Execução Fiscal 5002653-50.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002653-50.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2025, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 13:44

Trânsito em julgado

29/11/2024, 17:38

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002653-50.2017.4.03.6182 Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela parte exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, fica a parte executada autorizada a cancelar o seguro garantia ofertado. Considerando que a quitação do débito pela parte executada enseja o reconhecimento expresso da dívida em cobrança, não há que se falar em condenação de quem quer que seja ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Ressalte-se que os valores depositados pela parte executada, foram convertidos em renda do Exequente, conforme documento ID 272047866. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. e C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2024, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 11:37

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 09:12

Mero expediente

26/09/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição. 2. Prazo de 30 (trinta) dias para a expressa ratificação ou retificação dos atos processuais praticados até o momento. 3. Tornem conclusos para avaliação em termos de prosseguimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002653-50.2017.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2024, 19:21

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Intimada a depositar nos autos o valor da execução em razão da sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal nº 5022959-06.2018.4.03.6182 a executada requer para que seja postergado referido depósito em substituição da garantia existente nos autos, tendo em vista o estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia COVID-19, a fim de evitar maiores prejuízos à empresa executada, que dispenderá de um valor considerável para que este permaneça retido nos autos até o trânsito em julgado daquela ação, bem como em razão da pendência de julgamento do Pedido de Recebimento da Apelação com Efeito Suspensivo. Ocorre que os Embargos à Execução supra mencionados foram recebidos tão-somente no efeito devolutivo, conforme se comprova em consulta processual no PJe no 2º Grau. Quanto a postergação do depósito em substituição a garantia já existente nos autos em razão da pandemia COVID-19, em que pese a crise global ocasionada pela pandemia, inexiste fundamento jurídico para deferimento de tal postergação. Não bastasse, inexiste prova de que o depósito em dinheiro produzirá efetivo prejuízo ou comprometimento das atividades da executada. Outrossim, destaco a recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, proferida no Pedido de Tutela Provisória nº 2.700 - DF (2020/0096713-2), no qual a eminente Relatora, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, consignou que “os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo em se tratando de tributo cuja capacidade tributária ativa seja exercida por autarquia, são destinados à conta única do Tesouro Nacional (art. 1º, § 2º, da Lei 9.703/98 c/c art. 3º, caput, da Lei 12.099/2009). A União, portanto, conta com os valores na gestão de seu fluxo de caixa. Em meio à pandemia, o levantamento dos depósitos, sem decisão judicial transitada em julgado, pode comprometer a implementação, pelo Poder Público, de políticas sociais e medidas econômicas anticíclicas. Claro está, pois, o risco à economia pública e à ordem social”. Posto isso, determino a intimação da executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite à ordem desse Juízo o valor executado devidamente atualizado, sob pena de restar caracterizado o sinistro, cujos valores permanecerão mantidos à ordem do Juízo até o trânsito em julgado dos embargos à execução. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002653-50.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

05/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)