Execução Fiscal 0003660-24.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003660-24.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/10/2022, 17:24

Trânsito em julgado

28/09/2022, 14:05

Expedida/certificada

04/08/2022, 15:46

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. EXECUTADO: S. A. D. S. S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003660-24.2011.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Diante do pedido de extinção do processo pela exequente (Id 246757777), em face da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15 c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores no Sisbajud (Id 48341609 – protocolo 20210001118523), bem como à retirada da restrição de penhora do veículo da placa DQT-8383, via Renajud (Id 52027523). Sem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do processo por ausência de bens passíveis de penhora não atrai a sucumbência para a parte exequente, que foi a prejudicada pelo não cumprimento da obrigação (STJ, 3ª Turma, RESP n. 1.835.174/MS, Rel Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 11/11/2019). Oportunamente, arquivem-se estes autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 11:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2022, 11:17

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 14:08

Mero expediente

25/02/2022, 15:28

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 13:54

Mero expediente

29/03/2021, 12:11

Conclusão (para despacho)

11/10/2020, 16:37

Expedida/certificada

22/09/2020, 19:15

Expedida/certificada

16/09/2020, 21:55