Procedimento Comum Cível 5000629-61.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000629-61.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 16:32

Trânsito em julgado

15/07/2024, 14:44

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:33

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIA ALESSANDRA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: ROSILDACI DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETE CARDOSO - SP221184, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida por FLAVIA ALESSANDRA SANTOS SILVA em face do INSS, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 7 de maio de 2024. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000629-61.2018.4.03.6102

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 19:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 19:46

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 15:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIA ALESSANDRA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: ROSILDACI DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETE CARDOSO - SP221184, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de Precatório, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará, devendo esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRãO PRETO, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000629-61.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:15

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLAVIA ALESSANDRA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: ROSILDACI DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZABETE CARDOSO DE OLIVEIRA - SP221184, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000629-61.2018.4.03.6102 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder pensão por morte e a pagar as respectivas verbas atrasadas. Intimado a pagar a quantia de R$ 68.691,34 calculada pela exequente ou impugnar o cumprimento de sentença [CPC, art. 535], o INSS se manteve inerte. No entanto, mesmo tendo perdido o prazo para impugnar, o INSS arguiu excesso de execução em exceção de pré-executividade (id 43377422). Equivocadamente, encaminharam-se os autos à Contadoria para conferência. Deve-se lembrar, todavia, que a exceção de pré-executividade não se presta a alegar excesso de execução. Quando muito se admite que se aleguem matérias de ordem pública [ex.: prescrição] e a ocorrência de fatos extintivos [ex.: pagamento] ou modificativos do crédito [ex.: novação]. Ademais, a prerrogativa processual da Fazenda Pública se limita ao prazo em dobro para impugnar o cumprimento de sentença. Daí por que não pode socorrer-se de segunda chance caso já tenha perdido o prazo para impugnar. Entendimento contrário feriria a garantia da isonomia entre as partes. Nesse sentido:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A apontada afronta dos arts. 502, 505, I, 535, IV, 948, 950, 1022 e 1036 do CPC/2015; 27 e 28 da Lei 9868/1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não caracteriza contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, visto que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a reivindicação quanto ao excesso de execução está preclusa, porquanto não se trata de erro material, passível de correção. É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 620-621, e-STJ): "Ocorre que o excesso de execução - no caso a limitação temporal - é matéria de defesa do executado e não de ordem pública. Com efeito, o excesso deveria ter sido suscitado no momento oportuno, providência essa que a embargante não adotou. (...) Nesse momento, não sendo a caso de erro material, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a conta não pode ser modificada no que tange aos seus critérios e elementos não oportunamente impugnados". 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, erro material, alterável a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Assim, quanto aos artigos de lei apontados, quais sejam, art. 917, III, do CPC/2015 e art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, não merece provimento o apelo, porque, no caso dos autos, eventual existência de excesso de execução não decorre de erro material nos cálculos apresentados, não podendo ser corrigido a qualquer momento. 6. Recurso Especial não provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1715955 2017.03.25576-4, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2018..DTPB:.) Assim, pedindo imensas e sinceras desculpas à exequente, que aguarda com angústia pelo prosseguimento do feito, HOMOLOGO os seus cálculos apresentados na petição de id 38785635 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 68.691,34. Em observância ao disposto no v. Acórdão de id 34888653, fixo em 10% (dez por cento) o percentual da verba honorária sucumbencial relativa à fase de conhecimento, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, e em observância à Súmula 111 do STJ. Anoto que o quantum da majoração - conforme definida no item 8 de id 34888349, p. 7 - é de competência da instância de sobreposição [CPC, art. 85, § 11], não cabendo a este juízo deliberar quanto ao ponto. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para informar se portadora de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a, bem como se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. Esclareça a ilustre patrona se pretende o destaque da verba honorária contratual, haja vista que o documento de id 42558204 está sem a assinatura da parte autora. Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Central de Cálculos na intranet desta Justiça Federal: I) a inclusão da verba honorária arbitrada em favor da autora relativa à fase de conhecimento; II) o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016; III) a discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário (valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição); IV) indicar expressamente o percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC); o dia/mês/ano relativos à data dos cálculos; e, V) destacar a verba honorária sucumbencial e, se o caso, contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 68.691,34) acrescida da verba honorária da fase de conhecimento, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão e aguarde-se pelo pagamento. Noticiados os depósitos, intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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