Execução Fiscal 5003801-79.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5003801-79.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 14:45

Trânsito em julgado

30/07/2024, 14:45

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGA EX LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883, RICARDO CESAR DOSSO - SP184476, ROSANGELA MELO DE PAULA - SP314432 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003801-79.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada em 24/05/2021, para cobrança de créditos insertos nas certidões de dívida ativa acostadas às fls. 02/07 do ID 54155403. Manifestação da executada ao ID 91434530. Juntou comprovante de depósito judicial ao ID 91434922. Conversão de valores em renda a favor do exequente ao ID 319680151. Entrementes, o exequente noticia ao ID 321746881 o pagamento total do débito, requerendo, assim, a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o pagamento total da dívida, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 10:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 19:18

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 09:14

Julgamento em Diligência

17/04/2024, 09:14

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGA EX LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883, ROSANGELA MELO DE PAULA - SP314432 D E S P A C H O Tendo em vista o decurso de prazo para a complementação do depósito pela parte executada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003801-79.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba defiro o pedido formulado pelo exequente no ID 305055043. Oficie-se à CEF, agência 3968, solicitando que efetue a conversão em renda do exequente da importância depositada nestes autos no ID 91434922, informando a este Juízo a efetivação da medida. Cumprido o ofício, intime o exequente acerca deste despacho, bem como do valor da conversão. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo, na forma sobrestado nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 devendo a exequente requerer oportunamente a abertura de vista dos autos. Cumpra-se. Intime-se.

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 10:47

Mero expediente

16/02/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 16:05

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGA EX LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883, ROSANGELA MELO DE PAULA - SP314432 D E C I S Ã O Id 247204482: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003801-79.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, apresentada por DROGA EX LTDA para reconhecer a incerteza e iliquidez dos títulos executivos representados pelas CDAs 371814/21, 371815/21 e 371817/21, em razão da utilização do salário mínimo para fixação da multa com base no artigo 1º da Lei 5.724/71, que não fora recepcionada por nossa Carta Magna Afirma o excipiente que as normas que utilizam o salário mínimo como fator de atualização do débito contrariam o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, independentemente de ser sanção pecuniária ou fator inflacionário. Assinala que o Egrégio Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Instado a se manifestar, o excepto alegou que a matéria ventilada pela exequente demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Defende a aplicação do artigo 1º da Lei 5.724/71 e requer a rejeição da exceção apresentada- Id 256764821. Decido. Preliminarmente, cumpre considerar que a Exceção de Pré-Executividade – defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução e independente de garantia - ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. Sua aceitação nos próprios autos da Execução é feita para que seja obedecido ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A respeito da matéria passível de ser arguida por meio dela, há enorme divergência na jurisprudência e doutrina. Contudo, predomina o entendimento de que a matéria arguida possa ser reconhecida de plano pelo Juízo e independa de qualquer dilação probatória, o que considero ser o caso em questão, uma vez que o executado alega a ocorrência de inconstitucionalidade da multa aplicada. Pois bem. O objeto do presente executivo fiscal é a cobrança de anuidades e multa, aplicada com base no artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60, combinado com artigos 3º, 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014. A Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, dispõe: “Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos. Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como: I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário; III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos; IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.” A Lei n 3820, de 11 de novembro de 1960, estabelecia: “Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).” A Lei 5.724, de 26 de outubro de 1971, determina. “Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. Art 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Nesse diapasão, o artigo 7º inciso IV, da Constituição Federal estabelece: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...)” Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a correta interpretação do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal é de que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador ou índice de atualização monetária (STF, AI-AgR 387594000271805, Relator Carlos Veloso). No caso em apreço, trata-se de multa administrativa decorrente do exercício do poder de polícia do Conselho Profissional que em nada se relaciona com a utilização do salário mínimo como indexador, sendo constitucional sua aplicação, portanto. Tal é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DE SUA FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.205/75 (?VALOR MONETÁRIO?). 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a competência do recorrido para autuação de estabelecimento farmacêutico que não possua responsável técnico durante todo o período de funcionamento. 2. O Conselho Regional de Farmácia tem competência para promover a fiscalização e punição devidas, uma vez que o art. 24, da Lei nº 3.820/60, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é claro ao estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os Conselhos, ter profissionais habilitados e registrados para o exercício de atividades para as quais são necessários, cabendo a aplicação de multa aos infratores do Conselho Regional respectivo. 3. As penalidades aplicadas têm amparo no art. 10, da Lei nº 3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício da profissão e punir as infrações. 4. A Lei nº 5.991/73 impõe obrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei (art. 15), e que a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento (§ 1º). 5. Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei nº 6.205/75 de considerar valores monetários em salários mínimos" não as atingiu. Somente o Decreto-Lei nº 2.351/78 submeteu as penalidades estabelecidas em lei à vinculação ao salário mínimo de referência, situação que permaneceu até a edição da Lei nº 7.789/89, que extinguiu o salário mínimo de referência, voltando à antiga denominação, ou seja, pelo art. 1º, da Lei nº 5.724/71, que anteriormente tinha dado nova redação ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.820/60. 6. O colendo Supremo Tribunal Federal, mesmo apreciando demandas penais, reconheceu ter a multa natureza de sanção pecuniária, o que afasta a aplicabilidade do art. 1° da Lei n° 6.205/75 que vedou a utilização do salário-mínimo como "valor monetário". Tal proibição tem fins estritamente econômicos, não possuindo qualquer pertinência com a seara sancionatória. 7. Não ocorre ilegalidade nas multas aplicadas, visto que não ultrapassam o limite legal estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 5.724/71. 8. Recurso especial não-provido. “(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 776682, 1ª Turma, Relator JOSÉ DELGADO, d.j.18/10/2005).] Assim, deve ser rechaçada a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Noutro norte, rejeito a alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal e, consequentemente, da inépcia da inicial. As CDAs contêm todos os elementos necessários para a defesa da excipiente, uma vez que aponta o valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, assim como a forma de cálculo dos juros, correção monetária e demais encargos previstos em lei, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade da apresentação de “memória de cálculo do débito” e tampouco em nulidade da mesma. Por outro lado, o artigo 3º da Lei n. 6.830, de 22.09.80, dispõe que: Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“juris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pela excipiente. Com efeito, depreende-se da análise das CDAs e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, e, portanto, verifica-se que a excipiente não apresentou qualquer argumento capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Assim, INDEFIRO os pedidos pelo excipiente formulados na exceção de pré-executividade, id 247204482. No mais, apresente a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do depósito para a garantia do Juízo. Após, vista ao exequente pelo prazo acima assinalado para se manifestar sobre os valores depositados. Intimem-se.

01/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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