Procedimento Comum Cível 0007549-58.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007549-58.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

15/09/2025, 12:54

Publicação

22/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007549-58.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALMIR ALVES BATEL SUCESSOR: AZENAIDE DOS SANTOS BATEL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CACILDA VILA BREVILERI - SP87645 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RAFAEL SILVA SANTOS - SP418155 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CACILDA VILA BREVILERI - SP87645

Expedida/certificada

20/05/2025, 11:36

Ato ordinatório

16/05/2025, 10:00

Publicação

25/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007549-58.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALMIR ALVES BATEL SUCESSOR: AZENAIDE DOS SANTOS BATEL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CACILDA VILA BREVILERI - SP87645 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RAFAEL SILVA SANTOS - SP418155 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CACILDA VILA BREVILERI - SP87645

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007549-58.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALMIR ALVES BATEL SUCESSOR: AZENAIDE DOS SANTOS BATEL Advogado do(a) SUCESSOR: CACILDA VILA BREVILERI - SP87645 Advogados do(a) SUCEDIDO: CACILDA VILA BREVILERI - SP87645, RAFAEL SILVA SANTOS - SP418155 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Reconsidero em parte a decisão ID nº 358060202. Para que o ofício precatório seja expedido com o destaque de honorários contratuais requerido na petição ID nº 355507716, deverá o patrono dos autos apresentar cópia do contrato firmado com a Sra. AZENAIDE DOS SANTOS BATEL - CPF: 143.348.138-36, sucessora no presente feito. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência. Com o cumprimento, expeça-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de março de 2025.

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 13:28

Mero expediente

27/03/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ALMIR ALVES BATEL APELADO: AZENAIDE DOS SANTOS BATEL Advogado do(a) APELADO: CACILDA VILA BREVILERI - SP87645-A Advogados do(a) SUCEDIDO: CACILDA VILA BREVILERI - SP87645-A, RAFAEL SILVA SANTOS - SP418155-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007549-58.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão de ID 255384846, que deu parcial provimento à apelação do INSS para limitar o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 26/06/1980 a 14/01/1987, de 03/08/1987 a 06/08/1987, de 19/10/1987 a 17/12/1987, de 24/06/1988 a 1º/11/1988, de 1º/12/1988 a 17/06/1989 e de 06/03/1997 a 26/10/2011 e para retificar os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima; mantida no mais a r.sentença que condenou o INSS à conversão da aposentadoria por tempo contribuição em aposentadoria especial, desde a concessão administrativa. Alega o embargante que: (i) o decisum padece de erro material, uma vez que constou erroneamente a indicação do período de “24/06/1988 a 1º/11/1988”, quando o período correto é de 24/01/1988 a 01/11/1988; (ii) deve ser esclarecido o decisum para que no dispositivo, no parágrafo indicado a análise do caso concreto, os períodos de 15/06/1989 a 11/11/1991, e de 12/11/1991 a 05/03/1997, sejam explicitados como reconhecidos administrativamente; (iii) não deveria ter sido modificado o percentual de honorários, considerando que não houve impugnação do INSS neste ponto. Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Inicialmente, infundada é a alegação de erro material quanto ao período de 24/06/1988 a 01/11/1988. O PPP referente ao período de labor na empresa MECANO FABRI LTDA (ID 7690873, fls. 01 a 02) aponta nitidamente o início da atividade de “auxiliar de ferramentaria” como sendo em 26/06/1988. Tal período também pode ser observado no extrato do CNIS (ID 7690881). Quanto ao pedido de esclarecimento para os períodos de 15/06/1989 a 11/11/1991, e de 12/11/1991 a 05/03/1997, as questões em debate foram nestes termos tratadas no decisum (ID 255384846): “DO CASO CONCRETO Verifica-se, inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento como especial, na via administrativa, dos intervalos