Procedimento Comum Cível 5003712-11.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003712-11.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO CESTARI DUMONT - RS75991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Para fins de regularização, retifique-se a autuação para que conste "cumprimento de sentença", conforme a sentença ID 468802352. Após, arquivem-se os autos, com baixa-findo. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104

14/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:46

Trânsito em julgado

03/03/2026, 20:49

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO CESTARI DUMONT - RS75991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104 Vistos, em sentença. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para execução do título judicial formado nos autos de mesmo número, consubstanciados em valor principal e honorários sucumbenciais em favor da fazenda pública (id 363940872). 2. O executado informou o cumprimento espontâneo (id 365635390). 3. A União se manifestou a respeito (id 414429958). 4. Veio o feito concluso para sentença. 5. Assim, ante à satisfação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 6. Para fins de regularização, retifique-se a autuação para que conste "cumprimento de sentença", conforme o despacho de id 414009623. 7. Em seguida e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. 8. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 09:39

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO CESTARI DUMONT - RS75991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da manifestação ID 414429958, tornem conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/11/2025, 10:51

Mero expediente

13/11/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:46

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELANTE: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELANTE: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELANTE: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujo manejo se presta a integrar decisão omissa, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. No presente caso, aduz a embargante que o v. acórdão deixou de fixar condenação da parte vencida ao pagamento de honorários recursais. Não existe a omissão apontada. Não obstante, prudente que haja retificação do excerto que suscitou o questionamento, apenas para fins de melhor compreensão do decisum, sem efeitos modificativos no resultado do julgamento. Desta feita, o trecho onde se lê: “ Parte vencida condenada ao pagamento …, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.” Passa a ter a seguinte redação: “Parte autora, ora apelante, condenada ao pagamento de custas e despesas processuais à ré, além de honorários advocatícios que nesta instância fixo majorando em 10 % o montante estabelecido na origem, considerando o disposto no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil/15.” Do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes parcial provimento, sem efeitos modificativos no resultado do acórdão. É como voto. E M E N T A DIREITO CÍVEL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada (arts. 1022 e 1.023 do Código de Processo Civil/15), não se constituindo via de impugnação adequada para obter a reforma do julgado ou a rediscussão de questões já decididas. II. No presente caso, aduz a embargante que o v. acórdão deixou de fixar condenação da parte vencida ao pagamento de honorários recursais. III. Não existe a omissão apontada. Não obstante, prudente que haja retificação do excerto que suscitou o questionamento, apenas para fins de melhor compreensão do decisum, sem efeitos modificativos no resultado do julgado. IV. Desta feita, o trecho onde se lê: “ Parte vencida condenada ao pagamento …, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.” passa a ter a seguinte redação: “Parte autora, ora apelante, condenada ao pagamento de custas e despesas processuais à ré, além de honorários advocatícios que nesta instância fixo majorando em 10% o montante estabelecido na origem, considerando o disposto no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil.” V. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Embargos de Declaração opostos em ID 268670305 pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que se sustenta a existência de omissão no acórdão por, conforme alegado, não ter o decisum condenado a parte vencida ao pagamento de honorários recursais. A embargante relata que o acórdão entendeu pela improcedência total da apelação da parte contrária, sendo então devidos os honorários recursais, a teor do previsto no art. 85, §§ 1º e 11 do Código de Processo Civil/2015 e no Enunciado administrativo n.º 07 do STJ, os quais não restaram explicitados. Com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, pugna pela admissão e provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões aos embargos de declaração em ID 269354750. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para dar-lhes parcial provimento, sem efeitos modificativos no resultado do acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELANTE: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELANTE: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) APELANTE: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação do débito fiscal consignado no auto de infração n° 0817800/05298/18 (PAF 11128 721017/2018-11). Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, reiterando as alegações iniciais, sustenta a apelante a inexigibilidade da multa em discussão em vista de sua ilegitimidade passiva enquanto agente marítimo e a exclusão de sua responsabilidade pela multa aplicada em virtude da incidência do instituto da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam, inexistindo qualquer vício de legalidade ou legitimidade na autuação em cotejo, conforme suficientemente examinado pelo Juízo de origem e exposição adiante. Da legalidade e legitimidade das multas impostas. Conforme exsurgiu dos autos, há descrição suficiente dos fatos que ensejaram as autuações, bem como tipicidade para a conduta infracional e respectiva sanção, além de previsão legal expressa para a responsabilidade do agente marítimo, equiparado pela lei ao agente de carga. No caso dos autos, foi lavrado pela autoridade fiscal auto de infração compreendendo 7 (sete) infrações autônomas, por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", a teor do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37 /66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833 /03), cada qual ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaca-se haver nos referidos autos descrição suficiente e pormenorizada de cada evento infracional, presentes, assim, todos os elementos necessários para o conhecimento dos fatos imputados, do sujeito passivo da obrigação e dos fundamentos legais, não se cogitando de qualquer nulidade neste aspecto. No caso em exame, as infrações decorreram da inclusão de Conhecimento Eletrônico MBL e Manifestos a destempo, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, qual seja, não inferior a 48h anteriores ao registro da atracação. Peço vênia, pois, para colacionar aos autos os seguintes excertos do aludido Auto de Infração. Confira-se: “1. FATO OCORRÊNCIA BL DATA DE REFERÊNCIA 20/10/2016 A Agência de Navegação ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A., CNPJ 11256147000325, incluiu o Conhecimento Eletrônico MBL 151605205974597 a destempo em 20/10/2016 18:09:33, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V MSC CORUNA em sua viagem MM639A, com atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 21/10/2016 05:30:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 16000380284 (relativa à atracação no 1º porto nacional), Escala 16000380292 (relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1516502448940, Conhecimento Eletrônico MBL 151605205974597. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto. (...) OCORRÊNCIA MANIFESTO DATA DE REFERÊNCIA 20/10/2016 A Agência de Navegação ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A., CNPJ 11256147000325, incluiu o Manifesto 1516502448940 a destempo em 20/10/2016 18:09:33, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O carregamento foi trazido ao Porto de Santos pelo Navio M/V MSC CORUNA em sua viagem MM639A, com atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 21/10/2016 05:30:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 16000380284 (relativa à atracação no 1º porto nacional), Escala 16000380292 (relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1516502448940. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do manifesto eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto. (...) OCORRÊNCIA ESCALA DATA DE REFERÊNCIA 20/10/2016 A Agência de Navegação ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A., CNPJ 11256147000325, associou/vinculou o Manifesto 1516502448940 à Escala 16000380284 a destempo em 20/10/2016 18:14:58, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O carregamento foi trazido ao Porto de Santos pelo Navio M/V MSC CORUNA em sua viagem MM639A, com atracação registrada em 21/10/2016 05:30:00 para a escala vinculada. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 16000380284 (relativa à escala de vinculação), Escala 16000380292 (relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1516502448940. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela associação/vinculação do Manifesto 1516502448940 à Escala 16000380284 em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação. (...) OCORRÊNCIA ESCALA DATA DE REFERÊNCIA 20/10/2016 A Agência de Navegação ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A., CNPJ 11256147000325, associou/vinculou o Manifesto 1516502448940 à Escala 16000380292 a destempo em 20/10/2016 18:15:12, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O carregamento foi trazido ao Porto de Santos pelo Navio M/V MSC CORUNA em sua viagem MM639A, com atracação registrada em 22/10/2016 07:42:00 para a escala vinculada. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 16000380292 (relativa à escala de vinculação), Escala 16000380292 (relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1516502448940. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela associação/vinculação do Manifesto 1516502448940 à Escala 16000380292 em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação. (...) OCORRÊNCIA MANIFESTO DATA DE REFERÊNCIA 22/10/2016 A Agência de Navegação ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A., CNPJ 11256147000325, incluiu o Manifesto 1516502465518 a destempo em 22/10/2016 08:56:18, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O carregamento foi trazido ao Porto de Santos pelo Navio M/V POLONIA em sua viagem 1294KE, com atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 21/10/2016 13:40:00. O carregamento foi trazido ao Porto de Santos pelo Navio M/V POLONIA em sua viagem 1294KE, com atracação registrada em 22/10/2016 20:04:00 para a escala vinculada. