Procedimento Comum Cível 5011292-20.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011292-20.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 14:09

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 14:08

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GORETE DE SOUZA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, SERGIO MORENO - SP372460, SILVIO MORENO - SP316942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011292-20.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/08/2025, 22:22

Expedida/certificada

01/08/2025, 22:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 15:30

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 18:31

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA GORETE DE SOUZA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, SERGIO MORENO - SP372460, SILVIO MORENO - SP316942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. A parte exequente não apresentou seus cálculos de liquidação da sentença, postulando a intimação do executado para fazê-lo (id. n. 287959889). Em conformidade com a prática forense que se convencionou chamar de "execução invertida", dê-se vista dos autos ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5011292-20.2018.4.03.6183 intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância quanto aos valores, caberá à parte exequente promover o cumprimento de sentença na forma prevista nos artigos 534 (apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito) e 535 (requerimento de citação do devedor), ambos do Código de Processo Civil, atentando-se, ainda - com vistas à oportuna requisição de pagamento dos valores executados - para as disposições do artigo 8.º da Resolução n.º 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, especialmente as elencadas nos incisos X, XV, XXI e XXII, informando de forma destacada, diretamente na petição de execução, quanto às prestações atrasadas: o seu valor corrigido, o valor dos juros aplicados e o valor total, assim como a data da atualização da conta e o número de meses para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988; quanto aos honorários sucumbenciais: o valor atualizado e a data-base do cálculo ou a soma dos valores atrasados até a data da sentença (ou acórdão) que concedeu o benefício, na hipótese de postergada a fixação do seu percentual para a fase de liquidação. Por fim, havendo remissão a peça encartada nos autos, os requerimentos deverão informar o identificador da juntada (ID) e a página do arquivo PDF correspondente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA GORETE DE SOUZA CRUZ Advogados do(a) APELADO: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201-A, SERGIO MORENO - SP372460-A, SILVIO MORENO - SP316942-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011292-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA GORETE DE SOUZA CRUZ Advogados do(a) APELADO: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201-A, SERGIO MORENO - SP372460-A, SILVIO MORENO - SP316942-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA GORETE DE SOUZA CRUZ Advogados do(a) APELADO: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201-A, SERGIO MORENO - SP372460-A, SILVIO MORENO - SP316942-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011292-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Sebastião da Cruz, ocorrido em 04.07.2007, a partir da data do segundo requerimento administrativo (15.02.2014). Os valores em atraso serão atualizados e corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual legal mínimo, a ser definido quando liquidado o julgado, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se que o benefício seja implantado/restabelecido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Em suas razões recursais, argumenta a Autarquia, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos à concessão do benefício em epígrafe, em especial a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que não há prova da efetiva existência de vínculo empregatício no período anterior ao óbito. Assevera que não pode sofrer os efeitos da coisa julgada produzida em ação da qual não foi parte. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Em consulta ao CNIS foi verificada a implantação da pensão por morte em favor da autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011292-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015. Da remessa oficial tida por interposta. De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de esposa de Sebastião da Cruz, falecido em 04.07.2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A condição de dependente da autora está devidamente demonstrada pelas certidões de casamento e óbito, tornando-se desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I do referido dispositivo. No que tange à qualidade de segurado do falecido, a autora sustenta que restou igualmente demonstrada, uma vez que este teria exercido atividade remunerada até 05.09.2006, conforme reconhecido na sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 190/2008, que tramitou pela 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual condenou o Consulado Geral de Portugal a anotar em CTPS contrato de trabalho supostamente mantido com o finado no período de 05.05.2005 