Agravo em Recurso Especial 5021122-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Presidência
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1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
FIPARK ESTACIONAMENTOS LTDA
CNPJ
26.***.***.0001-03
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Reu
Advogados / Representantes
PAULO ROBERTO SATIN
OAB/SP 94832
·
CPF
522.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
27/08/2025, 13:13
Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025, 13:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025
26/05/2025, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/05/2025, 01:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025
21/05/2025, 21:00
Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou Repercussão Geral
21/05/2025, 21:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/04/2025, 18:30
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/04/2025, 18:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
14/04/2025, 05:57
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
21/05/2025, 21:00
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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13/04/2025, 11:35
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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13/04/2025, 11:35
Acórdão/Decisão Monocrática
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13/04/2025, 11:35
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13/04/2025, 11:35
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13/04/2025, 11:35
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13/04/2025, 11:35
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13/04/2025, 11:35