Execução Fiscal 5000122-53.2017.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000122-53.2017.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/07/2026, 11:53

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: KLETIANA NERES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA - SP386515 DECISÃO A exequente veio aos autos requerendo "o levantamento dos valores mantidos em conta judicial mediante transferência" para conta de sua titularidade (ID 358080990). Pela decisão do ID 314754871, foi determinada a liberação dos ativos financeiros indisponibilizados e o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do §2.º do art. 8.º da Lei n. 12.514/2011. O sistema registrou ciência da exequente da decisão supra citada em 01.04.2024, com final do prazo para eventual manifestação em 14.05.2024. Ultrapassado o lapso assinalado, operou-se a preclusão consumativa quanto à possibilidade de insurgência da exequente em face do decidido. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000122-53.2017.4.03.6129 Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, porquanto a matéria encontra-se preclusa e não há hipótese legal que autorize a revisão ou modificação da decisão já estabilizada. Retorne-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do determinado na decisão do ID 314754871. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 15:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Por decisão judicial

08/10/2024, 08:58

Julgamento em Diligência

08/10/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 11:45

Publicação

25/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: KLETIANA NERES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA - SP386515 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000122-53.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO, em desfavor de KLETIANA NERES DOS SANTOS - CPF: 197.607.508-48, a fim de satisfazer dívida no valor de R$ 2.775,80 em agosto de 2017, proveniente da CDA nº 006673/2015, 012384/2016, 016121/2017, 033196/2017, em virtude do inadimplemento de anuidades referentes aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 (ID. 2244056, fl. 2/5). É, em essencial, o relatório. Fundamento e decido. Em 26 de agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195, dando nova redação ao art. 8º da Lei 12.514 de 2011, impactando diretamente execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais, para cobranças de anuidades inadimplidas. Em tempo: Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Percebe-se que houve modificação do valor mínimo passível de cobrança através de execução fiscal, passando de 4 (quatro) anuidades cobradas pelo próprio Conselho exequente para 5 (cinco) vezes o valor máximo da anuidade para profissionais de nível superior. Observando as CDAs que instruem a execução, observo que o valor exequendo é inferior ao limite mínimo legalmente estabelecido após a mudança. Assim, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos da Lei n. 12.514, art. 8, §2. Determino, igualmente, que sejam liberadas eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis) se houver nos autos. Publique-se, intime-se. Registro/SP, 16 de fevereiro de 2024.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: KLETIANA NERES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA - SP386515 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000122-53.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Defiro o pedido (id. nº 272049256) e determino a realização de rastreamento e bloqueio de valores em relação a(o) executada(o) KLETIANA NERES DOS SANTOS - CPF: 197.607.508-48 eventualmente possua(m) em instituições financeiras, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil, até o valor atualizado do débito, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valores superiores a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado, mas que não satisfaçam o valor integral do débito, determino seja realizada a transferência para conta à disposição deste Juízo (via SISBAJUD) e após vista à exequente para requerer as providências que considerar cabíveis. Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, transfira-se para depósito judicial na CEF até o montante do débito, liberando-se eventual excesso e intimando-se o Executado da existência do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exeqüente para falar sobre a extinção do processo. Em caso de bloqueio inferior a 1% (um por cento) do valor do débito, proceda-se ao desbloqueio. Entretanto, se verificado que o valor bloqueado é superior ao limite máximo da Tabela de Custas (Anexo IV do Provimento CORE nº 64/05, no importe de R$ 1.915,38), mesmo sendo o bloqueio inferior a 1% do valor do débito, mantenha-se bloqueado, por não se poder considerá-lo irrisório. Verificada a inexistência de valores bloqueados e ainda nas hipóteses acima elencadas, deverá a parte exequente informar a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Intime-se. Registro/SP, 2 de março de 2023.

25/05/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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