Procedimento Comum Cível 5003548-12.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003548-12.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 17:04

Trânsito em julgado

10/09/2024, 19:10

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FARMACIA HOLISTICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - PR25735 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003548-12.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FARMACIA HOLISTICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - PR25735 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003548-12.2021.4.03.6104 Vistos em inspeção. ID. 322599227: Diga a exequente, em 10 (dez) dias, sobre as alegações prestadas pela ANVISA, principalmente quanto ao pedido de extinção da execução e arquivamento do feito. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

23/05/2024, 00:00

Mero expediente

22/05/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FARMACIA HOLISTICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - PR25735 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O ID. 320533169 e id. 320533168: Às partes, para ciência e demais esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003548-12.2021.4.03.6104

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 17:44

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FARMACIA HOLISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - PR25735 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA S E N T E N Ç A FARMÁCIA HOLÍSTICA LTDA. ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que “autorize a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, até o termo da presente ação com decisão em sentença, sem oitiva da parte contrária, para a matriz e suas filiais.” No mérito, requer seja “declarado o direito de comercialização dos anorexígenos, sem obediência aos impeditivos e condicionantes da RDC 50/2014 e em especial o seu art. 9º tendo em vista a ilegalidade da exigência prevista no artigo 9º da RDC 50/2014, mas sim na forma da Lei 13.454/2017, determinando que a Ré e as competências fiscalizatórias delegadas se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção a Autora e suas filiais por ocasião da compra, da manipulação e da comercialização, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, sem obrigatoriedade de registro”. Sustenta a ilegalidade da RDC 50/2014, bem como a imediata eficácia e aplicabilidade do quanto disposto na Lei nº 13.454/2017, que prevê o direito de manipulação de produtos anorexígenos. Apresentou procuração e documentos. Requereu as custas iniciais pela metade. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação. A ANVISA contestou e requereu a improcedência dos pedidos. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Dessa decisão a autora interpôs agravo de instrumento (AI 50253496020214030000- Gab. Des. Fed. Paulo Domingues) que teve o pedido de antecipação da tutela indeferido (id. 150015311) e ao qual foi negado provimento (id. 255766249). É o relatório. Fundamento e decido. De fato, a Lei nº 13.454/2017 autorizou a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Contudo, o alcance de referida lei merece ser bem compreendido, na medida em que, por outro lado, a Lei nº 6.360/76, que sujeita à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (órgão vinculado ao Poder Executivo), a análise técnica a respeito da viabilidade de fabricação e comercialização de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, continua em vigor. Em verdade, a previsão da Lei nº 13.454/2017 se trata de autorização assaz genérica, o que importa interpretar que não excluiu a atribuição da ANVISA na verificação da segurança e eficácia das substâncias. As normas coexistem e devem ser compreendidas à luz da doutrina do “diálogo das fontes”, de modo a que as disposições de ambas sejam compatibilizadas, assimiladas e aplicadas de maneira sistêmica e coordenada, e da forma que melhor promova a concretude do direito constitucional à Saúde. Assim sendo, forçoso concluir que as disposições da RDC 50/2014 não extrapolam o poder regular da ANVISA, ao contrário, encontra o seu arcabouço na missão institucional de referido órgão, estabelecida pela Lei nº 6.360/76. Entender-se o contrário, isso sim, implicaria em ofensa ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, na medida em que a ANVISA se trata de órgão vinculado ao Poder Executivo, ao passo que o Poder Legislativo não poderia usurpar a sua função fiscalizatória e regulamentadora, promulgando lei de eficácia plena e imediata, de autorização de uso de medicamento, em prejuízo da prévia aferição de sua viabilidade técnica, eficácia e impacto na saúde dos consumidores. Portanto, constitucional, legal e hígida a exigência de que citados insumos dependam de registro nacional válido, de modo a que possam ser manipulados por farmácias. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANUPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANOREXÍGENOS SIBUTRAMINA, ANFEPRAMONA, FEMPROPOREX E MAZINDOL SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELA ANVISA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Pretende a apelante a reforma da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de ilegalidade de qualquer ato praticado pela apelada que a impeça de manipular e comercializar sob prescrição médica no modelo B2 os anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol sem a necessidade de registro 2. Depreende-se que a autorização concedida pela Lei nº 13.454/2017, em seu artigo 1º, para produção e comércio das substâncias anorexígenas sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol não afasta o cumprimento das normas sanitárias. 