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 16000378107 (relativa à escala de vinculação), Escala 16000333693 (relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1516502465518. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela associação/vinculação do Manifesto 1516502465518 à Escala 16000378107 em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação. (...) OCORRÊNCIA ESCALA DATA DE REFERÊNCIA 22/10/2016 A Agência de Navegação ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A., CNPJ 11256147000325, associou/vinculou o Manifesto 1516502465518 à Escala 16000333693 a destempo em 22/10/2016 09:02:28, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O carregamento foi trazido ao Porto de Santos pelo Navio M/V POLONIA em sua viagem 1294KE, com atracação registrada em 24/10/2016 06:01:00 para a escala vinculada. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 16000333693 (relativa à escala de vinculação), Escala 16000333693 (relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1516502465518. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela associação/vinculação do Manifesto 1516502465518 à Escala 16000333693 em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação. (...) OCORRÊNCIA ESCALA DATA DE REFERÊNCIA 22/10/2016 A Agência de Navegação ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A., CNPJ 11256147000325, associou/vinculou o Manifesto 1516502465518 à Escala 16000378107 a destempo em 22/10/2016 09:02:04, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O carregamento foi trazido ao Porto de Santos pelo Navio M/V POLONIA em sua viagem 1294KE, com atracação registrada em 22/10/2016 20:04:00 para a escala vinculada. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 16000378107 (relativa à escala de vinculação), Escala 16000333693 (relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1516502465518. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela associação/vinculação do Manifesto 1516502465518 à Escala 16000378107 em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação.” As infrações se consumaram com o atraso na prestação de informações acerca da carga transportada, nos termos das normas de regência. Ademais, a prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nos termos do § 2º, do art. 113, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o valor fixado como penalidade encontra-se amparado na previsão contida no próprio inc. IV, do art. 107, do Decreto-Lei n.º 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, fundamentado no poder de polícia estatal, não havendo de se falar em arbitrariedade, tampouco em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco. De igual sorte, o caráter vinculado da autuação afasta a possibilidade de redução do montante devido, vez que ao fixar o valor da sanção, há mero cumprimento de determinação legal a que não pode ser furtar a autoridade administrativa. Ademais, a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Importante destacar que todas as obrigações estabelecidas têm fundamento legal. De acordo com o art. 37 do Decreto-lei 37 de 1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, o Transportador, o Agente de Carga, e o Operador Portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas nele transportadas. O descumprimento de referida obrigação enseja, de seu turno, a incidência da penalidade de multa prevista no art. 107, IV, do Decreto-lei 37/66, anteriormente referido. No caso, a penalidade aplicada é motivada pelo descumprimento da obrigação, por parte da empresa autora, de prestação de informação no prazo determinado pela legislação de regência. Vale mencionar, ainda, que o prazo estipulado pelo Poder Público é prazo mínimo, pois o que se cuida é a proteção de um bem jurídico tutelado pelo estado, o controle aduaneiro de cargas, sendo necessária a inclusão dos dados em tempo hábil para o efetivo exercício deste controle de interesse público, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Assim, o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão, ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação da penalidade imposta é dirigida ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. Portanto, restou demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por ROCHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA S/A em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada com vistas à anulação do Auto de Infração n.º 0817800/05298/18 – PAF n.