Apelação Cível 0014359-17.2010.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0014359-17.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS LENCIONI - SP15806 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - RS47136 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100 Intime-se o perito para se manifestar sobre a impugnação da corré Eletrobrás. Prazo de 15 (quinze dias). Com a resposta, ciência à partes. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (ID 414184014). Por fim, se em termos, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica, ROSANA FERRI Juíza Federal

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO do(a) REU: CARLOS LENCIONI - SP15806 ADVOGADO do(a) REU: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - RS47136 DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (ID 414184014). Por fim, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: CARLOS LENCIONI - SP15806, CASSIANO MENKE - SP448866, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 DESPACHO Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme requerido pelo expert. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100 Intime-se a Eletrobrás para que efetue o depósito do valor arbitrado no prazo de 15 (quinze) dias. Após o depósito, intime-se o perito nomeado para que inicie os trabalhos periciais e apresente o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: CARLOS LENCIONI - SP15806, CASSIANO MENKE - SP448866, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca da estimativa de honorários periciais apresentada pelo expert, no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela executada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS. Confirmado o depósito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Perito Judicial para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Int. SãO PAULO, data registrada no sistema.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: CARLOS LENCIONI - SP15806, CASSIANO MENKE - SP448866, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 DESPACHO Entendo que a prova pericial se faz necessária. Assim, cumpra-se o despacho ID 315910475, intimando-se o perito conforme ali determinado. Cumpra-se. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: CARLOS LENCIONI - SP15806, CASSIANO MENKE - SP448866, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 DESPACHO Trata--se de execução em cumprimento de sentença, referente à condenação de Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS, à restituição dos valores recolhidos, a título de empréstimo compulsório de energia elétrica – ECE – no período de 1987 a 1994, acrescidos dos consectários legais. No caso dos autos, tem-se que, para a realização dos cálculos, com vistas à apuração do montante devido, “nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis aos períodos, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos”. REsp 1.617.124-RS (2016/0198834-3). Relatora: Ministra Assusete Magalhães. (grifamos). O entendimento é da necessidade de imposição de liquidação de sentença, dado que o valor a ser restituído depende de liquidação de sentença por arbitramento, com nomeação de perito contábil. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. As preliminares de intempestividade do agravo e de perda de interesse de recorrer não merecem acolhimento. II. Embora o Juízo de Origem não tenha conhecido dos embargos de declaração - sob o fundamento de que são cabíveis apenas contra sentença -, a simples oposição da peça garante o efeito interruptivo do prazo recursal. Somente em caso de intempestividade se pode cogitar do contrário. III. A decisão que deixou de conhecer dos embargos foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/03/2016 e Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás interpôs o agravo de instrumento em 22/03/2016, dentro do período legal. IV. A inadequação do recurso também não procede. O pronunciamento judicial que determinou a intimação do devedor para pagamento, sob pena de multa, não caracteriza despacho de mero expediente; trouxe imediato prejuízo ao executado, no sentido de que descartou a liquidação por arbitramento e cominou penalidade para a hipótese de inobservância da ordem. V. A pretensão de reforma formulada por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás deve ser deferida. VI. Quando a sentença condenatória não fixa o valor devido ou o objeto da prestação, é necessária a liquidação da decisão. Não existe a possibilidade de execução imediata, que demanda obrigação certa, líquida e exigível (artigos 509 e 783 do Código de Processo Civil). VII. O acórdão da Terceira Turma do TRF3 que condenou a Eletrobrás a pagar correção monetária e juros de empréstimo compulsório não individualizou o montante do crédito, nem forneceu qualquer parâmetro, remetendo expressamente a apuração para as fases seguintes do procedimento. VIII. Os cálculos aritméticos de iniciativa dos exequentes não suprem a necessidade do incidente. IX. A delimitação da atualização monetária e dos juros do empréstimo compulsório representa uma atividade complexa, que compreende a estimativa mensal e anual do encargo embutido na conta de energia elétrica, o valor já antecipado pela Eletrobrás, a conversão em ações, a mudança de padrões monetários, entre outros detalhamentos. X. Não se trata de simples operações aritméticas, suscetíveis de demonstração em memória atualizada e discriminada de cálculos (artigo 509, §2°). A liquidação por arbitramento se impõe. XI. Os próprios exequentes, ao justificarem cada capítulo componente da conta apresentada, atestam a profundidade da matéria, a necessidade de um contraditório mais refinado e o emprego de conhecimento especializado para a prolação de decisão judicial. XII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI 00061363220164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) – grifamos. Diante disso, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem os seus cálculos, sobretudo as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, ou, querendo, retifiquem os cálculos já apresentados. Após, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100 intime-se o perito judicial, Dr. Aléssio Mantovani Filho, no endereço eletrônico: [email protected] para a estimativa dos seus honorários. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, CARLOS LENCIONI - SP15806 DESPACHO Providencie a parte autora o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação da parte interessada. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 23 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A, MARCOS ANTONIO PERAZZOLI - SP245956-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, CARLOS LENCIONI - SP15806 DESPACHO Ciência à parte autora da petição e documentos juntados pela CENTRAIS ELÉTRICASBRASILEIRAS S/A, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 11 de novembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A, MARCOS ANTONIO PERAZZOLI - SP245956-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, CARLOS LENCIONI - SP15806 DESPACHO Manifeste-se a corré CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS, sobre o requerido pela parte autora (ID 118524728), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 4 de outubro de 2021 Tiago Bitencourt de David Juiz Federal Substituto