de 15/06/1989 a 11/11/1991 e de 12/11/1991 a 05/03/1997. Trata-se, portanto de períodos incontroversos. (fls.184/185). E assim constou do dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para limitar o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 26/06/1980 a 14/01/1987, de 03/08/1987 a 06/08/1987, de 19/10/1987 a 17/12/1987, de 24/06/1988 a 1º/11/1988, de 1º/12/1988 a 17/06/1989 e de 06/03/1997 a 26/10/2011 e para retificar os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. Mantida no mais a r.sentença que condenou o INSS à conversão da aposentadoria por tempo contribuição em aposentadoria especial, desde a concessão administrativa. De fato, a redação do dispositivo isoladamente leva à compreensão de que os períodos incontroversos pelo INSS foram desconsiderados. Há de se modificar o dispositivo, portanto, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para limitar o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 26/06/1980 a 14/01/1987, de 03/08/1987 a 06/08/1987, de 19/10/1987 a 17/12/1987, de 24/06/1988 a 1º/11/1988, de 1º/12/1988 a 17/06/1989, 15/06/1989 a 11/11/1991, 12/11/1991 a 05/03/1997 de 06/03/1997 a 26/10/2011 e para retificar os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. Mantida no mais a r.sentença que condenou o INSS à conversão da aposentadoria por tempo contribuição em aposentadoria especial, desde a concessão administrativa. Por fim, quanto aos honorários, havendo modificação dos períodos reconhecidos em segunda instância, nenhum óbice há em reduzir o quantum dos honorários sucumbenciais. Inclusive, dado o valor da causa, a orientação desta corte é de arbitrá-los em 10% do valor da condenação, no patamar mínimo legal. É justamente esse o entendimento desta Nona Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Tempo de serviço especial reconhecido, que permite a concessão do benefício de aposentadoria especial. III - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IV - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. V - Honorários advocatícios minorados para o percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem a aplicação do artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior. VI - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96 as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, de outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). (ApCiv - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2151278 / SP 0013848-49.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO JORDAN, NONA TURMA, julgado em 13/06/2016, DJe 27/06/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - Rejeito a preliminar cerceamento de defesa, pois o laudo pericial apresentado analisou todas as questões médicas necessárias ao julgamento, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico e nos registros complementares que lhe foram apresentados e respondeu fundamentadamente aos quesitos formulados, não restando configuradas omissões ou contradições. Assim, não havendo ofensa a qualquer preceito legal ou prejuízo às partes em decorrência da atuação do médico perito nomeado, não há se falar em nulidade. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perícia médica judicial constatou que a parte autora estava total e permanentemente incapacitada para o trabalho, em razão dos males apontados e os outros elementos probatórios dos autos não autorizam convicção em sentido diverso. - Os requisitos da filiação e período de carência também estão cumpridos (vide CNIS), sendo devido, portanto, o benefício de aposentadoria por invalidez. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o provimento ao recurso interposto pela parte autora, majoro o percentual para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora conhecida e provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5703713-41.2019.4.03.9999/SP, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, NONATURMA, julgado em 06/10/2019, DJe 09/10/2029) Nada há de se modificar, portanto, acerca dos honorários. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo autor para esclarecer no dispositivo os períodos incontroversos de labor especial reconhecidos pelo INSS, nos termos supra. INTIMEM-SE São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/lelisboa/