º 11128.721017/2018-11 e a consequente inexigibilidade da multa aduaneira por ele constituída. Na exordial (ID 257224769 e documentos anexos), proposta por ROCHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA S/A em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), com pedido de tutela provisória de urgência, a autora objetiva a declaração da nulidade do Auto de Infração nº 0817800/05298/18 e a inexigibilidade da multa aduaneira a aplicada em razão da “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Em síntese, sustenta a autora a nulidade da aplicação das multas - 7 (sete), ao total, cada qual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - com fundamento na ausência de responsabilidade do agente marítimo, que não pode ser equiparado ao transportador para fins de imposição da multa ou responsabilidade tributária; na efetiva prestação das informações requeridas, sem prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização aduaneira; na exclusão da responsabilidade em vista da aplicação do instituto da denúncia espontânea; na violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade quando da fixação do valor da multa. Como tutela provisória, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em apreço, independente da apresentação de caução ou depósito judicial. Atribuído à causa o valor de R$ 42.896,70 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta centavos), correspondente ao débito em discussão atualizado até a propositura da ação. A apreciação do pedido da tutela provisória foi postergada para momento posterior à contestação (ID 257224842). Contestação acostada aos autos em ID 257224844. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, por ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil/2015 (ID A parte autora ofereceu seguro-garantia judicial no valor de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil duzentos reais) para o fim de ser deferida a suspensão da exigibilidade das sanções em cotejo (ID 257224849). A União se manifestou no sentido de que o seguro-garantia proposto pela autora não pode ser admitido para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários controversos, à razão de não constar do rol taxativo do art. 151 do Código Tributário Nacional (ID 257224856). A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários controversos, mediante prestação de seguro-garantia não inferior ao valor do débito, foi deferida (ID 257224860). Sobreveio a sentença (ID 257224868) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No decisum, o Juízo a quo adotou as razões de decidir expressas quando do indeferimento da tutela de urgência, em que consignou a responsabilidade do agente de carga pela multa aduaneira questionada, nos termos da legislação de regência, bem como o entendimento de que a expressão “agente de carga” diz respeito a gênero que abarca todos os agentes de transporte de carga internacional, independentemente da via (marítima, terrestre, aérea ou lacustre). Demais disso, assentou que, de simples leitura do contrato social anexado pela parte autora, depreende-se que não se trata de agente marítimo (aquele dedicado apenas a operar carga marítima), mas, de fato, de agente de carga, conforme cláusula terceira - item III. Nesta senda, enquanto agente de cargas, responsável que é pela consolidação e desconsolidação de cargas e serviços conexos, tem também o dever de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas. Assim, com fundamento no art. 728, IV, alínea “e”, do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 32, parágrafo único, II, do Decreto-Lei n.º 37/1966, escorreito o enquadramento legal da infração, de sorte que as alegações da autora não têm condão de afastar a aplicabilidade da multa. Demais disso, assentou a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, visto que a multa questionada tem natureza moratória, meramente indenizatória, portanto, e não punitiva, além de que a denúncia espontânea descrita no art. 138 do Código Tributário Nacional se aplica ao descumprimento de obrigação principal, jamais de obrigação acessória. Julgou-se, pois, improcedente o pedido da autora, que foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. ROCHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA S/A insurgiu-se em recurso de apelação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso no intuito de ser reformada totalmente a r. sentença, no sentido do que sustentou na inicial. Reitera, pois, a sua ilegitimidade passiva enquanto agente marítimo pela multa aplicada e a exclusão de sua responsabilidade em virtude da incidência do instituto da denúncia espontânea (ID 257224871) Contrarrazões em ID 257224877. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Da legitimidade passiva da autora. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas, sendo este qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, dentre outras atividades, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Vejamos: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus)." Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, in verbis: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)" Portanto, conclui-se que cada interveniente na operação aduaneira tem a obrigação, individualmente, de prestar determinadas e específicas informações acerca da operação da qual participe, como forma de assegurar o eficaz e eficiente controle administrativo da entrada e saída de embarcações e movimentação de cargas. A responsabilidade advém da interpretação da legislação pertinente, a determinar a legitimidade do agente marítimo, equiparado ao agente de carga, para responder pela autuação fiscal. 