Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: BREDA SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - ME ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: HOMERO MARIN ALARCON - SP283371 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Petição ID nº 422534960:
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002150-29.2019.4.03.6127
Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para inclusão de ARLETE CRISTINA MANTOVANI BREDA - CPF 218.703.188-89 - sócio/administrador da executada, no polo passivo da presente execução e posterior citação. Informa a Exequente que já procedeu a sua inclusão “nas CDAs que instruem a presente execução fiscal por figurar como sócio-administrador da pessoa jurídica executada na época da sua dissolução irregular, com fundamento no art. 20-D, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que trata do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), e no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.” Assim, retifique-se a autuação para inclusão de ARLETE CRISTINA MANTOVANI BREDA - CPF 218.703.188-89, no polo passivo. Após, cite-se, por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80, atentando-se para o endereço indicado. Caso a carta de citação resulte em diligência positiva, aguarde-se por cinco dias, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Int.se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal