Execução Fiscal 0003036-55.2015.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 0003036-55.2015.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/09/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIDRO REAL REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312 DESPACHO Considerando a manifestação da exequente ID nº 357307200, pugnando por nova vista após o trânsito em julgado dos embargos oposto, determino o encaminhamento desta execução ao arquivo, por sobrestamento, até decisão final nos autos do processo nº 0000603-44.2016.403.6127 ou ulterior manifestação da parte interessada. Int.-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003036-55.2015.4.03.6127

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 18:28

Mero expediente

27/08/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

23/03/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIDRO REAL REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Conforme documento ID nº 356601909, os embargos à execução nº 0000603-44.2016.4.03.6127, foram julgados improcedentes. Não houve o trânsito em julgado da sentença. Entretanto, esta execução não está integralmente garantida, considerando unicamente o bloqueio de ativos financeiros ID nº 301134758, já transferidos à ordem do Juízo. Assim, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003036-55.2015.4.03.6127

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 16:05

Mero expediente

13/03/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:35

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIDRO REAL REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575 D E S P A C H O ID 302369069: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003036-55.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista indefiro. Não há se falar em desbloqueio de valores, tal como requerido, vez que o Juízo "a quo" cumpriu o quanto determinado no Agravo de Instrumento - A.I., a tempo e modo. A própria executada relatou, em sua petição, o ocorrido. Do mesmo modo de que a execução deve observar o meio menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista o intento do credor, qual seja, a satisfação da pretensão executória, bem como sua faculdade de recusar bens ofertados que não obedecem a gradação legal. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à executada para, querendo, complementar a garantia, a fim de ingressar com embargos à execução fiscal. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de fevereiro de 2024

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 12:54

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIDRO REAL REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575 D E S P A C H O Considerando os ditames expostos no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional e, em consonância com o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, que prescreve recaia a penhora, em primeiro lugar, sobre dinheiro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003036-55.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro o pedido deduzido pela(o) exequente no ID 267386884 e DETERMINO, nesta data, na modalidade substituição, a realização de rastreamento e bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(a/s) executado(a/s), VIDRO REAL REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrito(a/s) no CNPJ/CPF BASE sob nº 51.123.065/XXXX-XX, em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, conforme convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil, em pesquisas reiteradas pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o valor atualizado do débito, o qual remonta R$ 483.862,74, posicionado para NOV/2022. A fundamentar o deferimento supra, colaciono aos autos o aresto que segue. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. FILIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A personalidade jurídica não é regida pelo direito tributário, mas pelo direito civil. O art. 45 do Código Civil estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. 2. A lei prevê outros cadastros, inscrições ou registros para pessoas jurídicas. Para fins fiscais, há um para cada âmbito da federação: União, Estados ou Distrito Federal e Municípios. O CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nada mais é do que o cadastro que as empresas devem manter junto à Secretaria da Receita Federal, não sendo, portanto, o registro que confere personalidade à empresa. 3. Para fins de determinação da personalidade jurídica, nada importa que cada filial tenha um CNPJ próprio, porquanto daí não decorrerá a multiplicidade de pessoas jurídicas. A existência de diferentes números de CNPJ para matriz e filiais tem o propósito de facilitar a fiscalização no âmbito de cada estabelecimento e não o de conferir individualidade jurídica à matriz e a cada filial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.355.812/RS, sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora pelo Sistema BACENJUD de valores depositados em nome de filiais da empresa executada. 5. Agravo de instrumento provido. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 8 de novembro de 2022

26/06/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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