Procedimento Comum Cível 0005507-65.2015.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005507-65.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELCIO ANDREI SURIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. ARARAQUARA, 18 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005507-65.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 17:55

Mero expediente

19/01/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 13:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2023, 13:59

Por decisão judicial

13/04/2023, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 16:33

Por decisão judicial

01/09/2022, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELCIO ANDREI SURIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005507-65.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de R$ 335.075,00. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, asseverando excesso de execução, aduzindo ser devido o valor de R$ 245.044,18. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação. Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à perícia judicial, a qual apresentou seu laudo e, depois, com a manifestação das partes, fez nele retificação, apurando o valor total de R$ 268.863,93. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A contadoria do juízo concluiu que: Exequente (id. 17847958) INSS (id. 21142592) Contadoria (em anexo) Data da atualização 04/2019 04/2019 04/2019 Valor da RMI R$ 3.237,04 R$ 3.237,04 R$ 3.237,04 Início e fim das diferenças De 07/06/2013 a 15/01/2018 De 07/06/2013 a 31/12/2017 De 07/06/2013 a 31/12/2017 Correção monetária INPC (até 06/2009)/IPCA-e Manual da PFE/ INSS, ou seja: (...), IGPDI até 08/2006, INPC até 06/2009, TR até 09/2017, IPCA-E até 12/2050. Manual de cálculos JF, ou seja: (...) IGP-di de 05/1996 a 08/2006; INPC de 09/2006 a 06/2009; IPCA-E de 07/2009 a 08/2020. Juros de mora 12% ao ano (até 06/2009)/6% ao ano (observando a SELIC) Manual da PFE/ INSS, ou seja: (...),0,5% a.m. até 05/2012, após variação poupança MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/12 Manual de cálculos JF, ou seja: PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009, PERCENTUAL (,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012, JUROS MP 567/2012 de 01/05/2012. Honorários R$ 32.552,63 R$ 20.081,14 R$ 24.384,93 Valor Total R$ 335.075,00 R$ 245.044,18 R$ 268.863,93 Portanto, analisando as informações apresentadas, conclui-se que os cálculos da perícia judicial estão em consonância com o título executivo judicial. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino que este prossiga segundo os valores apontados pela contadoria do juízo, quais sejam R$ 244.479,00 a título de atrasados, e R$ 24.384,93 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 04/2019. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor do débito apresentado por cada parte e o valor definido por este Juízo (art. 85, § 7° e art. 86, ambos do CPC), observadas as disposições sobre justiça gratuita previstas no art. 98, §3º do CPC, se for o caso, e o disposto no artigo 85, § 13 do CPC. Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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