Procedimento Comum Cível 5005087-93.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005087-93.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DE CAMILLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-93.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: ROBERTO DE CAMILLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela CECALC. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-93.2019.4.03.6100

29/06/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DE CAMILLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FRANCISCO ALVES DA SILVA - SP386378 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHADO EM INSPEÇÃO ID 564099011: Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias. Após, se em termos, retornem os autos à Contadoria. Int. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-93.2019.4.03.6100

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2026, 07:09

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO DE CAMILLO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710, LEONARDO FRANCISCO ALVES DA SILVA - SP386378 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da Contadoria Judicial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-93.2019.4.03.6100

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 14:57

Mero expediente

15/07/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 19:10

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DE CAMILLO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005087-93.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos no ID 42535252 por ROBERTO DE CAMILLO em face da sentença de ID 41901219 ao argumento de existência de contradição no julgado. Sustenta que a sentença embargada julgou procedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para assegurar-lhe o direito à isenção outorgada pelo artigo 6º da Lei n.º 7.713/88, observada a prescrição quinquenal, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente correspondente ao quinquênio anterior ao do ajuizamento desta ação e deixou de condenar a ré em honorários advocatícios em razão de vedação expressa prevista no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002. No entanto alega que, para que não haja condenação em honorários advocatícios, deve se fazer presente o reconhecimento expresso do pedido pela Fazenda Nacional, isto é, não pode haver sustentação/argumentação diversa da do reconhecimento da procedência do pedido. No entanto a União alegou prescrição e colocou condição ao Juízo para valoração da prova trazida pelo autor. A embargada manifestou-se no ID 51998426 aduzindo não padecer a sentença do vício apontado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. No caso dos autos não assiste razão ao embargante. A alegação de prescrição arguida pela União não lhe tira o direito à vedação expressa prevista no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002 porque no mérito propriamente dito não houve contestação ocorrendo seu reconhecimento expresso. Desta forma, o objetivo do embargante é a alteração do teor da sentença, o que deverá fazê-lo através do recurso adequado. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não visualizar contradição suprível nesta via. Permanece inalterada a sentença embargada. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 16 de agosto de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

18/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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