Execução Fiscal 5004518-28.2020.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5004518-28.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 10:45

Trânsito em julgado

19/07/2024, 10:45

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITU Advogado do(a) EXEQUENTE: DAMIL CARLOS ROLLDAN - SP162913 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004518-28.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância da parte autora/exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id. 319327013, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITU Advogado do(a) EXEQUENTE: DAMIL CARLOS ROLLDAN - SP162913 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004518-28.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância da parte autora/exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id. 319327013, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:05

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 14:50

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 15:36

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITU Advogado do(a) EXEQUENTE: DAMIL CARLOS ROLLDAN - SP162913 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do ID. 303279326, ficam as partes intimadas da juntada aos autos do ofício de conversão em renda cumprido e para manifestação acerca da satisfatividade da execução. SOROCABA, 21 de fevereiro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004518-28.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 17:48

Mero expediente

09/10/2023, 13:50

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITU Advogado do(a) EXEQUENTE: DAMIL CARLOS ROLLDAN - SP162913 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004518-28.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por meio do id. 240271140 dos autos, na qual a executada alega que o débito já estava quitado. Em sua resposta, o exequente informa que houve pagamentos parciais apenas e tão somente e que a guia apresentada pela devedora não foi objeto de liquidação. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que a defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução, ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial somente admitida nos casos em que a matéria alegada é de ordem pública ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Sua aceitação nos próprios autos da execução é feita em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. No caso em tela, o executado alega o pagamento, fato este rechaçado pela exequente. A guia apresentada pela executada (ID. 240271260), tal como afirmado pela credora, não comprova o pagamento. No mais, o exequente apresenta relatório pormenorizado da dívida, da qual se constata a ocorrência de pagamentos parciais anteriores ao ajuizamento, mas não o pagamento integral. Informa, ainda, que o não pagamento resultou na perda de benefícios para redução dos valores a serem pagos. Relata ainda, a negociação para quitação do débito, com registro detalhado do acompanhamento da dívida, mas nada quanto à alegação quitação. Assim, não resta devidamente comprovado o pagamento do débito, sendo certo que o documento apresentado pela devedora não é forte o suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. Não cuida o caso de duvidar das alegações do devedor, mas sim de que suas alegações não foram devidamente corroboradas pelas provas apresentadas. No mais, conforme já exposto, a via estreita da defesa apresentada não comporta dilação probatória. Pelo exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade interposta. Incabível condenação em honorários advocatícios, já que a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais. (Precedentes do STJ: Agravo Regimental no Resp. 999417/SP, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; Resp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008, Resp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). Intime-se o Município autor para que apresente os dados necessários para a conversão em renda dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL SOROCABA, 16 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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