Execução Fiscal 0008721-60.2016.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0008721-60.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA - SP444164, FLAVIO SPOTO CORREA - SP156200, LAURA LARA MEZZELANI - SP315940 D E C I S Ã O Id 104329256: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008721-60.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade denominada de impugnação apresentada por JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, nos autos da execução fiscal em epígrafe movida pelo UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, requerendo a suspensão da presente execução, revogando os atos de constrição realizados no processo, notadamente a penhora realizada no rosto dos autos de n. 1013279- 88.2014.8.26.0602, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Sorocaba/SP. Sucessivamente, requer a suspensão da presente execução fiscal. Alega o executado que nos termos da Lei n. 11.0101/2005 a suspensão dos atos constritivos realizados no processo é medida que se impõe, pois somente o Juízo recuperacional tem competência para dispor sobre o seu patrimônio. Intimado, o exequente apresentou manifestação no Id 238911848 requerendo, em síntese, o prosseguimento da presente execução fiscal ao argumento de que as alterações promovidas na lei de falências e recuperação judicial possibilitam a realização de atos constritivos das empresas recuperandas. Decido. Conforme a análise dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da possiblidade de realização de atos constritivos em sede de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial. Embora a questão esteja submetida ao regime de recursos repetitivos, a Lei n. 14.112/2020 trouxe profundas alterações na Lei n. 11.101/2005, possibilitando a realização de atos de constrição judicial pela Fazenda Pública ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial, conforme disposto no artigo 6º, incisos I, II e III, § 7º-B e § 11, que dispõem: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:... § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)... § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Destarte, com a desafetação do Tema 987 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e a inovação da lei 11.101/2005, INDEFIRO o pedido da parte executada - Id 104329256, devendo prosseguir a presente execução fiscal. De outra parte, a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 inseriu o artigo 10-A da Lei 10.522/2002 para permitir ao empresário ou à sociedade empresarial, que ajuizou ou teve deferido o seu pedido de recuperação judicial, parcelar todos os seus débitos com a fazenda nacional em até 120 prestações mensais. Podem integrar essa negociação todos os débitos existentes com a Fazenda Nacional, ainda que não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, que podem estar inscritos ou não em dívida ativa. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado comprove nos autos a adesão a algum dos mecanismos de regularização do crédito exequendo, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

28/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(72)