Procedimento Comum Cível 0001767-16.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001767-16.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 11:57

Trânsito em julgado

23/02/2024, 16:23

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 EXECUTADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001767-16.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, os valores da execução foram devidamente pagos, de acordo com o julgado. Instado, o exequente a informar quanto à satisfação de seu crédito, este quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo, com as cautelas de praxe, dando-se cumprimento ao artigo 266, parágrafo único do Provimento CORE nº 01/2020. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 19:15

Procedência

17/11/2023, 19:07

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 EXECUTADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304 D E S P A C H O Decorrido o prazo para manifestação da CEF, venham os autos conclusos para prolação da sentença extintiva da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001767-16.2016.4.03.6104

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 15:11

Mero expediente

22/09/2023, 19:07

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 16:01

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-16.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente violação aos artigos arts. 32 e 33 da lei nº 12.815/2013; 111-l, 256, 264, 268, 276 e 277 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009; 45 do Decreto nº 99.684/1990; e 3º, caput e §1º da Lei Complementar nº 110/2001. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque o dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que os dispositivos mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Não houve alegação de violação ao art. 1022 do CPC. O recurso limita-se a desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ademais, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OGMO E OPERADOR PORTUÁRIO. CRÉDITO RELATIVO AO FGTS PENDENTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. No caso concreto, a parte autora alega, em síntese, que atua como intermediária na relação tributária e previdenciária entre o Operador Portuário e o Trabalhador Portuário Avulso, sendo que a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, prevê que o valor referente ao pagamento do tributo ou contribuição previdenciária, quando devidos, são de responsabilidade do Operador Portuário, e não do OGMO. Neste contexto, sustenta que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pelo operador portuário, no caso, a HIPERCON, que efetuou o depósito dos valores devidos judicialmente, bem como obteve o Certificado de Regularidade do FGTS. Pleiteia, assim, a condenação da ré à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. II. A CEF, por seu turno, sustenta que os depósitos judiciais referentes ao Mandado de Segurança n.º 2001.61.005737-3 foram efetuados em modalidade de depósito equivocada, de modo que o referido montante "foi remunerado a uma taxa inferior àquela que seria devida acaso tivesse eleito a modalidade correta e que efetivamente garantiria a quitação do débito quando do seu levantamento", resultando num débito fiscal de R$ 18.190,36, em 01/06/2016. III. Ademais, assim dispõe a Lei n.º 9.719/98: "Art. 2o Para os fins previstos no art. 1o desta Lei: I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso. (...) § 4o O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem." (g.. n.) IV. Sendo assim, considerando que o órgão gestor de mão de obra e o gestor portuário respondem solidariamente pelos encargos trabalhistas, bem como, existindo crédito relativo ao FGTS pendente de pagamento, é inviável a emissão da Certidão de Regularidade do FGTS pleiteada, ressaltando-se, no mais, que os efeitos da coisa julgada somente vinculam as partes para as quais é dada a sentença, nos termos do art. 506 do CPC/2015, razão pela qual a decisão judicial proferida no MS n.º 0004751-53.2014.4.03.6100 não pode ser estendida à parte autora, que não participou daquela relação processual. V. Apelação desprovida. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-16.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão de ordem apresentada. Inicialmente, vale destacar que a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, insta consignar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Assim, rejeito a questão de ordem suscitada pelo Eminente Desembargador Federal Wilson Zauhy. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-16.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-16.