a 05.09.2006, nas função de técnico de manutenção e salário de R$ 900,00, bem como a pagar às suas herdeiras as verbas correspondentes. A celeuma veiculada nos autos, entretanto, cinge-se no fato de que a decisão judicial acima referida se deu com base na revelia e na confissão ficta da empresa requerida. Quanto ao ponto, consoante já mencionado no despacho ID Num. 255408062, as sentenças trabalhistas proferidas em processo em que não houve instrução probatória, como é o caso daquela que aplica à ré os efeitos da revelia ou se fundamentam exclusivamente na confissão, podem ser consideradas como início de prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual, se fundadas em elementos de prova que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, aptas a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. No caso em tela, em resposta ao ofício expedido ao Consulado Geral de Portugal, para que esclarecesse se manteve contrato de trabalho com o finado no período de 05.05.2005 a 05.09.2006, a referida entidade informou que jamais manteve vínculo empregatício com o Sr. Sebastião da Cruz e que este apenas prestou eventual serviço de elétrica e assinou recibo pela diária cobrada, razão pela qual não houve recolha de INSS por ser prestador de serviço de diária paga. Em tal contexto, e nos termos do entendimento jurisprudencial prevalecente, in casu, não se pode admitir a sentença trabalhista como início de prova material do labor desempenhado pelo de cujus no período de 05.05.2005 a 05.09.2006. Registre-se que a ausência de documentos não pode ser suprida pela prova oral produzida nos presentes autos, cuja eficácia depende justamente da existência de início de prova material. Em outras palavras, é inservível, para fins previdenciários, a sentença trabalhista quando ausente início de prova material do alegado vínculo empregatício, tendo por base tão-somente a confissão do reclamado, sem apresentação de documentos relativos ao labor realizado. Por outro lado, é possível projetar que o de cujus atuava como trabalhador autônomo, conforme admitido pelo Consulado Geral de Portugal (id. 263947522 - pág. 01), enquadrando-se, dessa forma, como contribuinte individual, na forma do artigo 11, V, g, da Lei nº 8.213/91. Nesse passo, o salário-de-contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado os limites mínimo e máximo. Outrossim, é consabido que no sistema previdenciário brasileiro é atribuído ao contribuinte individual a responsabilidade pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, todavia há a possibilidade de a empresa tomadora do serviço reter a contribuição a cargo do segurado e repassá-la, juntamente com sua parte, aos cofres da previdência, conforme se depreende do art. 30, I, b, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, em vigor à época do evento morte: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas I - a empresa é obrigada a: (...) b) a recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguintes ao da competência; (...) Na mesma linha, a redação do artigo 4º da Lei nº 10.666/2003: Art. 4º. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. In casu, o instituidor da pensão por morte da demandante executou serviços de eletricista, recebendo a devida remuneração pelo serviços prestados, de forma que caberia ao tomador de serviço proceder à retenção das correspondentes contribuições. Nesse passo, a ausência de recolhimento destas não tem o condão infirmar a qualidade de segurado do falecido, na medida em que tal ônus recai exclusivamente sobre o tomador de serviço. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/PRESTADOR DE SERVIÇO EM CARÁTER EVENTUAL. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇO. FILHOS MENORES DE 16 ANOS. PRESCRIÇÃO CONTRA MENORES. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR AO RGPS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. (...) 3. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais a seu serviço é da pessoa jurídica contratante (tomadora de serviço), descontando-se do valor a ser pago a título de remuneração pelo serviço prestado, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666/03 e art. 216, I, a, do Decreto nº 3.048/99. (...) (AC nº 2008.01.99.051362-5/MG, Rel. Des. Federal Candido Moraes, e-DJF1 03.07.2014). Portanto, ante a constatação de que o falecido conservava a sua qualidade de segurado até 09/2006, impõe-se reconhecer sua manutenção até a data do óbito (04.07.2007), por estar albergado pelo período de "graça" previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. Evidenciado, pois, o direito da autora à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Sebastião da Cruz. De outra parte, tendo em vista que a qualidade de segurado do de cujus foi reconhecida levando em conta a sua condição de trabalhador autônomo, cabe ponderar que o montante apontado como salário na decisão judicial na Justiça Trabalhista não poderá ser considerado para fins previdenciários, e dada a ausência de provas concernentes aos valores efetivamente recebidos, é de se ter como salário-de-contribuição, no período de 05.05.2005 a 05.09.2006, a quantia equivalente a um salário mínimo. Cabe ressalvar que por ocasião da liquidação do julgado, havendo comprovação de recebimentos superiores a