2. Do não cabimento da denúncia espontânea. Visto que a penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não se sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco se cogita da aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Deveras, a denúncia espontânea é instituto relacionado a uma comunicação até então desconhecida pela fiscalização e, por tal, exclui a penalização, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Noutro sentido, a informação prestada no Siscomex é procedimento formal de comunicação que, se realizado a destempo, por si só, fornece condições de a autoridade ter ciência da infração, não se confundindo com o instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, trago à colação julgado desta Corte: "AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O auto de infração não padece de vício formal. Ademais, os fatos estão descritos com clareza e as normas aplicáveis, citadas com exatidão. Presentes os elementos essenciais, portanto (artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72). 2. A alegação de insubsistência, em razão da tutela deferida em ação coletiva, não tem pertinência. A autora, ciente da decisão proferida naquela ação, optou pelo prosseguimento da ação individual. Suporta, portanto, os efeitos da sentença meritória. 3. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010. 5. A alegada violação ao princípio da razoabilidade não tem pertinência. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei. 6. Apelação não provida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5002932-76.2017.4.03.6104; Relator Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:18/10/2019; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/10/2019). Portanto, suficientemente demonstradas a legalidade e a legitimidade das multas aplicadas, bem assim, a legitimidade passiva da empresa autora na autuação em comento, revela-se irretocável a sentença exarada na origem, que deve ser mantida. Parte vencida condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo-se a r. sentença por seus fundamentos. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação do débito fiscal consignado no auto de infração n.º 0817800/05298 (PAF 11128721017/2018-11). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", sendo-lhe imposta a penalidade de multa pela autoridade fiscal. 3. No caso dos autos, foi lavrado pela autoridade fiscal auto de infração compreendendo 7 (sete) infrações autônomas, por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", a teor do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37 /66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833 /03), cada qual ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As infrações decorreram da inclusão de Conhecimento Eletrônico MBL e Manifestos a destempo, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, qual seja, não inferior a 48h anteriores ao registro da atracação. 4. Destaca-se haver nos referidos autos descrição suficiente e pormenorizada de cada evento infracional, presentes, assim, todos os elementos necessários para o conhecimento dos fatos imputados, do sujeito passivo da obrigação e dos fundamentos legais, não se cogitando de qualquer nulidade neste aspecto. 5. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas, sendo este qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, dentre outras atividades, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. 6. Cumpre destacar, portanto, que todas as obrigações estabelecidas têm fundamento legal. O descumprimento da obrigação de prestação de informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas nele transportadas, enseja, de seu turno, a incidência da penalidade de multa prevista no art. 107, IV, do Decreto-lei 37/66. 7. Ressalte-se que o valor fixado como penalidade encontra-se amparado na previsão contida no próprio inc. IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar, em arbitrariedade, e tampouco em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco. 8. Por derradeiro, a penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea, e tampouco havendo aplicação ou violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). 9. Portanto, suficientemente demonstradas a legalidade e a legitimidade da multa aplicada, bem assim, a legitimidade passiva da empresa autora na autuação em comento, revela-se irretocável a sentença exarada na origem, que deve ser mantida. 10. Recurso de apelação interposto pela parte autora a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença por seus fundamentos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, mantendo-se a r. sentença por seus fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) AUTOR: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. ROCHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído em processo administrativo fiscal, sem depósito prévio. 2.No mérito, requereu a procedência da ação para declarar nulo o débito fiscal contido nos autos de infração constante do processo fiscal referido na inicial, lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP. 3.Em apertada síntese, alega a parte autora que foi autuada pela Receita Federal supostamente por deixar de prestar ou prestar de maneira incorreta, na forma e prazos estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade. 4.Sustenta a impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente marítimo e sua ilegitimidade para figurar como autuada. Se socorre ainda do instituto da denúncia espontânea, também aplicável às penalidades de natureza administrativa, conforme disposto no artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/66, na redação que lhe foi dada pela Lei 12.350/2010 e a previsão contida no artigo 24 da IN RFB 800/2007, sem gerar a incidência de multa. 