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMIR ALVES BATEL Advogados do(a) APELADO: RAFAEL SILVA SANTOS - SP418155-A, CACILDA VILA BREVILERI - SP87645-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007549-58.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação do INSS interposto em face de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. A r. sentença, proferida aos 09/06/2017, não submetida ao reexame necessário, integrada por força de embargos de declaração, arbitrou verba honorária em desfavor da Autarquia Previdenciária em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ (fls. 783/794). Em suas razões recursais, sustenta o INSS, em síntese, ser equivocado o enquadramento dos períodos laborais afirmados especiais na r. sentença. Argumenta o não enquadramento pela categoria profissional ou por agente nocivo. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a retificação dos critérios de juros de mora e de correção monetária. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DO CASO CONCRETO Verifica-se, inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento como especial, na via administrativa, dos intervalos de 15/06/1989 a 11/11/1991 e de 12/11/1991 a 05/03/1997. Trata-se, portanto de períodos incontroversos. (fls.184/185). Passo à análise dos períodos de labor especial requeridos nos autos na r. sentença, face às provas colacionadas aos autos: - 1-de 1º/03/1978 a 21/05/1980 Empregador(a):Fábrica de Papel Santa Terezinha S/A Atividade(s): aprendiz (SENAI). Prova(s): anotação em CTPS fl.79 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Não se mostra possível o enquadramento desse período laboral como atividade especial, uma vez que não foi apresentado nos autos formulário/laudo/PPP que descreva a atividade exercida pelo autor enquanto na função de “aprendiz”. Outrossim, a atividade de aprendiz não se encontra no rol dos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o que inviabiliza o enquadramento pelo exercício da atividade profissional. - 2-de 26/06/1980 a 14/01/1987 Empregador(a): Mecano Fabril LTDA (Indústria) Atividade(s): ajudante de ferramentaria e ½ oficial retificador Descrição: (...) retificação de peças e tratamentos térmicos e metal duro, produção e manutenção relativa a serviços pertinentes à retífica (...) Prova(s): PPP de fls. 29/30 (documento apresentado no processo administrativo) e anotação em CTPS à fl. 79 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - 3-de 03/08/1987 a 06/08/1987 Empregador(a): Fermoltec Ind. E Comércio LTDA Atividade(s): retificador Prova(s): anotação em CTPS fl.80 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - 4-de 19/10/1987 a 17/12/1987 Empregador(a): COFAP Cia. Fabric. de Peças Atividade(s): retificador Prova(s): anotação em CTPS a fl.80 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 83.080/79- - 5-de 24/06/1988 a 1º/11/1988 Empregador(a): Indústria Mecânica No-Sil LTDA Atividade(s): retificador Prova(s): anotação em CTPS fl. 81 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: Possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 83.080/79- - 6-de 1º/12/1988 a 17/06/1989 Empregador(a): Kofer Indústria e Comércio de Ferramentas LTDA Atividade(s): retificador Prova(s): anotação em CTPS fl.89 Agente(s) agressivo(s) apontados): atividade profissional Conclusão: possível o enquadramento como especial, do período laboral em questão, pelo exercício da atividade profissional, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - 7-de 06/03/1997 a 26/10/2011 Empregador(a): Eletromecânica Dyna S/A Atividade(s): retificador Prova(s): PPP de fls. 32/34- Laudo de perícia judicial produzido na justiça trabalhista- fls. 37/61 Agente(s) agressivo(s) apontados): - 06/03/1997 a 31/12/2003- ruído de 84 dB e agente químico óleo particulado/hidrocarboneto; - de 1º/01/2004 a 31/12/2008- ruído de 86 dB e agente químico óleo particulado/hidrocarboneto; - de 1º/01/2009 a 26/10/2011- óleo mineral- agente químico hidrocarboneto Conclusão: possível o enquadramento do período laboral em questão como atividade especial, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Cabível o enquadramento uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV). Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, por todos os ângulos enfocados, apresenta-se possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 26/06/1980 a 14/01/1987, de 03/08/1987 a 06/08/1987, de 19/10/1987 a 17/12/1987, de 24/06/1988 a 1º/11/1988, de 1º/12/1988 a 17/06/1989 e de 06/03/1997 a 26/10/2011, devendo o INSS proceder a respectiva averbação. Somados apenas os períodos insalubres reconhecidos neste feito e aqueles reconhecidos na via administrativa, verifica-se que o autor conta, na data do requerimento administrativo formulado em 26/10/2011-DER, com o tempo de labor especial de 29 anos, 11 meses e 25 dias, o que é suficiente à concessão da aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação de 25 anos, conforme demostra a planilha abaixo reproduzida: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - Data de nascimento: 14/12/1973 - Sexo: Masculino - DER: 26/10/2011 - Período 1 - 26/06/1980 a 14/01/1987 - 6 anos, 6 meses e 19 dias - Tempo comum - 80 carências - Período 2 - 03/08/1987 a 06/08/1987 - 0 anos, 0 meses e 4 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 3 - 19/10/1987 a 17/12/1987 - 0 anos, 1 meses e 29 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 4 - 24/06/1988 a 30/11/1988 - 0 anos, 5 meses e 7 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 5 - 31/12/1988 a 17/06/1989 - 0 anos, 5 meses e 17 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 6 - 18/06/1989 a 11/11/1991 - 2 anos, 4 meses e 24 dias - Tempo comum - 29 carências - via administrativa - Período 7 - 12/11/1991 a 05/03/1997 - 5 anos, 3 meses e 24 dias - Tempo comum - 64 carências - via administrativa - Período 8 - 06/03/1997 a 26/10/2011 - 14 anos, 7 meses e 21 dias - Tempo comum - 175 carências - Soma até a DER (26/10/2011): 29 anos, 11 meses e 25 dias. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado, a contar da concessão administrativa do benefício pelo INSS, observada a prescrição quinquenal, em harmonia com a jurisprudência do c. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. 2. Recurso Especial provido."(REsp 1719607/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Por fim, não se verifica a ocorrência, na espécie, da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dado que, do termo inicial do benefício (carta de concessão à fl. 24-26/10/2011) – até a data do ajuizamento da presente ação em 04/10/2016, não houve o decurso de cinco anos. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para limitar o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 26/06/1980 a 14/01/1987, de 03/08/1987 a 06/08/1987, de 19/10/1987 a 17/12/1987, de 24/06/1988 a 1º/11/1988, de 1º/12/1988 a 17/06/1989 e de 06/03/1997 a 26/10/2011 e para retificar os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. Mantida no mais a r.sentença que condenou o INSS à conversão da aposentadoria por tempo contribuição em aposentadoria especial, desde a concessão administrativa. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

28/03/2022, 00:00

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