um salário mínimo no indigitado interregno, será possível o ajuste no valor do benefício, segundo os critérios previstos no art. 75 da Lei n. 8.213/91. Ante a ausência de recurso de apelação da parte autora, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data de entrada do segundo requerimento administrativo (15.02.2014; id. 140310030 - pág. 24), eis que incontroverso. Não há falar-se em incidência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 20.07.2018. Por sua vez, considerando que o óbito do de cujus se deu em 07/2007, não há que se falar nas condicionantes constantes do art. 77, inciso V, “b” e “c”, da Lei n. 8.213-91, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Mantidos os honorários advocatícios estabelecidos pela sentença, tendo em vista a sucumbência mínima sofrida pela parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para determinar que seja considerado como salário-de-contribuição, no período de 05.05.2005 a 05.09.2006, a quantia de um salário mínimo, para fins de cálculo do valor do benefício, nos termos expostos na fundamentação. Expeça-se e-mail ao INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, determinando a imediata revisão do valor da pensão por morte NB 21/197.131.607-2, para que seja considerado, no período de 05.05.2005 a 05.09.2006, o valor do salário-de-contribuição correspondente a um salário mínimo. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONFISSÃO. REVELIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ADMISSÃO PELO TOMADOR DO SERVIÇO. ART. 30, I, b, DA LEI N. 8.212/91. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As sentenças trabalhistas proferidas em processo em que não houve instrução probatória, como é o caso daquela que aplica à ré os efeitos da revelia ou se fundamentam exclusivamente na confissão, podem ser consideradas como início de prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual, se fundadas em elementos de prova que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, aptas a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. II - É inservível, para fins, previdenciários a sentença trabalhista quando ausente início de prova material do alegado vínculo empregatício, tendo por base tão-somente a confissão do reclamado, sem apresentação de documentos relativos ao labor realizado. III - É possível projetar que o de cujus atuava como trabalhador autônomo, conforme admitido pelo Consulado Geral de Portugal, enquadrando-se, dessa forma, como contribuinte individual, na forma do artigo 11, V, g, da Lei nº 8.213/91. IV - O salário-de-contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado os limites mínimo e máximo. V - É consabido que no sistema previdenciário brasileiro é atribuído ao contribuinte individual a responsabilidade pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, todavia há a possibilidade de a empresa tomadora do serviço reter a contribuição a cargo do segurado e repassá-la, juntamente com sua parte, aos cofres da previdência, conforme se depreende do art. 30, I, b, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, em vigor à época do evento morte. VI - In casu, o instituidor da pensão por morte da demandante executou serviços de eletricista, recebendo a devida remuneração pelo serviços prestados, de forma que caberia ao tomador de serviço proceder à retenção das correspondentes contribuições. Nesse passo, a ausência de recolhimento destas não tem o condão infirmar a qualidade de segurado do falecido, na medida em que tal ônus recai exclusivamente sobre o tomador de serviço. VII - Ante a constatação de que o falecido conservava a sua qualidade de segurado até 09/2006, impõe-se reconhecer sua manutenção até a data do óbito (04.07.2007), por estar albergado pelo período de "graça" previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. VIII - Tendo em vista que a qualidade de segurado do de cujus foi reconhecida levando em conta a sua condição de trabalhador autônomo, cabe ponderar que o montante apontado como salário na decisão judicial na Justiça Trabalhista não poderá ser considerado para fins previdenciários, e dada a ausência de provas concernentes aos valores efetivamente recebidos, é de se ter como salário-de-contribuição, no período de 05.05.2005 a 05.09.2006, a quantia equivalente a um salário mínimo. Cabe ressalvar que por ocasião da liquidação do julgado, havendo comprovação de recebimentos superiores a um salário mínimo no indigitado interregno, será possível o ajuste no valor do benefício, segundo os critérios previstos no art. 75 da Lei n. 8.213/91. IX - Ante a ausência de recurso de apelação da parte autora, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data de entrada do segundo requerimento administrativo (15.02.2014), eis que incontroverso. Não há falar-se em incidência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 20.07.2018. X - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. XI - Mantidos os honorários advocatícios estabelecidos pela sentença, tendo em vista a sucumbência mínima sofrida pela parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. XII - Apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/11/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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