Procedimento Comum Cível 5001159-45.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001159-45.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/05/2022, 18:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/05/2022, 18:22

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ISAIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI - SP241171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001159-45.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de evidência formulado na presente ação ordinária proposta por José Isaias Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria, incluindo-se no cálculo do salário de benefício as contribuições anteriores a julho/1994 (revisão da vida toda). Decido. A tutela de evidência será concedida, no caso do art. 311, inc. II, do CPC, se “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”. No caso, o direito da parte autora depende de prévia realização de cálculos, não podendo ser aferido de plano. A demonstração de seu direito depende, portanto, de confirmação, não ensejando a aplicação imediata da tutela de evidência. Ainda, está pendente de julgamento no STF o tema repetitivo 1.102, para decidir sobre a constitucionalidade da “revisão da vida toda”, com determinação de suspensão dos feitos até julgamento definitivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Defiro a gratuidade processual. Determino o sobrestamento do feito até resolução da controvérsia. Int. JUNDIAí, 16 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/03/2022, 13:44

Conclusão (para decisão)

16/03/2022, 11:25

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 20:57

Distribuição (sorteio)

15/03/2022, 18:33

Documentos

•28/03/2022, 00:00