Procedimento Comum Cível 5002564-75.2019.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002564-75.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2024, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos anotando-se a baixa definitiva. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos anotando-se a baixa definitiva. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos anotando-se a baixa definitiva. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos anotando-se a baixa definitiva. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 17:43

Mero expediente

20/09/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Requeiram as partes, em prosseguimento, o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Requeiram as partes, em prosseguimento, o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

15/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Código de Defesa do Consumidor Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, do CDC). Também não implica nulidade contratual a natureza adesiva dos ajustes. Com efeito, sendo a elaboração unilateral das cláusulas contratuais inerente ao contrato de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), seria ilógico que a unilateralidade pudesse ser tomada, em abstrato, como causa suficiente ao reconhecimento da nulidade ou abusividade do ajuste. Cumpriria ao autor, portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha. Caberia, ainda, ao autor, pretendendo a aplicação da teoria da imprevisão, demonstrar os fatos supervenientes à contratação que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o art. 6º, V, do CDC. A suposta onerosidade excessiva apontada pelo autor, todavia, decorre do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referidos dispositivo legal. Ressalto, neste ponto, que o contrato em exame foi firmado livremente pelos interessados e não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Autorizou a CEF a levantar os valores depositados nos autos, abatendo-os das prestações mensais correspondentes, as quais ficam parcialmente extintas. Em razão do decidido, condenou o autor nas custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. A ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, foi ajuizada por LUIZ ANTONIO ROMUALDO em face da CEF requerendo a consignação em pagamento de prestações do contrato de financiamento habitacional firmado ao abrigo do Programa “Minha Casa Minha Vida”, sem o cômputo da quantia atinente ao seguro habitacional, bem como a revisão do pacto com o intuito de adequar o valor do prêmio seguro aos patamares praticados pelo mercado. Argumentou fazer jus à substituição do contrato de seguro vigente, mas a instituição financeira aferrou-se em lhe negar o exercício de tal faculdade. Em razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que a contratação do seguro habitacional se deu por venda casada. Aduz que o contrato de financiamento permite a contratação de seguro com outras seguradoras. Requer a aplicação do CDC. Pleiteia o reconhecimento dos valores consignados nos autos. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de contrato de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foi firmado, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. Por fim, entendo que a invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. É de ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. Seguro, Venda Casada O artigo 14 da Lei nº 4.380/64, que só veio a ser revogado pela MP 2.197-43/01, e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo contra infortúnios o patrimônio do mutuante e do mutuário. É certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo ou com seguradora por ela indicada. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora, pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência e a CEF recusar a contratação, de forma injustificada, com companhia diversa da indicada. Neste sentido colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula 473 do STJ) PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO - VENDA CASADA. 1- ¨(...) 5- O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 6- Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. - Recurso da parte autora desprovido. (TRF3, AC 00092033020064036119, AC - Apelação Cível - 1573401, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015) Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cotações de seguro habitacional com outras seguradoras a fim de comprovar que os valores do prêmio cobrados pela requerida são abusivos (ID 164766931). No entanto, as apólices de seguro carreadas aos autos não oferecem a mesma cobertura securitária da apólice em vigor. Desse modo, não podem ser utilizadas como parâmetro, visto que possuem condições de cobertura securitária distintas. Além disso, não há provas nos autos de que a CEF, no ato da contratação do financiamento do imóvel, impediu o autor de escolher seguro habitacional com outra companhia. Nestas condições, a alegação de venda casada deve ser afastada. A respeito, esta E. Primeira Turma já decidiu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL: OBRIGATORIEDADE. REAJUSTE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. LEGALIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. (...) 7. A contratação do seguro habitacional é obrigatória, entretanto o mutuário não está obrigado a fazê-lo com o próprio agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de caracterizar-se "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedente. 