Procedimento Comum Cível 0012191-85.2009.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012191-85.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/06/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAMAO ANASTACIO RIVAROLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAELI GOMES BARBOSA - MS21943 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012191-85.2009.4.03.6000 Intime-se o patrono do exequente para informar nos autos se já houve recebimento de sua verba contratual, haja vista as disposições do documento de ID 357859289, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo a resposta positiva, defiro o pedido de ID 576261705, para expedição de Ofício ao Banco do Brasil determinando a transferência da quantia depositada na conta de n. 3200127219603 para a conta do cessionário, com as retenções legais em nome do cedente RAMAO ANASTACIO RIVAROLA, CPF 693.547.311-04. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 10:48

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMAO ANASTACIO RIVAROLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS11336-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAELI GOMES BARBOSA - MS21943 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-E ATO ORDINATÓRIO "Fica REGIS SANTIAGO DE CARVALHO intimado da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à CEF (ID 358694785), de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012191-85.2009.4.03.6000

06/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 13:00

Sem descrição

14/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAMAO ANASTACIO RIVAROLA Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS8019-B, TAELI GOMES BARBOSA - MS21943 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS Advogados do Terceiro Interessado: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - MS23431 DESPACHO Considerando a cessão do crédito pelo autor, com anuência de seu advogado, à WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, de precatório já transmitido, solicite-se ao Tribunal que o levantamento da quantia venha vinculado à ordem deste Juízo. Inclua-se o cessionário na autuação do feito. Intimem-se. Após, sobrestem-se os autos em secretaria até o pagamento do precatório. SERVE O PRESENTE COMO: - Ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TRF 3.ª Região Tribunal Regional Federal - 3ª Região, solicitando que o valor requisitado no ofício protocolado sob o número - CNJ 00335619820254039900 (REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 20240000028P), seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente principal, referente ao montante total a ele cabível. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012191-85.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 18:57

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMAO ANASTACIO RIVAROLA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS8019-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAELI GOMES BARBOSA - MS21943 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 28 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012191-85.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAMAO ANASTACIO RIVAROLA Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS8019-B, TAELI GOMES BARBOSA - MS21943 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Ramão Anastácio Rivarola e Outro opuseram os presentes embargos de declaração, alegando ter havido omissão na decisão que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, concedida na fase de conhecimento. Devidamente intimada, a parte embargada – União Federal – requereu que os embargos de declaração sejam rejeitados. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento quando “houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição” ou “quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 535, I e II, do Código de Processo Civil). Assim, o instrumento em apreço presta-se para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na decisão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na mesma. MOACYR AMARAL SANTOS assim se pronuncia sobre os embargos de declaração: “Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...) Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 3, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 147). Compulsando novamente os autos, constato que, de fato, houve omissão decorrente da decisão. Assim, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todas as fases do processo, salvo se expressamente revogada. Deste modo, reconheço que se litigou sob a égide da Justiça Gratuita, ficará a condenação em honorários advocatícios com sua exigibilidade suspensa, enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012191-85.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para fazer desta parte integrante da decisão recorrida, constando na parte dispositiva da decisão o seguinte: “Suspendo a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 98, § 3º, do CPC”., mantendo a decisão nos seus demais termos. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente

12/07/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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