Procedimento Comum Cível 0011502-49.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011502-49.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 11:53

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DESIREE SANDER, GUILHERME SANDER LOURENCO REPRESENTANTE: DESIREE SANDER Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CRISTIANE GARCIA - SP220629, JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA, LEXIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 1 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011502-49.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DESIREE SANDER, GUILHERME SANDER LOURENCO REPRESENTANTE: DESIREE SANDER Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CRISTIANE GARCIA - SP220629, JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA, LEXIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 1 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011502-49.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DESIREE SANDER, GUILHERME SANDER LOURENCO REPRESENTANTE: DESIREE SANDER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE CRISTIANE GARCIA - SP220629 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DESIREE SANDER EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA, LEXIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LEXIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 DESPACHO Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor principal depositado em favor de Desiree Sander (Ofício Requisitório nº 20240270200 - ID 575042146) para a conta da cessionária indicada no ID 569397847. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor dos honorários contratuais depositados em favor de Denise Cristiane Garcia (Ofício Requisitório nº 20240270200 - ID 575042146) para a conta do cessionário indicado no ID 564714012. Intimem-se o exequente Guilherme Sander Lourenço e a advogada Denise Cristiane Garcia para que informem os dados bancários para realização de transferência eletrônica dos valores depositados nos ID´s 575042147 e 364164190. Cumpridas as determinações, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011502-49.2011.4.03.6104

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:21

Mero expediente

11/05/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:24

Julgamento em Diligência

24/04/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:31

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESIREE SANDER, GUILHERME SANDER LOURENCO REPRESENTANTE: DESIREE SANDER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE CRISTIANE GARCIA - SP220629 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DESIREE SANDER EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA, LEXIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LEXIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 DECISÃO Pela decisão ID 278499977 foram homologados os valores da execução da seguinte forma: Desiree Sander - R$ 447.730,61; Guilherme Sander Lourenço - R$ 447.730,61 e honorários advocatícios - R$ 18.068,05, atualizados até setembro/2022. Foram expedidos os ofícios requisitórios (ID´s 344634960, 344634961 e 344634962). Foi noticiada a cessão do crédito titularizado pela exequente Desiree Sander para a empresa Lexis II Fundo de Invenstimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (ID´s 348887422 e 348887429). Foi noticiada a cessão do crédito titularizado pela advogada Denise Cristiane Garcia para o Banco Mercantil de Investimentos S/A (ID´s 349852204 e 349852206). Diante dos documentos juntados, homologo as cessões de crédito vinculadas ao Ofício Requisitório nº 20240270200 (ID´s 348887429 e 349852206), referentes a 80% do valor do requisitório, de titularidade da exequente Desiree Sander (R$ 361.443,08) para a cessionária Lexis II FIDC-NP, e também de 20% do valor do requisitório, referente aos honorários contratuais, de titularidade da advogada Denise Cristiane Garcia (R$ 90.360,77), para o cessionário Banco Mercantil de Investimentos S/A. Nos termos do § 1º do artigo 22 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, oficie-se ao MMº Desembargador Presidente do E. TRF/3ª Região, Setor de Precatórios, solicitando que o Ofício Requisitório nº 20240270200 fique depositado para levantamento à ordem deste juízo. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais (ID 364164190) em favor da patrona indicada no ID 366779798. Após, aguarde-se o pagamento dos precatórios no arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011502-49.2011.4.03.6104

