Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011863-26.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 80.730,37

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

DORIVAL LUIZ DA ROCHA

CPF

Autor

SEBASTIAO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

OAB/SP 77176·CPF·Representa: Autor

CELIANE SUGUINOSHITA

OAB/SP 270787·CPF·Representa: Autor

VANESSA SINBO HANASHIRO

OAB/SP 396886·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(255)

DORIVAL LUIZ DA ROCHA

CPF

Autor

SEBASTIAO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de SEBASTIÃO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:46

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 17:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/02/2026, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de SEBASTIÃO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:56

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de SEBASTIÃO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:16

14/04/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:46

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 17:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/02/2026, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de SEBASTIÃO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 12:38

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 19:24

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:21

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de SEBASTIÃO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de SEBASTIÃO DUARTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

31/03/2025, 16:40

Juntada de certidão

31/03/2025, 16:07

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

31/03/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:04

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:04

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:56

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

28/03/2025, 19:15

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/03/2025, 17:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/03/2025, 17:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 05:01

Publicado Despacho em 19/03/2025.

24/03/2025, 05:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 18:47

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:03

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

18/12/2024, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

18/12/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:26

Juntada de ato ordinatório

11/12/2024, 15:26

Expedição de Informação

23/11/2024, 10:32

Recebidos os autos

23/11/2024, 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/10/2024, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 20:07

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:36

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2024, 12:49

Recebidos os autos

18/09/2024, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

18/09/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2023, 17:46

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 14:17

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de apelação

21/06/2023, 11:05

Publicado Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:23

Julgado procedente em parte o pedido

16/06/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2022, 15:41

Juntada de ato ordinatório

12/09/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:46

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2022, 10:41

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORIVAL LUIZ DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, CELIANE SUGUINOSHITA - SP270787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011863-26.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Considerando-se o julgamento do TEMA 1083 (ruído) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que restou firmada a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”, determino a reativação dos processos que se encontravam suspensos. 2. Intimem-se as partes para, querendo, juntarem novos documentos e, se o caso, indicarem as provas que pretendem, produzir, com vistas ao quanto decidido sobre o TEMA 1083, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a essencialidade destas ao deslinde do feito. 3. Em seguida, tornem conclusos para apreciação. Nada sendo requerido, venham conclusos para julgamento. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 19:22

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:40

Juntada de Petição de réplica

30/11/2021, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2021.

09/11/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 01:49

Juntada de ato ordinatório

05/11/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 15:50

Decorrido prazo de DORIVAL LUIZ DA ROCHA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de contestação

11/10/2021, 14:34

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/09/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:04

Conclusos para despacho

12/09/2021, 09:12

Recebidos os autos

08/09/2021, 20:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/09/2021, 20:27

Juntada de certidão

08/09/2021, 20:27

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2021, 18:07

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 18:07

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•18/02/2026, 17:23

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:56

Despacho

•27/03/2025, 17:53

Despacho

•27/03/2025, 17:45

Despacho

•17/03/2025, 13:46

Despacho

•14/03/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:26

Despacho

•27/09/2024, 18:07

Despacho

•24/09/2024, 15:36

Acórdão

•02/08/2024, 15:03

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:16

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•18/02/2026, 17:23

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:56

Despacho

•27/03/2025, 17:53

Despacho

•27/03/2025, 17:45

Despacho

•17/03/2025, 13:46

Despacho

•14/03/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:26

Despacho

•27/09/2024, 18:07

Despacho

•24/09/2024, 15:36

Acórdão

•02/08/2024, 15:03

Acórdão

•31/07/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:16

Sentença

•19/06/2023, 09:23

Sentença

•16/06/2023, 19:36

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 17:43

Despacho

•29/07/2022, 16:46

Despacho

•13/01/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 15:50

Despacho

•27/09/2021, 13:04