Execução Fiscal 5000111-20.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000111-20.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2023, 17:51

Mero expediente

12/09/2023, 14:33

Trânsito em julgado

12/09/2023, 08:57

Conclusão (para despacho)

08/06/2023, 21:31

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:41

Publicação

12/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242, RICARDO BERNARDI - SP119576 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000111-20.2021.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de cumprimento de sentença, em que a AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Intimado(a) para efetuar o pagamento, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o(a) Executado(a) não impugnou os cálculos apresentados. Assim, expediu-se Ofício Requisitório/Precatório, ID 270010151. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que não há mais providências a serem adotadas, julgo extinta a execução da verba honorária, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. A parte interessada deverá acompanhar o andamento da Requisição junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag) e, ao tomar ciência do respectivo pagamento, efetuar o seu levantamento diretamente na instituição bancária. Certificado o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

09/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/12/2022, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2022, 19:15

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 11:25

Publicação

21/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID nº 256313224 (...) Intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal devendo os beneficiários de precatórios de natureza alimentar (inclusive honorários de sucumbência) informar a respectiva data de nascimento. Os beneficiários dos ofícios RPV/Precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes e denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista que, nos termos do artigo 41 e seus parágrafos, c/c artigo 54, da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, os pagamentos relativos aos precatórios e às requisições de pequeno valor serão depositados à disposição do beneficiário, caso entenda existir óbices ao levantamento das quantias a ser levantadas, o interessado deverá requerer, no Juízo competente, penhora no rosto destes autos e comprovar haver formulado tal requerimento, a fim de que no ofício a ser expedido conste a observação de que os depósitos sejam realizados à ordem deste Juízo. O saque de quantias depositadas para pagamento dos ofícios requisitórios de precatórios e ofícios requisitórios de pequeno valor poderá ser efetuado pelo próprio beneficiário ou seu procurador com poderes bastantes para receber e dar quitação, diretamente na instituição bancária. Após a transmissão a parte interessada deverá acompanhar o andamento da Requisição junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) e, ao tomar ciência do respectivo pagamento, efetuar o seu levantamento diretamente na instituição bancária. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a transmissão venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução dos honorários advocatícios. Caso o requisitório/precatório seja cancelado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o interessado nada requerer em 5 (cinco) dias contados da data do cancelamento, remetam-se os autos ao arquivo findo. I. São Paulo, 19 de outubro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 Processo nº: 5000111-20.2021.4.03.6182 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada