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DESIREE SANDER, UNIÃO FEDERAL, G. S. L. Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129-A APELADO: DESIREE SANDER, UNIÃO FEDERAL, G. S. L. Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129-A Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DESIREE SANDER ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011502-49.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de apelação interposta pelos autores e pela UNIÃO, em face da r. sentença de parcial procedência, proferida nestes autos de ação ordinária, promovida por DESIREE SANDER e G. S. L., este último representado pela primeira, sua genitora, contra a ré, pessoa jurídica, UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento do Militar LEONARDO LOURENÇO BARBOSA, em acidente aéreo, enquanto em serviço na Força Aérea do Brasil. Sobreveio a r. sentença (ID 90141824 – fl. 8) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Condenação na verba honorária. Interposta apelação pelos autores que, em suas razões recursais sustentam (ID 90141824 – fl. 26), em síntese, o seguinte: a majoração do valor da indenização a título de danos morais e da verba honorária. Sem contrarrazões da União. Interposta apelação pela União que, em suas razões recursais sustenta (ID 90141824 – fl. 34), em síntese, o seguinte: que o relatório expedido pelo CENIPA, referente ao acidente, não se presta como prova em juízo; alega a impossibilidade de concessão de dano moral a militar, sob o argumento, de que não existe previsão para tanto, nos estatutos militares; defende a hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração Pública; e requer a minoração do valor fixado a título de danos morais. Contrarrazões dos autores (ID 90141824 – fl. 49). Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente aéreo, ocorrido com aeronave da FAB, no Estado do Pará, que levou a óbito o Militar LEONARDO LOURENÇO BARBOSA, genitor do autor e cônjuge da autora, deve ser atribuída à ré, UNIÃO FEDERAL, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos. Sustenta a União que o relatório expedido pelo CENIPA, referente ao acidente, não se presta como prova em juízo. Ora, se o relatório expedido pela própria União, por meio do órgão federal responsável pela investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos do Comando da Aeronáutica, o CENIPA, segundo o entendimento da apelante, não faz prova válida perante a própria União Federal, esta deveria ter requerido a produção de prova técnica que a satisfizesse, tendo se quedado inerte quanto instada a se pronunciar a respeito de seu interesse na produção de outras provas. Alega a União a impossibilidade de concessão de dano moral a militar, sob o argumento, de que não existe previsão para tanto, nos estatutos militares. Primeiro é de se ressaltar que a indenização não é para o militar, até porque veio a óbito em razão do acidente aéreo; e segundo que a indenização por danos morais e materiais é regida por legislação própria e prevista, expressamente, na Constituição Federal. Os arestos trazidos à colação pela União são inservíveis ao presente caso, haja vista que tratam de indenizações requeridas pelos próprios militares em decorrência de suas atividades militares. Defende a União a hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração Pública. No que se refere à responsabilidade da UNIÃO, filio-me à teoria da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva, como posto no entendimento do C. STJ, no seguinte julgado: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE GRADES DE PROTEÇÃO NO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A OMISSÃO E AS MORTES. [...] 2. Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. [...] 6. Jurisdição sobre a referida marginal de competência da ré, incumbindo a ela a sua manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administração Pública e a torna responsável (art. 66, parágrafo único, do Decreto nº 62.127/68) pelos danos que dessa omissão decorrerem. [...] (REsp 439408/SP RECURSO ESPECIAL 2002/0071492-6 - Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA – Julgado em 05/09/2002 – Publicado no DJ 21/10/2002 p. 308 LEXSTJ vol. 159 p. 210) O dever de indenizar por danos morais e materiais, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. Assim, a possibilidade da indenização por danos morais e materiais não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade dos autores em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado e das alegações feitas na exordial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o fato danoso. Nesse sentido o julgado: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. [...] 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. [...] (Recurso Repetitivo – REsp 1602106/PR – Recurso Especial 2016/0137679-4 – Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – SEGUNDA SEÇÃO – Julgamento em 25/10/2017 – Publicado no DJe de 22/11/2017) Destaco inicialmente, que não há controvérsia quanto ao fato de que o evento danoso ocorreu: acidente aéreo no Estado do Pará, envolvendo aeronave de propriedade da União, a bordo da qual encontrava-se o militar da aeronáutica LEONARDO LOURENÇO BARBOSA, que veio a óbito. De igual modo não há controvérsia que o referido militar veio a óbito em razão desse acidente. Portanto, devidamente comprovado o evento danoso, acidente aéreo, o dano, morte do militar, e o nexo de causalidade, haja vista que o militar se encontrava a bordo da aeronave, em serviço militar. Assim, diferentemente do que argumenta a UNIÃO, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nesta hipótese, se configura pelas próprias circunstâncias em que ocorreu o acidente envolvendo aeronave de sua propriedade e estando o militar da ativa que veio a óbito, em serviço militar. Diante disso, em se tratando de responsabilidade objetiva, não há que se falar em comprovação de dolo ou culpa. Na hipótese de morte, como nos presentes autos, a dor e o sofrimento de um filho e da esposa do falecido é presumível, ensejando o dever de indenizar, por dano. Nesse mesmo sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALECIMENTO DE MILITAR NO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. PRESCINDIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JUROS ORATÓRIOS. 12% AO ANO A PARTIR DO CC/2002. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] 3. Hipótese em que os autores ajuizaram ação contra a União com o objetivo de serem indenizados por danos morais decorrentes da morte do filho militar no desempenho de atividade no Exército. 4. A União Federal, no Recurso Especial, defende que a responsabilidade civil, in casu, deve ser regida pelo art. 159 do Código Civil de 1916 (atual art. 186 do CC/2002), ao argumento de que "o autor precisará provar o ato culposo do agente, o nexo causal entre o ato e o resultado, bem como o prejuízo decorrente". 