204). Apresentado o laudo pericial (id 41166761), as partes tiveram ciência e apresentaram manifestação a respeito (ids 42225508/42257408). Laudo complementar foi acostado no id 45597296, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar (ids 45992300/46335899). Finalizada a instrução processual, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito foi saneado e as provas requeridas foram produzidas, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, procedo à apreciação do mérito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005089-85.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação em que a autora pretende a edição de provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que teriam sido suportados em decorrência do roubo de joias oferecidas em contratos de penhor. Funda sua pretensão, na essência, na responsabilidade objetiva da ré em indenizar os prejuízos suportados em razão do furto das joias e na irregularidade de avaliação dos bens empenhados. A ré, em sua peça defensiva, sustenta, em suma, que não houve falha no serviço e não há conduta passível de indenização. Argumenta, ainda, que deve prevalecer o contratado, notadamente o limite da indenização. Fixado esse quadro fático e jurídico, passo à análise das questões debatidas nos autos. Com efeito, na hipótese, houve celebração de contrato de penhor entre as partes, o qual, segundo dispõe o artigo 1431 do Código Civil, constitui-se pela transferência da posse de uma coisa móvel passível de alienação, oferecida ao credor em garantia de dívida pelo devedor. Nesse contexto, revela-se como obrigação do credor, dentre outras, a “custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade” (artigo 1.435, I, do Código Civil). De outro lado, de fato, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade, porém, cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido artigo 14. Nesta medida, no caso de perecimento do bem empenhado, por qualquer razão, o valor da indenização deve corresponder à perda, sendo cabível ainda cogitar-se de dano moral, caso comprovado. Com efeito, revela-se incontroverso nos autos a ocorrência de roubo na agência em que estavam acauteladas as joias oferecidas em garantia pelo autor e que estas foram de fato subtraídas. Logo, se as joias empenhadas estavam na custódia da ré e foram subtraídas, cumpre a ela indenizar a autora, reparando integralmente o dano comprovado nos autos. Cabe, então, avaliar a extensão da indenização. Por ocasião da decisão saneadora (id 13847204), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Na oportunidade, constou que a matéria jurídica controvertida consistia na abusividade da cláusula contratual que limitava o valor da indenização. Com efeito, dispõe o item 12.1 das Cláusulas Gerais do Contrato de Mútuo com Garantia de Penhor e Amortização Única (id 9370375) que: “O(s) objeto)s) que for(em) roubado)s), furtado(s) ou extraviado(s) sob custódia da CAIXA, será(ã) indenizado(s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de atualização da correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data de concessão do empréstimo e a data do pagamento da indenização”. Assim, não há controvérsia sobre o direito da autora à indenização prevista contratualmente, mas sim sobre o efetivo valor devido. Consoante exposto acima, a prefixação da indenização assegura ao contratado o direito subjetivo à indenização nesse patamar. Todavia, tratando-se de relação de consumo e especialmente considerando que a avaliação é efetuada unilateralmente por prepostos da instituição financeira, reputo abusiva a cláusula limitadora de indenização integral (art. 51, inciso I, CDC), caso comprovado prejuízo superior ao pactuado contratualmente. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 1.227.909, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJE 23/09/2015). Assim, provado que a indenização contratual é insuficiente para cobrir o prejuízo do contratante, deverá ser afastada sua aplicação, de modo a assegurar o direito à reparação plena pelos prejuízos suportados. Por essa razão, restou consignado na decisão saneadora, como questões fáticas controvertidas: o efetivo valor das joias, com a aferição do seu valor real de mercado, e a existência de abalo moral em razão do evento. Na oportunidade, fixou-se que o ônus dessa prova seria da autora, uma vez que são constitutivos do direito à indenização pleiteada. Nesse contexto, foi deferida a realização da prova pericial requerida pela autora. Em seu laudo, o expert esclareceu que, em se tratando de perícia indireta, como é a hipótese dos autos, utilizou os dados constantes dos contratos como parâmetro para alcançar o referido montante, visto que neles constam detalhes que propiciam a realização da avaliação. Por outro lado, em resposta ao quesito 4 do juízo, consignou que “para elaboração deste laudo e avaliação dos bens, foram utilizadas como referências as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT -NBR 10630:2016, ABNT-NBR 12310:2015), os documentos fornecidos pelas partes, pesquisas nos mercados de joias, gemas