Procedimento Comum Cível 5016637-17.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2021

Valor da Causa

R$ 106.900,87

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

LEVI LINS PIMENTEL

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO LINS PIMENTEL

OAB/SP 375334·Representa: Autor

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Réu

LEANDRO GAIDIES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

LEVI LINS PIMENTEL

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 09:20

Juntada de certidão

25/09/2024, 08:59

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:58

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:56

Decorrido prazo de LEVI LINS PIMENTEL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:49

Juntada de certidão

10/09/2024, 14:48

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 14:06

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:18

Decorrido prazo de LEVI LINS PIMENTEL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:09

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 09:20

Juntada de certidão

25/09/2024, 08:59

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:58

Juntada de certidão

24/09/2024, 17:56

Decorrido prazo de LEVI LINS PIMENTEL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:19

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:49

Juntada de certidão

10/09/2024, 14:48

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 14:06

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:18

Decorrido prazo de LEVI LINS PIMENTEL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 20:04

Publicado Despacho em 31/07/2024.

01/08/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 19:00

Transitado em Julgado em 24/06/2024

29/07/2024, 10:17

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/07/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2024, 11:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:06

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 16:10

Julgado procedente o pedido

21/05/2024, 15:29

Juntada de certidão

10/05/2024, 07:57

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de LEVI LINS PIMENTEL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:48

Conclusos para despacho

05/03/2023, 22:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 17:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:03

Decorrido prazo de LEVI LINS PIMENTEL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEVI LINS PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: MARCIO LINS PIMENTEL - SP375334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Declaro aberta a fase instrutória para admitir como provas pertinentes as documentais constantes dos autos e outras que as partes pretendam produzir no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016637-17.2021.4.03.6100

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 18:43

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:59

Juntada de Petição de réplica

15/12/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 20:26

Conclusos para despacho

25/08/2021, 16:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de LEVI LINS PIMENTEL em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:15

Juntada de Petição de contestação

09/08/2021, 22:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 14:41

Mandado devolvido cumprido

29/07/2021, 14:40

Juntada de Petição de diligência

29/07/2021, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2021, 15:34

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 03:21

Decorrido prazo de LEVI LINS PIMENTEL em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2021, 16:04

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 16:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/07/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 21:33

Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2021, 21:07

Conclusos para decisão

26/07/2021, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 17:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 14:51

Publicado Decisão em 05/07/2021.

09/07/2021, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 14:08

Mandado devolvido cumprido

05/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de diligência

05/07/2021, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2021, 09:34

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 20:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2021, 16:57

Proferida decisão interlocutória

29/06/2021, 20:00

Conclusos para decisão

25/06/2021, 16:07

Juntada de certidão

25/06/2021, 16:07

Recebidos os autos

25/06/2021, 08:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/06/2021, 08:54

Juntada de certidão

25/06/2021, 08:54

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2021, 08:53

Recebido pelo Distribuidor

24/06/2021, 17:35

Distribuído por sorteio

24/06/2021, 17:35

Ofício de transferência eletrônica

•09/09/2024, 14:06

Despacho

•15/08/2024, 15:38

Despacho

•29/07/2024, 19:00

Sentença

•21/05/2024, 16:10

Sentença

•21/05/2024, 15:29

Despacho

•23/08/2023, 09:15

Despacho

•22/08/2023, 18:53

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:48

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 17:03

Despacho

•13/01/2022, 19:24

Despacho

•11/01/2022, 18:43

Despacho

•10/12/2021, 20:25

Decisão

•26/07/2021, 21:33

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:06

Ofício de transferência eletrônica

•09/09/2024, 14:06

Despacho

•15/08/2024, 15:38

Despacho

•29/07/2024, 19:00

Sentença

•21/05/2024, 16:10

Sentença

•21/05/2024, 15:29

Despacho

•23/08/2023, 09:15

Despacho

•22/08/2023, 18:53

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 13:48

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 17:03

Despacho

•13/01/2022, 19:24

Despacho

•11/01/2022, 18:43

Despacho

•10/12/2021, 20:25

Decisão

•26/07/2021, 21:33

Decisão

•26/07/2021, 21:07

Decisão

•01/07/2021, 20:00

Decisão

•29/06/2021, 20:00