Procedimento Comum Cível 0025080-86.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025080-86.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2024, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 13:36

Trânsito em julgado

15/05/2024, 16:31

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HUMBERTO GAUDIANO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO HUMBERTO GAUDIANO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA Sentença tipo B SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025080-86.2014.4.03.6100 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada foi condenada em sentença transitada em julgado ao pagamento do principal e honorários advocatícios. Intimada, a parte executada apresentou a comprovação do pagamento dos valores devidos. Foram expedidos os Ofícios Requisitórios e devidamente liquidado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, considerando a satisfação do crédito exequendo noticiada nos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. lsa

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2024, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 09:59

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HUMBERTO GAUDIANO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO HUMBERTO GAUDIANO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025080-86.2014.4.03.6100

08/03/2024, 00:00

Mero expediente

07/03/2024, 07:36

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 17:49

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HUMBERTO GAUDIANO DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025080-86.2014.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -ANVISA com o escopo de reduzir a execução à quantia de R$ 7.229,17(sete mil duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos) para 05/2021 ao argumento de excesso de execução. Alega que os juros de mora não foram aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência dos índices oficiais de remuneração básica e de juros remuneratórios aplicados às cadernetas de poupança, a partir de 29/6/2009 (art. 1"-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Ressalta a alteração promovida pela Lei nº 12.703/2012, desde junho de 2012, na forma de calcular a remuneração da poupança. E ainda que, segundos dados do Banco Central, desde setembro de 2017 a taxa de juros oficial está abaixo de 8,5%, de modo que, tal fato influencia no cálculo dos juros aplicado a conta apresentada, uma vez que estes não mais corresponderiam à 0,5% ao mês, mas sim a 70% da Selic. Traz planilha de cálculo no ID 54713091. O impugnado manifestou-se concordando com o valor apresentado e com relação aos honorários contratados com o autor no percentual disposto do contrato de honorários juntado com a petição inicial, requereu que sejam inclusos na mesma requisição de pagamento, com base na Resolução nº 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, e que estes sejam depositados em conta diferenciada e individualizada em nome da GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 20.046.091/0001-03 com Registro na OAB 15346. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Tendo em vista o cálculo apresentado pelo impugnante, com o qual concordou a impugnada, de rigor o acolhimento da presente impugnação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ofertada e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no ID 54713091, para fixar o valor da condenação em R$ 7.229,17(sete mil duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos) para 05/2021, extinguindo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condicionada ao cumprimento integral da obrigação, de forma tal que, eventual resistência será examinada no bojo desta mesma execução. Deixo de impor condenação relativa aos honorários advocatícios por não visualizar hipótese de sucumbência autorizadora, ou seja, não houve resistência do exequente à pretensão da impugnante/executada. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 e a Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, prevêem a possibilidade do destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório ou RPV, do contrato de prestação de serviços profissionais, devendo ser somado ao valor do principal devido ao autor para fins de cálculo da parcela, não podendo ser requisitado separadamente do principal. No caso dos autos foi juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê na cláusula segunda o valor dos serviços em 30% do êxito da demanda (fls. 16 dos autos físicos). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor em benefício da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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