5.A inicial veio instruída com documentos. 6.O exame do pedido de tutela foi diferido para após a vinda da contestação. 7.Citada, a ré anexou contestação – 29624378. 8. A decisão ID 35735120 indeferiu a antecipação da tutela. 9. A autora manifestou-se oferecendo seguro garantia a fim de suspender a exigibilidade do débito (ID 40305210). 10. Intimada a manifestar-se, a UNIÃO recusou a garantia (ID 42715667). 11. A decisão ID 47078432 deferiu a tutela para determinar a suspensão do débito. 12. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. 13. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito. 14. Não tendo sido trazidos elementos novos aptos a modificar o entendimento deste juízo, reafirmo as razões expendidas na decisão ID 35735120, as quais adoto como razões de decidir. 15.A controvérsia nestes autos reside: 1) na legitimidade, ou não, da interessada para responder pela infração administrativa; 2) na existência, ou não, de fundamento legal para a autuação; 3) no prazo para prestação de informações acerca da referida desconsolidação; 4) na tempestividade, ou intempestividade, das informações prestadas antes da desatracação da embarcação, sob o prisma de retificação de informações já prestadas; 5) na caracterização, ou não, de denúncia espontânea, ante a prestação das informações anteriormente à lavratura do Auto de Infração; 6) na aplicabilidade, ou não, da multa. 16.Conforme constou no processo administrativo fiscal referido na inicial, a parte autora descumpriu a obrigação tributária acessória de registrar informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX – CARGA), dentro do prazo legal estipulado, uma vez que referidas informações, que deveriam ter sido prestadas pela consignatária antes da atracação do navio, somente o foram após a consumação do evento — incorrendo-se na penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação da Lei nº 10.833/2003. 17.Não há controvérsia quanto à atuação da demandante como agente marítimo da carga do CE do qual decorreu a desconsolidação objeto do Auto de Infração, e em face de previsão legal expressa, não resta dúvida sobre a responsabilidade da autuada pelo descumprimento da obrigação de registrar informações perante o SISCOMEX – CARGA, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual, a alegação de sua ilegitimidade não merece guarida. 18.Nessa quadra, é entendimento desse juízo que sob a égide da legislação de regência não há óbice para a cobrança da multa do agente de cargas, pois é responsável por tal infração. 19.O fato gerador da obrigação principal (importação) interessa à embargante tanto quanto ao transportador, não havendo situação que a socorra para o fim de se eximir da responsabilidade (pagamento dos tributos, multas e outras obrigações), sob a alegação de ser simples mandatária. 20.Com efeito, a expressão “agente de carga” diz respeito a gênero que abarca todos os agentes de transporte de carga internacional, independente da via (marítima, terrestre, aérea ou lacustre). 21.Nesse toar, o “agente marítimo” é aquele agente de carga que se dedica exclusivamente a carga marítima. 22.Nos termos do artigo 37 do DL 37/66, o transportador de cargas procedentes do exterior tem o dever legal de prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal. 23.No caso dos autos, da simples leitura do contrato social anexado pela parte autora, depreende-se que não se trata da agente marítimo (aquele dedicado apenas e tão somente a operar carga marítima), mas sim de agente de carga, vide cláusula terceira – item iii (id 28875523). 24.Assim, com força no dispositivo antecitado, o agente de cargas é considerado qualquer pessoa que em nome do importador ou do exportador contrate o transporte de mercadorias, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, ou seja, exatamente a atividade da embargante. 25.Ainda, quanto à responsabilidade da embargante, vejamos o artigo 728, IV, “e”, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n.º 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea "a" e "c" a "g", VIII, IX, X, alíneas "a" e "b", e XI, com a redação dada pela Lei n.º 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a porta, ou ao agente de carga; 26.Não é outro o sentido do disposto no artigo 32, parágrafo único, inciso II do DL37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. 27.Quanto à aplicação da multa, melhor sorte não socorre a parte autora. Dispõe o Decreto-lei nº 37/1966: Art. 107 - Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003): (...) IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresas de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” 28.Regulamentando a matéria, estabelece o Decreto nº 4.543/2002 (g. n.): “Art. 30 O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado; (...) §2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou de exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas”. 