8. Entretanto, no caso dos autos cabia ao mutuário no momento da contratação manifestar sua vontade de contratar seguradora de sua escolha, não havendo manifestação neste sentido, como documentos demonstrando eventual pedido de substituição de seguradora ou até mesmo a recusa da instituição financeira em permitir a celebração de contrato de seguro com seguradora diversa da indicada. 9. A apólice anteriormente contratada gerou efeitos jurídicos, não sendo possível anulá-los, pois, como já salientado, a cobertura é obrigatória e o mutuário dela usufruiu. 10. Não houve, por parte dos apelantes, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Precedente. (...) 15. Apelação desprovida. (TRF3 – Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001632-49.2017.4.03.6114 Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 19/12/2019 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020). (g.n.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NA FORMA DO INCISO I, DO § 3º, DO ARTIGO 1.013, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INEXISTÊNCIA. JUROS NOMINAIS INFERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO FINANCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DESTACADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. (...) 21. Em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro não há abusividade da cláusula, tendo em vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes, com o objetivo também de tornar o sistema administrável. 22. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 23. Quanto à alegação da prática de "venda casada" do seguro habitacional, anoto que não obstante tenha sido publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. (...) 26. Preliminar acolhida. Apelação provida para reintegrar à relação processual as corrés Casa Alta Construções Ltda. e Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. Pedido improcedente (art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC). (TRF3 – Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0002294-49.2013.4.03.6111 Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 15/05/2020 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020).(g.n.) Ressalta-se que o contrato de financiamento habitacional pactuado entre as partes prevê a possibilidade de substituição de apólice de seguro, desde que preenchidos alguns requisitos. In verbis: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – SEGURO – Durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na Apólice de Seguro contratada por livre escolha, conforme declara(m) o(s) mesmo(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) em documento anexo a este contrato, destinados às coberturas: MIP - morte decorrente de causas naturais ou acidentes e invalidez permanente ocorrida em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro. DFI – prejuízos decorrentes de danos físicos ao imóvel dado em garantia do financiamento: incêndio, raio ou explosão; vendaval; desmoronamento total; desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; destelhamento; e inundação ou alagamento, ainda que decorrente de chuva. (...) PARÁGRAFO SEXTO – O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) poderá(ão), até a liquidação do financiamento, efetuar a substituição da apólice de seguros, pela apólice que lhe(s) convier, desde que: a) O prazo de vigência da nova apólice se estenda pelo período remanescente do contrato, sem que haja descontinuidade de cobertura securitária até a liquidação da dívida; b) a apólice escolhida preveja no mínimo as coberturas de sinistro por morte e invalidez permanente e danos físicos ao imóvel, bem como as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP; c) as condições de cobertura dos riscos forem pelo menos equivalentes às condições da apólice em vigor; d) a CAIXA seja qualificada como estipulante e/ou beneficiária direta; e) o prêmio a ser pago ao longo do prazo remanescente não onere a capacidade de pagamento do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) das demais parcelas dos encargos mensais vincendos do financiamento; f) comprovada a adimplência do contrato na CAIXA. (g.n.) Assim sendo, o autor pode substituir a apólice de seguro e contratar com outra companhia, contanto que a nova apólice de seguro atenda às exigências contratuais mencionadas acima. Importante esclarecer que o seguro habitacional contratado com a requerida é válido, produziu efeitos jurídicos e continua produzindo efeitos, nos exatos termos pactuados, até que o autor contrate com outra companhia. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL: OBRIGATORIEDADE. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE "VENDA CASADA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. Embora seja necessária a contratação do seguro habitacional, o mutuário não está obrigado a fazê-lo com o próprio agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de se caracterizar a "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedente. 10. A apólice anteriormente contratada gerou efeitos jurídicos, não sendo possível anulá-los, pois, como já salientado, a cobertura é obrigatória e o mutuário dela usufruiu. Assim, a partir do trânsito em julgado, deve ser facultado aos mutuários substituir a cobertura, mediante contratação de seguradora de sua escolha, preservando-se os efeitos jurídicos da apólice anterior até a data da efetiva substituição securitária. 