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): Rejeito a questão de ordem suscitada. Deveras, este Colegiado já decidiu, inicialmente em sede administrativa pela ilustre Presidência da Turma e, também, em diversas questões de ordem suscitadas em sessões de julgamento recente pela desnecessidade de que os embargos de declaração sejam apreciados pela mesma formação de julgadores que apreciou o mérito do recurso. E a conclusão alcançada naquela ocasião deve ser aplicada a esta nova questão de ordem, ora suscitada. O art. 942 do CPC pressupõe a instalação de um dissenso dentro do colegiado natural do recurso. Ou seja, primeiro há que se verificar a ocorrência de voto divergência, de modo a afastar a unanimidade do julgamento para, no passo seguinte, adotar-se a ampliação do órgão julgador. Assim, não há como ser o órgão julgador ampliado previamente à apreciação do recurso, o que desnaturaria a finalidade da norma estampada no art. 942 do CPC. O fato de se tratar de apreciação de embargos de declaração não afasta essa orientação. Não há dúvidas que os embargos de declaração tenham natureza integrativa do julgamento do recurso. Contudo, tal natureza não leva necessariamente à prévia ampliação do quórum de julgadores. Este será exigível se, ocorrendo divergência na apreciação dos declaratórios, esta possibilitar a alteração do julgado com efeitos infringentes. Nessa hipótese estaria justificada a ampliação, mas na forma preconizada pelo art. 942 do CPC, qual seja, “prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores...”. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: “...o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.” (REsp 1.798.705 – SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019) Não se pode olvidar que a esmagadora maioria dos embargos de declaração são decididos à unanimidade neste Colegiado – o que ocorre, inclusive, na presente hipótese, em que o e. Desembargador suscitante da questão de ordem acompanha o Relator no mérito dos declaratórios -, o que leva à lógica conclusão de que a prévia ampliação de quórum em nada contribuiria para o deslinde do julgamento, posto que incapaz de reverter o resultado que já teria sido alcançado pela formação originária do Colegiado e, apenas, atrasaria o encerramento do julgamento. Desse modo, rejeito a questão de ordem. QUESTÃO DE ORDEM O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente questão de ordem, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. Destarte, submeto a presente questão de ordem à Egrégia Turma para que seja o julgamento dos presentes Embargos de Declaração adiado para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena de evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.290.283), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo i. Presidente da 1ª Turma Dr. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se à necessidade de convocação de juízes que participaram de sessões anteriores para apreciação dos embargos de declaração opostos, não tendo, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, em casos como o presente, sem a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Com tais razões submeto a presente questão de ordem à apreciação da ilustrada Turma. Se vencido na questão de ordem, acompanho o relator. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Desembargador Federal Wilson Zauhy e, adentrando ao exame do recurso, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-16.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA - SP183304-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, a parte autora alega, em síntese, que atua como intermediária na relação tributária e previdenciária entre o Operador Portuário e o Trabalhador Portuário Avulso, sendo que a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, prevê que o valor referente ao pagamento do tributo ou contribuição previdenciária, quando devidos, são de responsabilidade do Operador Portuário, e não do OGMO. Neste contexto, sustenta que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pelo operador portuário, no caso, a HIPERCON, que efetuou o depósito dos valores devidos judicialmente, bem como obteve o Certificado de Regularidade do FGTS. Pleiteia, assim, a condenação da ré à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. A CEF, por seu turno, sustenta que os depósitos judiciais referentes ao Mandado de Segurança n.º 2001.61.005737-3 foram efetuados em modalidade de depósito equivocada, de modo que o referido montante "foi remunerado a uma taxa inferior àquela que seria devida acaso tivesse eleito a modalidade correta e que efetivamente garantiria a quitação do débito quando do seu levantamento", resultando num débito fiscal de R$ 18.190,36, em 01/06/2016. Ademais, assim dispõe a Lei n.º 9.719/98: "Art. 2o Para os fins previstos no art. 1o desta Lei: I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso. (...) § 4o O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem." (g.. n.) Sendo assim, considerando que o órgão gestor de mão de obra e o gestor portuário respondem solidariamente pelos encargos trabalhistas, bem como, existindo crédito relativo ao FGTS pendente de pagamento, é inviável a emissão da Certidão de Regularidade do FGTS pleiteada, ressaltando-se, no mais, que os efeitos da coisa julgada somente vinculam as partes para as quais é dada a sentença, nos termos do art. 506 do CPC/2015, razão pela qual a decisão judicial proferida no MS n.