Execução Fiscal 5001750-85.2022.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5001750-85.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: RUBENS PAULO MOREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001750-85.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS para cobrança de anuidades no valor total de R$ 3.302,44. O d. Juiz de Origem julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o valor do executivo fiscal na data do ajuizamento é inferior ao limite fixado em lei (R$ 3.550,00). Apela o exequente arguindo inicialmente a não observância do disposto no artigo 10 e 317, ambos do CPC. Requer a anulação da r. sentença. No mais, defende a regularidade da cobrança e que o valor cobrado supera o mínimo previsto no referido artigo 8º da Lei 14.195/2021. Dispensada a intimação para contrarrazões uma vez que não formada a relação processual. É o relatório Decido. É cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. A sentença "a qua" julgou extinta a execução por entender - sem provocação do executado e sem intimação prévia do exequente – pelo indeferimento da inicial uma vez que não foi observado o valor mínimo previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195 de 26/08/2021. Assim agindo, a autoridade judiciária negou vigência ao art. 10 do NCPC que assegura a decisão "sem surpresa" para qualquer das partes (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). Mais não é preciso - sequer submeter o caso ao Colegiado - para se decidir pela ANULAÇÃO da sentença, devendo os autos retornem à origem para o prosseguimento da execução observando-se o que anteriormente ao "decisum" já ocorreu e para que seja observada a legislação vigente. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 15 de fevereiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: RUBENS PAULO MOREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001750-85.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional, objetivando a cobrança de anuidades. Recentemente, a Lei n. 14.195/21 alterou a redação do art. 8º da Lei n. 12.514, que passou a ter o seguinte teor em seu “caput”: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. A regra do inciso I do art. 6 da lei fixa como valor base R$ 500,00 para profissionais de nível superior. O total de 5 (cinco) vezes atinge R$ 2.500,00, ressaltando-se que deve ser observada a regra do § 1º do art. 6º, “§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. “. Logo, R$ 2.500,00 não é a condição de procedibilidade para o ajuizamento desta execução fiscal, a condição é atingida pela atualização do valor inicial de R$ 500,00 pelo INPC, refletida no valor da anuidade em cobro pelo conselho exequente quando do ajuizamento da demanda, e sua multiplicação por 5 (cinco) vezes. No caso do CRECI, o valor da anuidade de 2022 - ano do ajuizamento - para profissional de ensino superior, é de R$ 710,00, conforme informação obtida no endereço eletrônico https://www.crecisp.gov.br/comunicacao/noticiasinterna/11548-em-2022-invista-em-sua-carreira. O total de 5 (cinco) vezes esta anuidade atinge R$ 3.550,00. Dessa forma, como o valor dado à causa é de R$ 3.302,44, não se atingiu a condição de procedibilidade para o ajuizamento, ressaltando-se não ser o caso de aplicação do § 2º do art. 8º da Lei n. 12.514/11, hipótese de arquivamento sem baixa, que se refere às ações já ajuizadas quando da vigência da redação do dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito em face da ausência dos pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. P.I.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(29)