11. Preliminar afastada. Apelação parcialmente provida. (TRF 3 – Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003527-38.2018.4.03.6105 Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 28/05/2019 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019). (g.n.). Consignação em Pagamento Em relação ao pedido consignatório, o mesmo não prospera visto que não se amolda às hipóteses do artigo 335 do CC e artigo 539 do CPC. O apelante depositou nos autos apenas os valores incontroversos, ou seja, os valores que entende corretos, excluindo encargos previstos em contrato. Desse modo, não há que se falar em recusa sem justa causa por parte da CEF. Além disso, os efeitos da mora somente serão afastados mediante o depósito do valor integral, nos termos do contrato pactuado. É nesse sentido o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a matéria em julgado proferido pelo rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, assim assentou: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (STJ, REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018). (g.n.) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer o direito do mutuário substituir a apólice de seguros, por meio de contratação com seguradora de sua escolha, desde que obedecidas as disposições contratuais, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL.VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). II - Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, do CDC). III - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64, que só veio a ser revogado pela MP 2.197-43/01, e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo contra infortúnios o patrimônio do mutuante e do mutuário. IV - É certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo ou com seguradora por ela indicada. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora, pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência e a CEF recusar a contratação, de forma injustificada, com companhia diversa da indicada. V - Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cotações de seguro habitacional com outras seguradoras a fim de comprovar que os valores do prêmio cobrados pela requerida são abusivos. No entanto, as apólices de seguro carreadas aos autos não oferecem a mesma cobertura securitária da apólice em vigor. Desse modo, não podem ser utilizadas como parâmetro, visto que possuem condições de cobertura securitária distintas. Além disso, não há provas nos autos de que a CEF, no ato da contratação do financiamento do imóvel, impediu o autor de escolher seguro habitacional com outra companhia. Nestas condições, a alegação de venda casada deve ser afastada. VI - Ressalta-se que o contrato de financiamento habitacional pactuado entre as partes prevê a possibilidade de substituição de apólice de seguro, desde que preenchidos alguns requisitos. Assim sendo, o autor pode substituir a apólice de seguro e contratar com outra companhia, contanto que a nova apólice de seguro atenda às exigências contratuais. Importante esclarecer que o seguro habitacional contratado com a requerida é válido, produziu efeitos jurídicos e continua produzindo efeitos, nos exatos termos pactuados, até que o autor contrate com outra companhia. VII - Em relação ao pedido consignatório, o mesmo não prospera visto que não se amolda às hipóteses do artigo 335 do CC e artigo 539 do CPC. O apelante depositou nos autos apenas os valores incontroversos, ou seja, os valores que entende corretos, excluindo encargos previstos em contrato. Desse modo, não há que se falar em recusa sem justa causa por parte da CEF. Além disso, os efeitos da mora somente serão afastados mediante o depósito do valor integral, nos termos do contrato pactuado. É nesse sentido o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04. VIII - Apelação parcialmente provida, tão somente para reconhecer o direito do mutuário substituir a apólice de seguros, por meio de contratação com seguradora de sua escolha, desde que obedecidas as disposições contratuais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer o direito do mutuário substituir a apólice de seguros, por meio de contratação com seguradora de sua escolha, desde que obedecidas as disposições contratuais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ANTONIO ROMUALDO Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON BERTRAND - SP65421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002564-75.2019.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos em inspeção. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual busca o autor a consignação em pagamento de prestações do contrato de financiamento habitacional firmado ao abrigo do Programa “Minha Casa Minha Vida”, sem o cômputo da quantia atinente ao seguro habitacional, bem como a revisão do pacto com o intuito de adequar o valor do prêmio seguro aos patamares praticados pelo mercado. Argumenta fazer jus à substituição do contrato de seguro vigente, mas a instituição financeira aferrou-se em lhe negar o exercício de tal faculdade. À inicial juntou procuração e documentos. Emendou-a para anexar novos documentos, recolher custas e guia de depósito judicial relativo à consignação do valor da parcela de novembro/2019. Designada audiência de conciliação, esta veio a ser suspensa (ID 29587096). Citada, a CEF apresentou contestação, ocasião em que impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como alegou a inépcia da inicial. No que respeita à matéria de fundo, resistiu por completo à tese da inicial defendendo sua improcedência. A peça de resistência veio acompanhada de procuração e documentos. Por fim, manifestou desinteresse na conciliação. O autor juntou novas guias de depósito judicial e sobre elas a CEF se manifestou. As partes foram concitadas a exarar manifestação sobre o interesse na realização de audiência com o auxílio da ferramenta de videoconferência. A CEF reiterou desinteresse em ofertar proposta de acordo. Intimada, regularizou sua representação processual. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. Concitadas a especificar provas, as partes nada mais requereram. O Ministério Público Federal ofereceu manifestação. É a síntese do necessário. DECIDO: As partes não requereram mais prova além da produzida na fase postulatória. O feito está maduro para julgamento. Julgo antecipadamente o pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC. De início, desacolho a impugnação à justiça gratuita, porquanto não foi requerida ou deferida nos autos, tendo o autor recolhido custas. Tampouco merece guarida a alegação de inépcia da inicial formulada pela CEF, sob o fundamento de que o autor teria descumprido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Isso porque a parte autora discriminou a obrigação controvertida (prêmio de seguro), bem como quantificou o valor incontroverso, por ela depositado judicialmente. Quanto ao mérito, o autor alega fazer jus à revisão de contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF ao abrigo do “Programa Minha Casa Minha Vida”. Em realidade, o que busca é a substituição da seguradora contratada, com o intuito de diminuir o valor da parcela correspondente ao prêmio de seguro. O seguro habitacional está previsto na Cláusula Vigésima Primeira do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes e, por meio dela, o devedor se compromete a pagar os prêmios mensais destinados à cobertura dos riscos morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, em conformidade com apólice a ser contratada livremente (ID 24868092 – pág. 16). Por sua vez, a substituição da apólice de seguro é prerrogativa do mutuário e vem assegurada no Parágrafo Sexto da referida Cláusula. Entretanto, há requisitos para que a substituição seja possível, dentre os quais se mencionam os seguintes: a) o prazo de vigência da nova apólice deve se estender pelo período remanescente do contrato; b) a nova apólice deve prever, no mínimo, cobertura de sinistro por morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel; c) a nova apólice deve conter condições de cobertura pelo menos equivalentes às condições da apólice vigente (ID 24868092 – pág. 17). No curso do processo, o autor informou a contratação de seguro, carreando aos autos a respectiva apólice (“Bradesco Bilhete Residencial”- ID 46247213). Do documento se vê, porém, que nenhum dos requisitos citados foi cumprido, uma vez que o novo contrato tem prazo de vigência de um ano e não prevê cobertura securitária em caso de morte ou invalidez permanente, de maneira que a nova apólice não apresenta condições ao menos equivalentes às condições da apólice vigente. Dessa forma, não preencheu o autor os critérios que autorizam a substituição da apólice de seguro, razão pela qual eventual recusa da CEF em proceder à troca está contratualmente amparada. Também não se desincumbiu o autor de provar a abusividade dos valores cobrados pela CEF por meio do cotejo com as apólices juntadas aos autos, tendo em vista que estas apresentam menor amplitude em sua cobertura securitária. Nessa espia, nada induz que a CEF tenha desrespeitado contrato e legislação pertinente. Como corolário, tampouco merece prosperar o pedido consignatório pois, se recusa há em receber a prestação oferecida pelo devedor, ela não se afigura injusta (art. 335, I, do Código Civil). Isso porque a controvérsia primeira que ora se instala entre as partes diz respeito ao descumprimento, pelo banco réu, da cláusula que autoriza o autor a substituir sociedade seguradora. Tal infração contratual, como visto, não restou configurada nos autos, mantendo-se válida a apólice de seguro originalmente contratada. Assim, inalterado o contrato, a prestação devida remanesce a mesma, não podendo o devedor se desvencilhar da obrigação que lhe compete sem o depósito integral da obrigação. Com efeito, o autor deduziu, cumulativamente, pedido de consignação em pagamento das prestações vincendas, realizando depósitos consecutivos com a finalidade de manter-se adimplente. Todavia, os depósitos abarcaram a quantia correspondente à amortização e à taxa de administração, excluindo-se, portanto, o prêmio de seguro. Nesse caso, para que a consignação se aperfeiçoe, mister que o pagamento seja feito na sua integralidade, revelando-se insuficiente o depósito da quantia incontroversa, haja vista que a consignação, para além de instrumento processual posto à disposição da parte, é instituto de natureza civil pertinente à extinção mesma da obrigação (art. 334 do Código Civil). Relembre-se, no ponto, que o credor não está obrigado a receber prestação diversa da avençada (art. 313 do Código Civil). Na prática, uma vez que sequer depositou quantia que, a seu juízo, fosse justa e adequada a título de prêmio de seguro, pretende o autor ver-se desonerado da obrigação contratual a despeito de seu adimplemento. Observe-se que ao devedor é dado suspender o pagamento de valor controvertido, desde que a operação seja precedida de depósito do montante equivalente, na forma do art. 50 da Lei nº 10.931/2004. No entanto, na hipótese dos autos, o valor do depósito limitou-se à amortização e à taxa de administração, desconsiderando-se a porção destinada ao prêmio de seguro – obrigatória in casu. Assim, descabe acolher o pedido consignatório formulado na inicial. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Autorizo a CEF a levantar os valores depositados nos autos, abatendo-os das prestações mensais correspondentes, as quais ficam parcialmente extintas. Em razão do decidido, condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 12 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)