29.No tocante à descrição do fato e ao alegado vício quanto ao enquadramento legal da infração, verifico que as alegações da parte autora não possuem condão de afastar a aplicabilidade da multa, nesse momento de análise superficial, pois a controvérsia acerca do enquadramento legal da infração é de simples raciocínio, na medida em que da descrição dos fatos no auto de infração, dessume-se de forma inequívoca as razões da autuação, ou seja, prestação de informações a destempo, possibilitando a ampla defesa da parte autora em sede administrativa, sendo o tema objeto de análise quando dos julgamentos dos recursos administrativos interpostos, inclusive lá refutados. 30.De outra senda, sem razão ainda a parte autora quanto às alegações de violação aos princípios de direito invocados na exordial (da proporcionalidade, da isonomia, da vedação ao confisco, da motivação e da razoabilidade), bem como a consideração de falta de configuração da infração por não se ter caracterizado, de fato, embaraço ou impedimento à ação fiscalizadora da Aduana. 31.Isso porque a prática pelo particular da conduta legalmente vedada impõe ao agente público o dever de impor a penalidade cabível, de acordo com os ditames legais, no alcance e no limite que balizam a norma jurídica de exação — sobrelevando-se, nesse sentido, a circunstância de que o Auto de Infração disputado ofereceu motivação suficiente quanto aos fatos e ao direito aplicado. 32.Além do mais, ainda que se admitisse a ausência de dolo, simulação ou fraude, e de prejuízo à Fazenda Pública, não há fundamento legal para a Administração Pública relevar a irregularidade praticada, entendimento reiterado deste juízo em ações congêneres. 33.Ressalto que as normas aduaneiras são fixadas para imprimir maior agilidade aos despachos aduaneiros e inibir movimentações de cargas sem o controle da autoridade aduaneira. 34.As informações exigidas dos operadores aduaneiros possibilitam o controle das operações de importação e exportação, bem como o combate aos ilícitos aduaneiros e a imposição de penalidades tributárias e administrativas quando constatadas irregularidades e ilegalidades. 35.Resta analisar se a multa é aplicável e, em caso positivo, se a requerente foi beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea. 36.Primeiramente, mister esclarecer que a multa tratada nesta ação se refere à penalidade decorrente da omissão da prática de ato exigido pela legislação aduaneira. 37.Destarte, existe uma obrigação (prestação positiva, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) à qual a multa é vinculada. Nesse particular, conforme já dito alhures, a alegação de inexistência de responsabilidade (ilegitimidade) não faz jus a qualquer guarida. 38.No mais, cumpre analisar acerca da denúncia espontânea. 39.Muito embora tenha a demandante registrado a informação antes da autuação pelo Fisco, o fato é que foi após o prazo estabelecido. 40.Constatado atraso no registro, consequência legal é a incidência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação pela Lei nº 10.833/2003. 41.A multa exigida pelo atraso no registro tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação tributária acessória (obrigação de fazer), conforme salientado, e, portanto, não está sujeita ao instituto da denúncia espontânea, o qual somente se aplica aos casos de responsabilidade por infração. 42.A denúncia espontânea somente se perfaz com o recolhimento do tributo com seus acréscimos tributários, excluindo-se a multa punitiva (Súmula 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR). 43.A multa moratória não tem cunho punitivo, apenas indenizatório. 44.Ela é devida mesmo no caso de denúncia espontânea, o que não ocorre com a multa por infração, porquanto punitiva. 45.O contrário seria equivalente a premiar o devedor contumaz, em prejuízo do interesse da coletividade. 46.Além de constituir um prêmio, estar-se-ia a colocá-lo em situação diferenciada dos demais contribuintes pontuais em suas declarações. 47.Não interessa a denominação "multa moratória", mas a sua natureza indenizatória, para considerá-la devida na forma da lei. 48.A propósito, há inúmeros precedentes das Cortes Regionais (TRF - 3ª Região: AG nº 96.03.095663-5, Rel. Juíza Lúcia Figueiredo; AC nº 90.03.008090-9, Rel. Juíza Marli Ferreira. TRF - 5ª Região: AMS nº 94.05.42027, Rel. Juiz Hugo Machado. TRF - 4ª Região: 96.04.12775-6, Rel. Juiz Volkmer de Castilho. TRF - 1ª Região: 96.01.06138-0, Rel. Juíza Eliana Calmon). 49.O registro/declaração constitui informação prestada ao Fisco do montante devido dos tributos lançados por homologação. 50.Assim, nada mais faz o contribuinte do que dar conhecimento do valor devido e, ao mesmo tempo, confessar o débito. 51.Com o registro/declaração do contribuinte, nada resta a denunciar, pois disso o Fisco já tomou conhecimento. 52.O registro/declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 53.Não há se falar, portanto, em denúncia espontânea. 54.Ainda, cabe esclarecer a confusão entre a retificação de informação já prestada não se confundir com ausência de informação. 55.Para tanto, é preciso contextualizar o fato gerador da multa no tempo. 56.No caso concreto, a multa imposta pela autoridade alfandegária, com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66, com redação dada pela Lei n. 10.833/2003, c/c art. 45 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 800/2007, tive origem no auto de infração lavrado em 20/08/2010. 