º 0004751-53.2014.4.03.6100 não pode ser estendida à parte autora, que não participou daquela relação processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-16.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pelo ÓRGÃO GESTOR DE MÃO OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO SANTOS em face da r. sentença que julgou improcedente o feito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973. A parte apelante alega, em síntese, que atua como intermediário na relação tributária e previdenciária entre o Operador Portuário e o Trabalhador Portuário Avulso, sendo que a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, prevê que o valor referente ao pagamento do tributo ou contribuição previdenciária, quando devidos, são de responsabilidade do Operador Portuário, e não do OGMO. Neste contexto, sustenta que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pelo operador portuário, no caso, a HIPERCON, que efetuou o depósito dos valores devidos judicialmente. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença, com a condenação da ré à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-16.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Conforme consignou o e. Relator: “Trata-se de apelação interposta pelo ÓRGÃO GESTOR DE MÃO OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO SANTOS em face da r. sentença que julgou improcedente o feito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973. A parte apelante alega, em síntese, que atua como intermediário na relação tributária e previdenciária entre o Operador Portuário e o Trabalhador Portuário Avulso, sendo que a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, prevê que o valor referente ao pagamento do tributo ou contribuição previdenciária, quando devidos, são de responsabilidade do Operador Portuário, e não do OGMO. Neste contexto, sustenta que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pelo operador portuário, no caso, a HIPERCON, que efetuou o depósito dos valores devidos judicialmente. Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença, com a condenação da ré à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS.” Em seu voto, o e. Relator consignou, em síntese: “I. No caso concreto, a parte autora alega, em síntese, que atua como intermediária na relação tributária e previdenciária entre o Operador Portuário e o Trabalhador Portuário Avulso, sendo que a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, prevê que o valor referente ao pagamento do tributo ou contribuição previdenciária, quando devidos, são de responsabilidade do Operador Portuário, e não do OGMO. Neste contexto, sustenta que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pelo operador portuário, no caso, a HIPERCON, que efetuou o depósito dos valores devidos judicialmente, bem como obteve o Certificado de Regularidade do FGTS. Pleiteia, assim, a condenação da ré à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. II. A CEF, por seu turno, sustenta que os depósitos judiciais referentes ao Mandado de Segurança n.º 2001.61.005737-3 foram efetuados em modalidade de depósito equivocada, de modo que o referido montante "foi remunerado a uma taxa inferior àquela que seria devida acaso tivesse eleito a modalidade correta e que efetivamente garantiria a quitação do débito quando do seu levantamento", resultando num débito fiscal de R$ 18.190,36, em 01/06/2016. III. Ademais, assim dispõe a Lei n.º 9.719/98: "Art. 2o Para os fins previstos no art. 1o desta Lei: I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso. (...) § 4o O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem." (g.. n.) IV. Sendo assim, considerando que o órgão gestor de mão de obra e o gestor portuário respondem solidariamente pelos encargos trabalhistas, bem como, existindo crédito relativo ao FGTS pendente de pagamento, é inviável a emissão da Certidão de Regularidade do FGTS pleiteada, ressaltando-se, no mais, que os efeitos da coisa julgada somente vinculam as partes para as quais é dada a sentença, nos termos do art. 506 do CPC/2015, razão pela qual a decisão judicial proferida no MS n.º 0004751-53.2014.4.03.6100 não pode ser estendida à parte autora, que não participou daquela relação processual. V. Apelação desprovida.” Observo o seguinte. Pleiteou a autora na inicial da presente ação ordinária que o feito fosse julgado procedente, “declarando a inexistência de qualquer débito de responsabilidade do OGMO em repassar para a ré valores que foram objeto de questionamento judicial pela HIPERCON e que foram quitados pela realização de depósito judicial integral e posterior conversão em renda, determinando que a ré expeça em favor do autor, de forma definitiva, o Certificado de Regularidade do FGTS, nos termos da fundamentação acima exposta”. Valorada a causa em R$ 269.000,00. A CEF, em sua contestação, confirmou ter havido o depósito judicial pela HIPERCON, porém afirmou que tal depósito foi realizado em conta judicial equivocada e que possui remuneração diferente, havendo uma diferença a ser paga no valor de R$ 18.190,36. Nesse ponto, o e. Relator consignou que: “A CEF, por seu turno, sustenta que os depósitos judiciais referentes ao Mandado de Segurança n.