preciosas, diamantes, ourivesarias e lojas varejistas do ramo” (id 41166761). Pondera, ainda, que no mercado de joias, não há que se falar em mercado de joias novas ou usadas, tendo em vista que são levados em consideração o valor do ouro, mão-de-obra, design, raridade e qualidade das gemas (resposta ao quesito 7 da ré – id 41166761). Por consequência, não há desvalorização (resposta ao quesito 9). Por fim, em seu laudo complementar (id 45597296), conclui que “na existência de gemas, estas foram consideradas quando descritas e desconsideradas quando a requerida não apresentou um maior detalhamento como modelo, nome, quantidade, tipo de lapidação, classificação, etc., necessária para uma avaliação de acordo com a realidade. Contudo, em decorrência da ausência de informações individuais como o peso das peças, este expert adota a média de peso para cada peça. Cabe destacar ainda que os valores obtidos são para a reposição na data do roubo, conforme determinação deste juízo...”. Nessa perspectiva, em suas conclusões, o perito apurou que os valores para reposição das peças furtadas, levando em consideração a data do evento danoso (17/12/2017), seriam de R$ 37.641,77 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Vale ressaltar que, ainda que posta em dúvida a extensão da avaliação, é incontroverso que a ré possui um método de avaliação de joias e realizou uma análise dos bens empenhados nos contratos em exame. No entanto, conforme explicitado, a perícia realizada nos autos considerou outros aspectos que não foram levados em conta pela CEF na avaliação das joias por ocasião da contratação, o que leva à conclusão de que o prejuízo material suportado pela autora é superior àquele previsto nos ajustes. Assim, merece acolhimento o pedido de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, devendo ser acolhido o laudo pericial, à míngua de melhor prova existente nos autos. Embora não haja notícia de pagamento da indenização contratual na via administrativa, deve ser determinado o desconto de eventual montante incontroverso pago antes ou no curso da demanda, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Superada a questão relacionada aos danos de ordem material, resta a análise do pedido de indenização por danos morais. O dano moral não pode ser presumido, uma vez que a dor e o abalo decorrentes do furto de uma joia são prováveis, porém não um evento certo. No caso, embora a autora tenha requerido a realização de dilação probatória no tocante ao valor do dano material, não houve requerimento de prova com o intuito de comprovar o dano moral. Verifico, assim, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que os elementos constantes dos autos são insuficientes para demonstração de que houve dano moral passível de ressarcimento. Com efeito, para fins de acolhimento da pretensão, seria imprescindível a prova inequívoca de dor ou sofrimento, que tenha interferido no comportamento psicológico do sujeito, de tal intensidade que não possa ser suportada em condições normais, o que não deve ser presumido. Em atenção à situação dos autos, em que pese todo o articulado pela autora, verifico que não houve comprovação de abalo insuportável. Nesse sentido, é relevante anotar que o dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas sim a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. A ele não se igualam os aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, especialmente numa sociedade de massas, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nessa medida, o reconhecimento do dano moral consagra a possibilidade de reparação de prejuízos impossíveis de se mensurar, como a dor, a humilhação, a vergonha, a perda de um ente querido. Sendo assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a dor ou o sofrimento estejam devidamente comprovados nos autos. Por essa razão, quanto aos danos de cunho moral, reputo inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Com base nesses fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 37.641,77 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), consoante apurado pelo perito nomeado nos autos. O montante arbitrado a título de dano material deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, tendo como termo inicial a data da subtração (17/12/2017), consoante apurado no laudo pericial, excluindo-se eventuais valores pagos extrajudicialmente. A partir da citação, incidem exclusivamente juros moratórios correspondentes à Taxa SELIC (art. 406 - CC/2002). Diante da sucumbência recíproca, devem ser rateados proporcionalmente os encargos processuais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação à autora. Em relação aos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, a CEF arcará com o valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, em favor da CEF, arbitro os honorários em 10% do valor da pretensão de indenização pelo dano moral, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade. P. R. I. Santos, 26 de agosto de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

30/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)