57.Vejamos o teor do disposto no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; 58.Quanto ao art. 45 da IN SRF 800/2007 encontra-se, atualmente, revogado pela IN n. 1.473, de 02/06/2014, mas, à época das autuações, tinha a seguinte redação: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas e ou f do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. 59.É importante lembrar, também, que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 899, de 29 dez 2008, alterou o art. 50 da IN SRF n. 800/2007, passando ele a ter a seguinte redação: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único: O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. 60.É exatamente o art. 22 da IN SRF 800/2007 que estabelece os prazos mínimos para prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre mercadorias importadas ou exportadas. 61.Ora, como se vê, o fato gerador da multa imposta no auto de infração referido na inicial ocorreu no ano de 2010, quando já vigoravam os prazos estabelecidos no art. 22 da IN 800/2007. 62.Assim sendo, é nítida a legalidade da cobrança imposta à parte autora. 63.Isso porque, conforme já fundamentado sobre o instituto da denúncia espontânea, o oferecimento ou correção extemporânea das informações constantes em um manifesto de embarque não se equipara à denúncia espontânea descrita no art. 138 do CTN, pois o instituto somente se aplica ao descumprimento de obrigação principal e jamais de obrigação acessória, cujo malferimento, como ocorre no caso concreto, se dá pelo mero descumprimento de um prazo estabelecido em norma legal. 64.Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. PAGAMENTO EM ATRASO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360/STJ). 2. "Observa-se que o Tribunal de origem certificou o pagamento pelo ora recorrido dos débitos a destempo. Rever esse entendimento, todavia, requererá necessariamente uma nova incursão na seara fático-probatória dos autos. Ocorre que não cabe a esta Corte Superior de Justiça reexaminar as provas acostadas aos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (AgRg no AREsp 58.263/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1194910/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. EQUIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. SÚMULA 7/STJ. 1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ 27/11/06). 2. O STJ firmou entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente recolhimento do tributo fora do prazo legal, já que os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 88.344/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido.(AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp nº 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp nº 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; REsp 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN" (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 12/04/2007, p. 246). 65.Este juízo não desconhece o fato de que os argumentos da parte autora têm encontrado amparo na jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, seja por unanimidade, seja por maioria, quando admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas por descumprimento de obrigação acessória, com base em norma superveniente (Lei 12.350/2010, que alterou a redação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966). 66.No mesmo sentido, é de conhecimento do juízo o fato de o art. 45 da IN SRF 800/2007, que impunha a multa em questão, foi revogado pela própria Receita Federal (IN n. 1.473, de 02/06/2014) o que poderia ser entendido como indício de que a penalidade era desarrazoada. 67.Contudo, a melhor orientação jurisprudencial não tem admitido a flexibilização de norma (Decreto-lei n. 37/66, art. 107), na medida em que se a interpretação normativa administrativa foi alterada de maneira consolidada, esvaziando a aplicação da multa, seria questionável, no mínimo, o interesse de agir da parte autora, ausente no caso, a pretensão resistida. 68.Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. 69. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em dez por cento do valor atribuído à causa. Registre-se. Publique-se e intimem-se. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. Advogado do(a) AUTOR: IWERSON LUIZ WRONSKI - PR19192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. 1.Com razão a parte autora. 2.Por tratar-se de multa imposta por prestação de informação a destempo, a multa discutida nos autos não possui natureza tributária, incidindo na hipótese, o decidido pelo E. STJ no julgamento do Resp 1.381.254/PR: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1.Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (negritei). 3.Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003712-11.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a tutela para considerar o seguro garantia apresentado pela autora apto a suspender a exigibilidade do crédito oriundo do processo administrativo nº 11128 721017/2018-11, nos termos do artigo 151, II e V do CTN, vedado ainda qualquer procedimento para protesto do referido crédito. 4.Intime-se a ré para ciência e cumprimento da tutela deferida. 5.Após, tornem os autos conclusos para sentença. 7.Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

15/03/2021, 00:00