19/10/2022, 11:41

Documentos

Sentença

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID nº 256313224 (...) Intimem-se as partes a manifestarem-se, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal devendo os beneficiários de precatórios de natureza alimentar (inclusive honorários de sucumbência) informar a respectiva data de nascimento. Os beneficiários dos ofícios RPV/Precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes e denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista que, nos termos do artigo 41 e seus parágrafos, c/c artigo 54, da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, os pagamentos relativos aos precatórios e às requisições de pequeno valor serão depositados à disposição do beneficiário, caso entenda existir óbices ao levantamento das quantias a ser levantadas, o interessado deverá requerer, no Juízo competente, penhora no rosto destes autos e comprovar haver formulado tal requerimento, a fim de que no ofício a ser expedido conste a observação de que os depósitos sejam realizados à ordem deste Juízo. O saque de quantias depositadas para pagamento dos ofícios requisitórios de precatórios e ofícios requisitórios de pequeno valor poderá ser efetuado pelo próprio beneficiário ou seu procurador com poderes bastantes para receber e dar quitação, diretamente na instituição bancária. Após a transmissão a parte interessada deverá acompanhar o andamento da Requisição junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) e, ao tomar ciência do respectivo pagamento, efetuar o seu levantamento diretamente na instituição bancária. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a transmissão venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução dos honorários advocatícios. Caso o requisitório/precatório seja cancelado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o interessado nada requerer em 5 (cinco) dias contados da data do cancelamento, remetam-se os autos ao arquivo findo. I. São Paulo, 19 de outubro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 Processo nº: 5000111-20.2021.4.03.6182 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED Advogados do(a) APELADO: RICARDO BERNARDI - SP119576-A, CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000111-20.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para cobrança de multa por infração administrativa no valor total de R$ 124.145,28. A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando que o débito encontrava-se suspenso no momento do ajuizamento da execução em razão de tutela antecipada concedida na ação ordinária nº 5032204-93.2018.4.03.6100. Intimada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte. Proferida sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e julgando extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, observados os percentuais mínimos fixados nas faixas dos incisos I a V, do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no §5º do mesmo artigo. Apela a exequente para que seja afastada ou reduzida sua condenação em honorários advocatícios. Recurso respondido. É o relatório. Decido. A controvérsia noticiada reside em determinar a condenação no pagamento de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução fiscal. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010) Anoto que a extinção da execução fiscal se deu em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, bem como não houve concordância expressa da exequente quanto ao alegado pela excipiente. Assim, entendo ser perfeitamente cabível a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a executada constituiu advogado para apresentar defesa uma vez que o débito encontrava-se suspenso no momento do ajuizamento da execução. Tendo em vista o valor atribuído à causa e a pouca complexidade da causa, que não exigiu desforços profissionais extraordinários, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos em que fixados na sentença. Com efeito, na espécie, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, majorando-se a verba fixada em primeiro grau de jurisdição em 5% incidentes sobre a honorária já imposta, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Pelo exposto, nego provimento à apelação, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242, RICARDO BERNARDI - SP119576 Sentença tipo C S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000111-20.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Citada, a executada opôs exceção de pré-executividade objetivando a extinção da presente execução fiscal e a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, oriunda do Processo Administrativo nº 00058.032491/2014-04, em razão da ausência de exigibilidade, certeza e liquidez do título. Narra a executada que, quando do ajuizamento da ação, os créditos em tela encontravam-se garantidos por decisão que deferiu a antecipação da tutela em razão do depósito integral realizado nos autos da Ação Ordinária nº 5032204-93.2018.4.03.6100 perante a 24ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, portanto, com sua exigibilidade suspensa (ID 55673126). Instada a se manifestar, a Exequente manteve-se silente, conforme decurso de prazo lançado no sistema de informações processuais do PJE. É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, a CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao executado que pretende desconstituir o título o ônus de comprovar, de plano, a sua inexigibilidade, visto que a nulidade do título é questão de ordem pública, cognoscível de ofício. Alega a Excipiente que o débito em cobrança estava com a sua exigibilidade suspensa, quando da propositura da execução fiscal, em razão de depósito integral realizado nos autos da Ação Ordinária nº 5032204-93.2018.4.03.6100 perante a 24ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, bem como da decisão de antecipação de tutela proferida naquele feito, no qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do crédito referente à multa administrativa aplicada por meio da lavratura do auto de infração nº 00872/2013, do qual se originou o Processo Administrativo nº 00058.032491/2014-04, exatamente o mesmo cobrado nos presentes autos. Destarte, o crédito em cobro possui natureza de dívida ativa não-tributária. Nada obstante, a jurisprudência firmou o entendimento de que o artigo 151 do CTN é aplicável por analogia também às dívidas não-tributárias. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DEPÓSITO INTEGRAL. NECESSIDADE. GARANTIA DO JUÍZO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 CTN. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Multa imposta pela ANS em razão da ausência de cobertura de dois procedimentos pela agravada, operadora de plano de saúde. 2. A autora/agravada sustenta na exordial do feito originário que não houve negativa de cobertura, mas sim aplicação de cobertura parcial temporária, conforme o artigo 2º, inciso II da Resolução Normativa nº 162/2007, restando consubstanciada a indispensável ausência de motivação no ato administrativo de lavratura do auto de infração. 3. A tutela de urgência foi concedida para suspender a dívida descrita na inicial mediante apresentação de garantia em juízo por seguro-caução ou fiança bancária. 4. O artigo 151 do CTN estabelece, em rol taxativo, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante a norma faça expressa menção à suspensão do crédito tributário, o entendimento que prevalece na jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o artigo 151 do CTN é aplicável por analogia também às multas administrativas. Precedentes. 5. No julgamento do REsp n. 1.156.668/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2010) submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a "suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário". 6. A apresentação de seguro-garantia não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, pois a hipótese não está elencada no rol taxativo do artigo 151 do CTN. 7. O deferimento da suspensão da exigibilidade da dívida descrita na exordial do feito subjacente deve ser condicionado ao depósito judicial do valor integral da multa, devidamente atualizado. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5015892-72.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA ADMINISTRATIVA). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE: PEDIDO QUE SE OPÕE AO TEXTO EXPRESSO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido principal na ação originária é inequívoco: reconhecimento da ocorrência de infração administrativa continuada, com a anulação dos processos administrativos subsequentes àquele primeiramente instaurado, onde deverá ser concentrada a análise de todos os autos de infração indicados, com aplicação de uma única sanção. E em sede de tutela de urgência, requereu a autora/agravada a suspensão da exigibilidade das multas administrativas relativas a todos os processos administrativos que indica, sendo a pretensão deferida. 2. Impossível a suspensão da exigibilidade, porque incide a lex specialis do art. 38 da lei de execuções fiscais (inclusive quanto aos créditos de natureza não tributária) que determina que tal efeito depende do depósito integral do quantum da exação questionada. 2. O pedido da autora se opõe ao texto expresso da lei, pois o art. 38 da Lei 6.830/80 textualmente estabelece que "a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos"; esse discurso vem significando há décadas (STF: RE 105.552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) que o contribuinte que ajuíza ação anulatória de débito fiscal não pode pretender a suspensão da exigibilidade dele enquanto discutido nessa espécie de ação a não ser sob o depósito em dinheiro do montante do débito. 3. Se o depósito prévio previsto no art. 38 da LEF não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, por outro lado é necessário para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - nos termos do art. 151 do CTN - inibindo o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica que se formou no STJ de longa data. 4. Deve-se atentar que a suspensão da exigibilidade de multa administrativa carece de típica previsão legal. O crédito público gerado pela sanção imposta, e após regular inscrição, integra a chamada "Dívida Ativa não-tributária", nos termos da Lei nº 4.320/64, art. 39, § 2º e é exigível por meio da execução fiscal, cujo regramento específico não distingue dívida ativa tributária e não-tributária. Por analogia, dá-se a aplicação do CTN inclusive quanto à suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário, mas que integra o rol dos créditos públicos. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 5024013-89.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020.) Destarte, assim dispõe o artigo 151, do CTN, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. No caso em análise, conforme documentação juntada pela excipiente, resta evidente que, quando da data do ajuizamento desta execução fiscal (11/01/2021), o crédito em tela encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, por força da decisão de antecipação de tutela proferida em 23/01/2019, com base no depósito integral realizado em 28/12/2018 nos autos da aludida ação declaratória, nos termos do art. 151, II, do CTN, e da Súmula 122 do C. STJ, o que impõe a conclusão de que a presente ação foi baseada em título nulo, pois carente de exigibilidade, certeza e liquidez. Ressalte-se que a Exequente teve ciência da referida decisão e se manifestou em 19/06/2019 naqueles autos, informando a suficiência do aludido depósito. Ademais, não comprovou que tenha havido eventual cassação da referida decisão liminar, de forma que a presunção de higidez do título executivo restou ilidida nos presentes autos. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela executada e julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da Lei. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Executada, observados os percentuais mínimos fixados nas faixas dos incisos I a V, do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no §5º do mesmo artigo. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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