5. O Tribunal a quo consignou estar demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o evento danoso – falecimento da vítima durante manobra de deslocamento do comboio de viatura blindada – e o desempenho da atividade militar. 6. Consoante a Teoria do Risco Administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na equânime repartição dos prejuízos que o desempenho do serviço público impõe a certos indivíduos, não suportados pelos demais. 7. Em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, o direito dos autores à indenização prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo ou culpa estatal), porquanto suposto vício na manifestação da vontade teria lugar apenas em ação de regresso, o que não se aplica no caso concreto. Precedentes do STJ. 8. A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima ou de seu familiar, mas, sim, uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu sofrimento, diante do drama psicológico da perda a qual foi submetida. 9. No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização. [...] (REsp 963353/PR RECURSO ESPECIAL 2007/0144858-2 - Ministro HERMAN BENJAMIN – SEGUNDA TURMA – Julgamento em 20/08/2009 – Publicado no DJe de 27/08/2009) Em face disso, não há como não reconhecer a responsabilidade da União, ensejando o dever de indenizar por danos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o Juízo a quo, ao fundamentar a decisão que o fixou, o fez com a devida observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como levou em conta a gravidade do evento danoso, do dano causado e a capacidade financeira do agente, sem que isso configurasse enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser mantido no patamar em que foi fixado, até porque, está dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria, uma vez que à época de sua fixação, 03/2013, os R$203.400,00, estabelecido para cada um dos autores, equivaleria a, aproximadamente, 300 (trezentos) salários mínimos, à época fixado em R$678,00, valor absolutamente dentro do que foi tido como razoável no estudo feito pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA, MENOR DE IDADE, EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 2. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. 5. RECURSO PROVIDO. [...] VOTO [...] O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do REsp n. 959.780/ES, Terceira Turma, DJe 6/5/2011, realizou estudo minudente acerca dos precedentes deste Tribunal a respeito do tema. Na oportunidade ele demonstra que as condenações impostas por esta Corte Superior nas hipóteses de dano-morte, com ressalva de casos excepcionais, tem variado entre 300 e 500 salários mínimos. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.095.575/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26/3/2013 (300 salários mínimos); AgRg no Ag n. 1.413.118/RJ, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/10/2011 (R$ 300.000,00); REsp n. 959.780/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 6/5/2011 (500 salários mínimos); AgRg no REsp n. 734.987/CE, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 29/10/2009 (500 salários mínimos); e REsp n. 731.527/SP, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe de 17/8/2009 (500 salários mínimos). [...] (REsp 1325034/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0103913-0 - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – TERCEIRA TURMA – Julgamento em 16/04/2015 – Publicado no DJe de 11/05/2015) Assim, mantenho o valor da condenação, nos termos em que foi fixado na r. sentença. No que diz respeito à correção monetária e a incidência de juros de mora, observe-se o disposto no Tema 905 e na Súmula 54, ambos do C. STJ. Quanto à verba honorária, a r. sentença fixou-a em R$10.000,00, com fundamento no §4º do art. 20 do CPC, de 1973, vigente à época, o que se mostra em perfeita sintonia com as disposições legais a respeito da matéria e o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. [...] 6. Evidente que o valor é exorbitante, motivo pelo qual, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, o STJ fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente: AgRg no Agravo de Instrumento 1.307.589/MA, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2010. 7. O STJ, quanto ao CPC/1973, entende que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC." (ERESP 637.906/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe de 21.8.06). [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1912664/BA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0339005-8 - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA – Julgado em 28/06/2021 – Publicado no DJe de 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A sentença julgou procedente a ação, com a fixação de honorários advocatícios de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O Relator no Tribunal de origem reduziu a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que fora mantido pelo colegiado. 3. Aduz a parte recorrente a impossibilidade da fixação de verba honorária abaixo do percentual de 10% (dez por cento), em razão da necessidade da interpretação conjunta dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, em ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 896.622,65 (oitocentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais, sessenta e cinco centavos). 4. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/8/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/1973 - entre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, e que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.599.853/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp 1.643.159/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017. 5. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na origem, por demandar a análise dos fatos e provas que emergem dos autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que estes se mostrarem exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos, em que foi fixado em montante razoável (dez mil reais) para a matéria discutida nos autos e o trabalho desenvolvido pelos causídicos. A propósito: REsp 1.680.705/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017; AgRg no REsp 1.526.420/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016. [...] (REsp 1749506/SP RECURSO ESPECIAL 2018/0146472-1 - Ministro HERMAN BENJAMIN – SEGUNDA TURMA – Julgado em 06/09/2018 – Publicado no DJe de 27/11/2018) Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação dos autores e da União, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito, nos termos desta decisão. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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