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A, MARCOS ANTONIO PERAZZOLI - SP245956-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, CARLOS LENCIONI - SP15806 DESPACHO Requeira a parte autora o que for de direito quanto ao prosseguimento do feito, conforme determinado na sentença, nos termos dos artigos. 509 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 16 de setembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A, MARCOS ANTONIO PERAZZOLI - SP245956-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, CARLOS LENCIONI - SP15806 DESPACHO Tendo em vista a digitalização VOLUNTÁRIA dos autos físicos realizada pela PARTE AUTORA, fica a PARTE RÉ, bem como o Ministério Público Federal (quando atuante como Fiscal da Lei), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, intimado a conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100

31/08/2021, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2019, 16:18

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2019, 15:08

Publicação

05/07/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2019, 08:33

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PALIM & MARTINS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: CARLOS LENCIONI - SP15806, CASSIANO MENKE - SP448866, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 DESPACHO Trata--se de execução em cumprimento de sentença, referente à condenação de Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS, à restituição dos valores recolhidos, a título de empréstimo compulsório de energia elétrica – ECE – no período de 1987 a 1994, acrescidos dos consectários legais. No caso dos autos, tem-se que, para a realização dos cálculos, com vistas à apuração do montante devido, “nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis aos períodos, tanto assim que tem sido necessária perícia contábil mais elaborada em inúmeros, senão em todos os casos”. REsp 1.617.124-RS (2016/0198834-3). Relatora: Ministra Assusete Magalhães. (grifamos). O entendimento é da necessidade de imposição de liquidação de sentença, dado que o valor a ser restituído depende de liquidação de sentença por arbitramento, com nomeação de perito contábil. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. As preliminares de intempestividade do agravo e de perda de interesse de recorrer não merecem acolhimento. II. Embora o Juízo de Origem não tenha conhecido dos embargos de declaração - sob o fundamento de que são cabíveis apenas contra sentença -, a simples oposição da peça garante o efeito interruptivo do prazo recursal. Somente em caso de intempestividade se pode cogitar do contrário. III. A decisão que deixou de conhecer dos embargos foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/03/2016 e Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás interpôs o agravo de instrumento em 22/03/2016, dentro do período legal. IV. A inadequação do recurso também não procede. O pronunciamento judicial que determinou a intimação do devedor para pagamento, sob pena de multa, não caracteriza despacho de mero expediente; trouxe imediato prejuízo ao executado, no sentido de que descartou a liquidação por arbitramento e cominou penalidade para a hipótese de inobservância da ordem. V. A pretensão de reforma formulada por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás deve ser deferida. VI. Quando a sentença condenatória não fixa o valor devido ou o objeto da prestação, é necessária a liquidação da decisão. Não existe a possibilidade de execução imediata, que demanda obrigação certa, líquida e exigível (artigos 509 e 783 do Código de Processo Civil). VII. O acórdão da Terceira Turma do TRF3 que condenou a Eletrobrás a pagar correção monetária e juros de empréstimo compulsório não individualizou o montante do crédito, nem forneceu qualquer parâmetro, remetendo expressamente a apuração para as fases seguintes do procedimento. VIII. Os cálculos aritméticos de iniciativa dos exequentes não suprem a necessidade do incidente. IX. A delimitação da atualização monetária e dos juros do empréstimo compulsório representa uma atividade complexa, que compreende a estimativa mensal e anual do encargo embutido na conta de energia elétrica, o valor já antecipado pela Eletrobrás, a conversão em ações, a mudança de padrões monetários, entre outros detalhamentos. X. Não se trata de simples operações aritméticas, suscetíveis de demonstração em memória atualizada e discriminada de cálculos (artigo 509, §2°). A liquidação por arbitramento se impõe. XI. Os próprios exequentes, ao justificarem cada capítulo componente da conta apresentada, atestam a profundidade da matéria, a necessidade de um contraditório mais refinado e o emprego de conhecimento especializado para a prolação de decisão judicial. XII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI 00061363220164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) – grifamos. Diante disso, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem os seus cálculos, sobretudo as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, ou, querendo, retifiquem os cálculos já apresentados. Após, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014359-17.2010.4.03.6100 intime-se o perito judicial, Dr. Aléssio Mantovani Filho, no endereço eletrônico: [email protected] para a estimativa dos seus honorários. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema.

28/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)