Execução Fiscal 5002408-56.2020.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5002408-56.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPETININGA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAREN GRAZIELA PINHEIRO MARQUES - SP151445 EXECUTADO: ADAO HENRIQUE CAMILO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O ID 55118337: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0975-15, opôs embargos de declaração em face do despacho ID 45756681, que indeferiu o pedido de decretação da nulidade da citação por ausência de petição inicial, uma vez que no padrão da carta de citação desta Secretaria consta o link para o acesso a íntegra do processo, não havendo comprovação da ausência do referido link na carta de citação expedida nestes autos. O embargante aduz os seguintes argumentos: “3.Contudo a questão posta a análise e decisão tratou da efetiva ausência da petição, apesar de constar no sistema PJE (ID 30341340) a juntada de “petição inicial”, é fato, que poderá ser facilmente certificado pela serventia, a ausência da petição e do título que deve instrui-la, intimando a exequente para complementar com os elementos (requisitos legais inclusive) faltantes. 4.Portanto a questão não está na eventual limitação do conteúdo da carta citatória (ausência de link) mas sim da efetiva ausência da petição inicial, sendo, obviamente, impossível a parte executada defender-se ou mesmo garantir a execução já que não lhe é possível conhecer a natureza da execução, bem como o período, o valor executado, entre outros elementos indispensáveis para o ajuizamento da execução.” Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao artigo supramencionado. Observo que no presente caso não se verifica a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão ID 45756681. Considerando que a presente ação está instruída com a petição inicial e respectiva CDA (ID 30342791) e que tais documentos não estão protegidos por sigilo, não se verifica impedimento à sua visualização pelo embargante. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002408-56.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Registre-se que problemas de acesso a documentos do PJE podem ser solucionados junto ao suporte técnico por meio do seguinte acesso: www.jfsp.jus.br>PJE>Suporte Técnico – Público Externo. No mais, aguarde-se o retorno do aviso de recebimento da carta de citação expedida para o coexecutado ADAO HENRIQUE CAMILO. Intime-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

05/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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