Procedimento Comum Cível 0001161-38.2000.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001161-38.2000.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSA CARDOSO HERNANDES, LEOMIL HERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEOMIL HERNANDES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LEOMIL HERNANDES: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 SENTENÇA Com a sentença definitiva, o credor pediu o cumprimento do julgado e apresentou os cálculos. O débito foi pago e a quantia já foi sacada pelo interessado. É o relatório. Decido. Com o pagamento da dívida, deve-se extinguir o processo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001161-38.2000.4.03.6107 Diante do exposto, julgo extinto o processo, conforme o art. 513 c/c art. 924, II, ambos do CPC. 1. Certifique o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer. 2. Se as partes nada mais requererem, arquive os autos, com baixa na distribuição. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 17:16

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA CARDOSO HERNANDES, LEOMIL HERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEOMIL HERNANDES REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LEOMIL HERNANDES: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 DESPACHO No ID 361544443 a Contadoria do Juízo informou que, considerando o extrato de pagamento do precatório suplementar anexado no ID 311228822, não restam valores devidos ao exequente. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001161-38.2000.4.03.6107

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 08:05

Mero expediente

11/03/2026, 20:25

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:12

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/10/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA CARDOSO HERNANDES, LEOMIL HERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEOMIL HERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 D E S P A C H O 1. Considerando o pedido da exequente no id 312657664, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que emita parecer. 2. Após, dê-se vista às partes por 15 dias e retornem conclusos. Cumpra-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001161-38.2000.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Araçatuba, data no sistema.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSA CARDOSO HERNANDES, LEOMIL HERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEOMIL HERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001161-38.2000.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSA CARDOSO HERNANDES (ID. 45097086) em face da decisão de ID 44511438, que determinou que o feito aguarde em arquivo sobrestado a definição do recurso nº 5008373-80.2018.403.0000. Aduz que, tanto o agravo interposto pelo INSS (5012477-18.2018.403.0000), quanto o da autora (5008371-80.2018.403.0000), questionavam a mesma coisa, ou seja, os índices de correção monetária determinados na decisão agravada. A única diferença, segundo a embargante, estaria relacionada ao indeferimento da assistência judiciária gratuita à herdeira habilitada aos autos do instituidor da ação. Deste modo, não haveria óbice ao prosseguimento da ação, como ordenou o TRF 3ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 5012477-18.2018.403.0000, quando julgou a questão da correção monetária, já que o recurso da autora não poderá ter desfecho diferente. Restaria, somente, a questão da assistência judiciária indeferida. Argumenta que deve ser aplicado ao caso os brocardos jura novit curia e Da mihi factum, dabo tibi jus. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou, ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Em relação à alegação de contradição, em verdade, verifica-se que a autora, ora embargante, pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Esclareço que não há que se falar simplesmente em aplicação dos brocardos mencionados pela embargante. Aliás, os axiomas se traduzem em conclusões reconhecidas, em máximas jurídicas. Embasam situações concretas, mas não servem para justificar atropelamentos jurídicos. Trata-se o presente caso de obediência à coisa julgada e ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Não há embasamento legal ao pretendido pela parte embargante. Ademais, acaso a embargante entenda que a conclusão a que chegou este magistrado é incorreta, deve manejar o recurso apropriado para ver a decisão modificada. A explicitação ora pretendida tem indisfarçável conotação infringente de novo pronunciamento jurisdicional, de modo que desborda do campo dos embargos de declaração. É decisão unânime em nossos Tribunais Superiores que: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”. (STJ - 1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-Edcl, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 25.10.93). Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Cumpra-se a decisão retro. Publique-se. Araçatuba, data no sistema.

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA CARDOSO HERNANDES, LEOMIL HERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEOMIL HERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEUZA PEREIRA DE SOUZA - SP102799 D E S P A C H O Na decisão de fls. 255/259 dos autos enquanto físicos, assim se decidiu: “4. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação, e determino: a imediata expedição do RPV em relação aos valores incontroversos de R$ 285.142,15 (principal) e R$ 21.760,92 (honorários), posicionados para 08/2016 ffi. 229). - a remessa dos autos à Contadoria para que efetue os cálculos nos termos desta decisão, ou seja: a partir de 30/06/2009. e até 2510312015, aplica-se o art. 50 da Lei ri" 11.960109 que deu nova redação ao art. 10-F, da Lei n0 9.494197, estabelecendo que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança; e a partir de 26/03/2015, retoma-se a aplicação da legislação anterior, incidindo atualização pelo INPC, e, após a expedição do precatório ou requisitório, até o efetivo pagamento, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001161-38.2000.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente, já que o polo ativo da execução é ocupado pelo espólio (ente despersonalizado), e não pela pessoa física que o representa judicialmente, o que permite a dedução de eventuais custas e honorários do montante a ser recebido nos presentes autos. Em razão da sucumbéncia recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 30 do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 50, por ocasião da apuração do montante a ser pago. De outro lado, deixo de condenar a parte executada/impugnante ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 30 do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 50, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Quanto ao pedido formulado pelo autor à fi. 236, para que o INSS realize a imediata implantação da renda correta ao benefício de pensão por morte (NB 211/1155.550.668-121) da beneficiária Rosa'Cardoso Hemandes, nada a deliberar, visto que foge ao mérito do julgado, cabendo à parte interessada adotar as medidas que entender cabíveis em sede administrativa. Com a vinda do laudo, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo de dez dias. Apurando-se saldo em favor da exequente e, sem oposição das partes, expeçam-se os ofícios requisitórios”. No ID 34237124, foi despachado: “Considerando a interposição de Agravos de Instrumentos pelas partes sobre o teor da r. decisão de fls. 255/259, aguardem-se as respectivas decisões. (...) Após as decisões definitivas, retornem os autos conclusos”. Ato contínuo, a parte autora junta documentos advindos do TRF3, e pede a continuidade do feito. É o relatório. A parte autora/exequente juntou aos autos andamento do agravo de instrumento n. 5012477-18.2018.4.03.0000, interposto pelo INSS perante o TRF3, que assim concluiu: NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS e determino que as partes prossigam a execução em primeiro grau. PORÉM, a parte autora também tinha ingressado com agravo, autos n. 5008373-80.2018.4.03.0000. Não houve qualquer juntada recente da exequente acerca do andamento de seu recurso. Pesquisando de ofício o sistema pje na data de hoje, não consta julgamento do recurso. Sendo assim, não há ainda trânsito em julgado do valor definido em Juízo e calculado pela contadoria (parecer fls. 261-267 dos autos físicos, hoje no ID 23185311) a permitir a requisição em respeito à Constituição Federal, em virtude da pendência do recurso da parte autora. Aguarde-se no arquivo sobrestado a definição do recurso 5008373-80.2018.4.03.0000. Compete às partes noticiar o julgamento de seu interesse para fins de desarquivamento e expedição de requisição de eventual valor remanescente a ser delineado em grau recursal. Int. ARAçATUBA, 25 de janeiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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