º 2001.61.005737-3 foram efetuados em modalidade de depósito equivocada, de modo que o referido montante "foi remunerado a uma taxa inferior àquela que seria devida acaso tivesse eleito a modalidade correta e que efetivamente garantiria a quitação do débito quando do seu levantamento", resultando num débito fiscal de R$ 18.190,36, em 01/06/2016. (...) Sendo assim, considerando que o órgão gestor de mão de obra e o gestor portuário respondem solidariamente pelos encargos trabalhistas, bem como, existindo crédito relativo ao FGTS pendente de pagamento, é inviável a emissão da Certidão de Regularidade do FGTS pleiteada, ressaltando-se, no mais, que os efeitos da coisa julgada somente vinculam as partes para as quais é dada a sentença, nos termos do art. 506 do CPC/2015, razão pela qual a decisão judicial proferida no MS n.º 0004751-53.2014.4.03.6100 não pode ser estendida à parte autora, que não participou daquela relação processual.” Contudo, destaco o seguinte. Dispõe o art. 506 do CPC: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Esse artigo faz expressa menção de que a sentença não prejudica terceiros. Contudo, no caso dos autos, a autora se beneficia do que foi decidido no MS 0004751-53.2014.4.03.6100, não havendo razão para não se considerar o que lá ficou decidido. Assim, tendo havido o depósito naqueles autos relativo ao mesmo débito aqui discutido, descabe negar o Certificado de Regularidade do FGTS à autora. Ademais, se houve depósito realizado pela HIPERCON naqueles autos em conta judicial equivocada, gerando um saldo residual em função da diferença de remuneração da conta, extrai-se que a responsabilidade pelo pagamento da diferença é exclusivamente da HIPERCON, parte naquele processo. Ante o exposto, DIVIRJO do e. Relator e DOU PROVIMENTO à apelação da autora, determinando que a ré expeça em favor da autora, de forma definitiva, o Certificado de Regularidade do FGTS, desde que o único impedimento seja o débito discutido nestes autos. Condeno a CEF em verba honorária, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OGMO E OPERADOR PORTUÁRIO. CRÉDITO RELATIVO AO FGTS PENDENTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. No caso concreto, a parte autora alega, em síntese, que atua como intermediária na relação tributária e previdenciária entre o Operador Portuário e o Trabalhador Portuário Avulso, sendo que a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, prevê que o valor referente ao pagamento do tributo ou contribuição previdenciária, quando devidos, são de responsabilidade do Operador Portuário, e não do OGMO. Neste contexto, sustenta que não pode ser responsabilizada pelos valores devidos pelo operador portuário, no caso, a HIPERCON, que efetuou o depósito dos valores devidos judicialmente, bem como obteve o Certificado de Regularidade do FGTS. Pleiteia, assim, a condenação da ré à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. II. A CEF, por seu turno, sustenta que os depósitos judiciais referentes ao Mandado de Segurança n.º 2001.61.005737-3 foram efetuados em modalidade de depósito equivocada, de modo que o referido montante "foi remunerado a uma taxa inferior àquela que seria devida acaso tivesse eleito a modalidade correta e que efetivamente garantiria a quitação do débito quando do seu levantamento", resultando num débito fiscal de R$ 18.190,36, em 01/06/2016. III. Ademais, assim dispõe a Lei n.º 9.719/98: "Art. 2o Para os fins previstos no art. 1o desta Lei: I - cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso. (...) § 4o O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem." (g.. n.) IV. Sendo assim, considerando que o órgão gestor de mão de obra e o gestor portuário respondem solidariamente pelos encargos trabalhistas, bem como, existindo crédito relativo ao FGTS pendente de pagamento, é inviável a emissão da Certidão de Regularidade do FGTS pleiteada, ressaltando-se, no mais, que os efeitos da coisa julgada somente vinculam as partes para as quais é dada a sentença, nos termos do art. 506 do CPC/2015, razão pela qual a decisão judicial proferida no MS n.º 0004751-53.2014.4.03.6100 não pode ser estendida à parte autora, que não participou daquela relação processual. V. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira e Peixoto Junior e da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento, determinando a expedição em favor da autora, de forma definitiva, do Certificado de Regularidade do FGTS, desde que o único impedimento fosse o débito discutido nestes autos, e condenava a CEF em verba honorária, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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