3. Para tanto, a ANVISA tem competência para fiscalizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e insumos, bem como o comércio dos medicamentos, nos termos dos artigos 7º, inciso VII, e 8º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 9.782/99. 4. Portanto, não se verifica ilegalidade no ato administrativo praticado pela ANVISA a ser declarada pelo Poder Judiciário, uma vez que é possível a manipulação das substâncias anorexígenas em medicamentos registrados com prova de eficácia e segurança, nos termos do artigo 9º, da Resolução RDC nº. 50/2014. 5. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da parte autora não provida.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000782-43.2019.4.03.6140..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 10/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE ANOREXÍGENOS SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caso é um tanto delicado, pois envolve a comercialização de anorexígenos, que, obviamente, podem afetar a saúde do indivíduo para o bem e para o mal. Logo, é de se ter cautela. 2. Primeiramente, vale ressaltar a importância da ANVISA na proteção da saúde da população ao proceder ao controle sanitário de medicamentos, havendo norma expressa quanto à proibição de industrialização ou comercialização de produtos sem o devido registro, conforme artigo 12 da Lei 6.360/76. 3. Especificamente quanto aos anorexígenos, a RDC 50/2014 estabelece o controle sanitário para a sua comercialização, prescrição e dispensação, além da manipulação de fórmulas que contenham as substâncias anorexígenas. 4. A Lei 13.454/2017 trouxe a seguinte redação no tocante à substância em questão: Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. 5. A Lei 13.454/2017 é resultado do PL 2.431/2011, apresentado logo em seguida à RDC 52/2011, por meio da qual a ANVISA proibiu a fabricação, importação, exportação, distribuição, manipulação, prescrição, dispensação, o aviamento, comércio e uso de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham as substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários. 6. Portanto, a análise das normas citadas permite concluir que, embora a Lei 13.454/2017 tenha autorizado a comercialização, a produção e o consumo das substâncias em questão, certo é que ainda assim necessita-se de registro junto à ANVISA. 7. Vale dizer que a RDC 50/2014 não proíbe o uso, a manipulação, a produção ou a comercialização dos medicamentos anorexígenos, mas apenas estabelece o controle sanitário pela ANVISA, conforme orienta o próprio artigo 12 da Lei 6.360/76. 8. Ademais, note-se que a Lei 13.454/2017 não dispõe expressamente acerca da desnecessidade de registro das substâncias junto à ANVISA, de modo que a análise conjunta das normas acima mencionadas leva à conclusão de que todo medicamento, inclusive os tratados nestes autos, deve ser registrado no Ministério da Saúde. 9. Logo, de rigor a manutenção da sentença. 10. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 11. Apelação desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006106-77.2019.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003548-12.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FARMACIA HOLISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - PR25735 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O FARMÁCIA HOLÍSTICA LTDA. ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que “autorize a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, até o termo da presente ação com decisão em sentença, sem oitiva da parte contrária, para a matriz e suas filiais.” No mérito, requer seja “declarado o direito de comercialização dos anorexígenos, sem obediência aos impeditivos e condicionantes da RDC 50/2014 e em especial o seu art. 9º tendo em vista a ilegalidade da exigência prevista no artigo 9º da RDC 50/2014, mas sim na forma da Lei 13.454/2017, determinando que a Ré e as competências fiscalizatórias delegadas se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção a Autora e suas filiais por ocasião da compra, da manipulação e da comercialização, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, sem obrigatoriedade de registro”. Sustenta a ilegalidade da RDC 50/2014, bem como a imediata eficácia e aplicabilidade do quanto disposto na Lei nº 13.454/2017, que prevê o direito de manipulação de produtos anorexígenos. Apresentou procuração e documentos. Requereu as custas iniciais pela metade. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação, a qual foi apresentada pela ré. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, o pedido de tutela antecipada merece ser indeferido. De fato, a Lei nº 13.454/2017 autorizou a produção, a ccomercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Contudo, o alcance de referida lei merece ser bem compreendido, na medida em que, por outro lado, a Lei nº 6.360/76, que sujeita à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (órgão vinculado ao Poder Executivo), a análise técnica a respeito da viabilidade de fabricação e comercialização de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, continua em vigor. Em verdade, a previsão da Lei nº 13.454/2017 se trata de autorização assaz genérica, o que importa interpretar que não excluiu a atribuição da ANVISA na verificação da segurança e eficácia das substâncias. As normas coexistem e devem ser compreendidas à luz da doutrina do “diálogo das fontes”, de modo a que as disposições de ambas sejam compatibilizadas, assimiladas e aplicadas de maneira sistêmica e coordenada, e da forma que melhor promova a concretude do direito constitucional à Saúde. Assim sendo, forçoso concluir que as disposições da RDC 50/2014 não extrapolam o poder regular da ANVISA, ao contrário, encontra o seu arcabouço na missão institucional de referido órgão, estabelecida pela Lei nº 6.360/76. Entender-se o contrário, isso sim, implicaria em ofensa ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, na medida em que a ANVISA se trata de órgão vinculado ao Poder Executivo, ao passo que o Poder Legislativo não poderia usurpar a sua função fiscalizatória e regulamentadora, promulgando lei de eficácia plena e imediata, de autorização de uso de medicamento, em prejuízo da prévia aferição de sua viabilidade técnica, eficácia e impacto na saúde dos consumidores. Portanto, constitucional, legal e hígida a exigência de que citados insumos dependam de registro nacional válido, de modo a que possam ser manipulados por farmácias. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANUPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANOREXÍGENOS SIBUTRAMINA, ANFEPRAMONA, FEMPROPOREX E MAZINDOL SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELA ANVISA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Pretende a apelante a reforma da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de ilegalidade de qualquer ato praticado pela apelada que a impeça de manipular e comercializar sob prescrição médica no modelo B2 os anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol sem a necessidade de registro 2. Depreende-se que a autorização concedida pela Lei nº 13.454/2017, em seu artigo 1º, para produção e comércio das substâncias anorexígenas sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol não afasta o cumprimento das normas sanitárias. 3. Para tanto, a ANVISA tem competência para fiscalizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e insumos, bem como o comércio dos medicamentos, nos termos dos artigos 7º, inciso VII, e 8º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 9.782/99. 4. Portanto, não se verifica ilegalidade no ato administrativo praticado pela ANVISA a ser declarada pelo Poder Judiciário, uma vez que é possível a manipulação das substâncias anorexígenas em medicamentos registrados com prova de eficácia e segurança, nos termos do artigo 9º, da Resolução RDC nº. 50/2014. 5. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da parte autora não provida.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000782-43.2019.4.03.6140..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 10/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE ANOREXÍGENOS SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caso é um tanto delicado, pois envolve a comercialização de anorexígenos, que, obviamente, podem afetar a saúde do indivíduo para o bem e para o mal. Logo, é de se ter cautela. 2. Primeiramente, vale ressaltar a importância da ANVISA na proteção da saúde da população ao proceder ao controle sanitário de medicamentos, havendo norma expressa quanto à proibição de industrialização ou comercialização de produtos sem o devido registro, conforme artigo 12 da Lei 6.360/76. 3. Especificamente quanto aos anorexígenos, a RDC 50/2014 estabelece o controle sanitário para a sua comercialização, prescrição e dispensação, além da manipulação de fórmulas que contenham as substâncias anorexígenas. 4. A Lei 13.454/2017 trouxe a seguinte redação no tocante à substância em questão: Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. 5. A Lei 13.454/2017 é resultado do PL 2.431/2011, apresentado logo em seguida à RDC 52/2011, por meio da qual a ANVISA proibiu a fabricação, importação, exportação, distribuição, manipulação, prescrição, dispensação, o aviamento, comércio e uso de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham as substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários. 6. Portanto, a análise das normas citadas permite concluir que, embora a Lei 13.454/2017 tenha autorizado a comercialização, a produção e o consumo das substâncias em questão, certo é que ainda assim necessita-se de registro junto à ANVISA. 7. Vale dizer que a RDC 50/2014 não proíbe o uso, a manipulação, a produção ou a comercialização dos medicamentos anorexígenos, mas apenas estabelece o controle sanitário pela ANVISA, conforme orienta o próprio artigo 12 da Lei 6.360/76. 8. Ademais, note-se que a Lei 13.454/2017 não dispõe expressamente acerca da desnecessidade de registro das substâncias junto à ANVISA, de modo que a análise conjunta das normas acima mencionadas leva à conclusão de que todo medicamento, inclusive os tratados nestes autos, deve ser registrado no Ministério da Saúde. 9. Logo, de rigor a manutenção da sentença. 10. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 11. Apelação desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006106-77.2019.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Sendo assim, nesta fase processual, não verifico o preenchimento dos elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003548-12.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Manifeste-se esta sobre o teor da contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto

08/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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