Procedimento Comum Cível 5007455-97.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 88.880,14

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

LUIS CARLOS MARQUES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP 191005·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/07/2024, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:31

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:32

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 13:56

Conclusos para despacho

29/04/2024, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/01/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2023, 17:45

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/07/2024, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:31

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Documentos

Despacho

•19/06/2024, 18:32

Sentença

•15/12/2023, 17:45

22/06/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:32

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 13:56

Conclusos para despacho

29/04/2024, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/01/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de apelação

20/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 12:34

Juntada de ato ordinatório

27/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 11:38

Julgado procedente em parte o pedido

16/10/2023, 23:12

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 16:58

Juntada de certidão

23/08/2023, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de alegações finais

03/05/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:16

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:16

Juntada de certidão

30/04/2023, 08:18

Juntada de certidão

28/04/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 11:41

Proferida decisão interlocutória

21/04/2023, 17:43

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/04/2023, 11:30

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:40

Conclusos para despacho

13/02/2023, 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 04:41

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2022, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 14:02

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de laudo pericial

12/12/2022, 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:47

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:22

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 12:11

Juntada de certidão

16/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:07

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:34

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 15:00

Nomeado perito

29/06/2022, 15:00

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2022, 20:14

Proferida decisão interlocutória

13/05/2022, 12:23

Conclusos para decisão

11/05/2022, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2022, 17:28

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 11:00

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 15:05

Conclusos para decisão

15/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

31/01/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 10:05

Juntada de certidão

25/01/2022, 14:41

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS CARLOS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 239146401 e ss.: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 13 de janeiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5007455-97.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 19:26

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 19:25

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:43

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 01:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/08/2021, 12:50

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:58

Conclusos para despacho

06/08/2021, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2021.

15/06/2021, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

15/06/2021, 19:24

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 14:37

Juntada de ato ordinatório

09/06/2021, 14:36

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:39

Juntada de certidão

04/05/2021, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:02

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2021, 09:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/03/2021, 11:47

Publicado Despacho em 01/03/2021.

01/03/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 11:52

Juntada de certidão

12/02/2021, 14:33

Conclusos para despacho

03/02/2021, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2020, 05:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/08/2020, 15:26

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:38

Publicado Despacho em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:07

Conclusos para despacho

20/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2020, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 14:31

Publicado Despacho em 14/05/2020.

14/05/2020, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 22:41

Conclusos para despacho

14/04/2020, 18:41

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2020, 12:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 09:11

Conclusos para despacho

25/03/2020, 17:34

Juntada de certidão

04/02/2020, 18:27

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2019, 17:35

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MARQUES em 11/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 08:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/09/2019, 00:57

Publicado Intimação em 20/09/2019.

20/09/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 10:11

Juntada de certidão

18/09/2019, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 15:10

Conclusos para despacho

17/09/2019, 15:08

Juntada de certidão

17/09/2019, 15:08

Juntada de certidão

17/09/2019, 15:08

Juntada de certidão

17/09/2019, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 05:20

Juntada de Petição de réplica

29/03/2019, 17:03

Publicado Intimação em 27/03/2019.

27/03/2019, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 19:01

Conclusos para despacho

20/02/2019, 18:16

Juntada de Petição de contestação

13/12/2018, 19:35

Juntada de certidão

03/12/2018, 17:46

Juntada de certidão

03/12/2018, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2018, 16:33

Juntada de certidão

18/10/2018, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 18:00

Conclusos para despacho

25/09/2018, 12:00

Juntada de certidão

25/09/2018, 12:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/09/2018, 14:14

Expedição de Certidão

21/09/2018, 14:14

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/09/2018, 17:28

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 17:28

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 12:33

Sentença

•17/10/2023, 11:38

Sentença

•16/10/2023, 23:12

Decisão

•28/04/2023, 11:41

Decisão

•21/04/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:22

Decisão

•29/06/2022, 15:00

Decisão

•15/05/2022, 20:14

Decisão

•13/05/2022, 12:23

Todos os documentos(35)

Despacho

•19/06/2024, 18:32

Sentença

•15/12/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 12:33

Sentença

•17/10/2023, 11:38

Sentença

•16/10/2023, 23:12

Decisão

•28/04/2023, 11:41

Decisão

•21/04/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:22

Decisão

•29/06/2022, 15:00

Decisão

•15/05/2022, 20:14

Decisão

•13/05/2022, 12:23

Decisão

•22/02/2022, 11:00

Decisão

•16/02/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 19:25

Despacho

•17/08/2021, 21:11

Despacho

•17/08/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 14:36

Despacho

•25/02/2021, 20:24

Despacho

•24/02/2021, 11:52

Despacho

•12/08/2020, 17:49

Despacho

•12/08/2020, 17:07

Despacho de Inspeção

•21/05/2020, 14:31

Despacho

•11/05/2020, 22:47

Despacho

•11/05/2020, 22:41

Despacho

•03/04/2020, 15:26

Despacho

•02/04/2020, 17:33

Despacho

•17/09/2019, 17:40

Despacho

•20/02/2019, 19:01

Despacho

•11/10/2018, 18:00