Procedimento Comum Cível 5002231-93.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002231-93.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE TREMEMBE Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARDOSO - SP244685 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Com o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vistas às partes para se manifestarem se possuem algo a requerer. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Prazo de 10 (dez) dias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002231-93.2019.4.03.6121

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 16:59

Mero expediente

01/12/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 15:17

Recebimento

01/12/2022, 15:10

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2022, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE TREMEMBE Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARDOSO - SP244685 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002231-93.2019.4.03.6121 Intime-se a parte apelada para apresentação das contrarrazões recursais, nos termos do art. 1.010, § 1.º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

19/05/2022, 00:00

Mero expediente

18/05/2022, 09:45

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 14:16

Petição (Apelação)

26/04/2022, 12:12

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE TREMEMBE Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARDOSO - SP244685 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002231-93.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (ID 58524587), em virtude de vício na sentença de ID 56028940, que julgou a ação parcialmente procedente. Afirma a embargante que a decisão embargada padece de erro material, na medida em que a autora foi condenada ao pagamento de honorários em favor da União, porem houve erro na indicação do percentual, tendo constado “0%”. Ainda, sustenta que houve erro material quanto à observação de suspensão da execução pelo prazo de 05 anos, consoante art. 98, §3º, do CPC, por ser a autora ente público e não beneficiário da justiça gratuita, não havendo que se falar em suspensão da execução dos honorários. Intimada a se manifestar acerca dos embargos declaratórios, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Recebo os embargos interpostos, já que tempestivos. Cumpre enfatizar, inicialmente, que, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou, por construção jurisprudencial, diante da existência de erro material. Nota-se que os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam eliminar da decisão embargada, entre outros vícios, a omissão, entendida como "aquela advinda do próprio julgado, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a embargante, ainda mais como meio transverso a se impugnar os fundamentos da decisão recorrida" (STJ, EDcl no REsp 316156/DF, DJ 1619102), além do que o "magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, EDcI nos EDc1 no REsp 89637/SP). Razão assiste à União Federal. De fato constaram erros materiais na sentença embargada, devendo ser retificado o dispositivo, conforme segue: “Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser suportada na proporção de 70% pela parte autora e 30% pela parte ré, nos termos do artigo 86 do CPC/2015. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC.” Diante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar a sentença embargada nos termos acima exposto. P.I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE TREMEMBE Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARDOSO - SP244685 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002231-93.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação Ordinária, proposta pelo MUNICIPIO DE TREMEMBE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando garantir o direito de recolher as contribuições patronais vincendas destinadas à seguridade social sem a incidência em sua base de cálculo do valor do TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO e ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ainda, requer seja desobrigado a retificar a GFIP para fins de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. A parte autora promoveu a emenda da inicial (ID 22456507). O pedido de tutela foi parcialmente deferido (ID 23574597), reconhecendo o direito da parte autora de recolher as contribuições vincendas destinadas à seguridade social sem a incidência em sua base de cálculo do valor do Terço Constitucional de Férias, Férias Indenizadas, e Afastamento por Motivo de Doença e Acidente nos quinze primeiros dias. Citada, a UF apresentou contestação (ID 27233904), na qual aduziu a preliminar de falta de interesse processual, no que diz respeito às férias indenizadas, e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação. O autor foi intimado para manifestar-se acerca da contestação, e as ambas as partes foram instadas a especificar provas, sendo que deixaram decorrer o prazo in albis. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS Conforme entendimento do STF, é indevida a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, já que não se trata de rubrica remuneratória, mas sim indenizatória[1]. No que diz respeito às férias indenizadas, estas não se destinam a remunerar qualquer serviço prestado pelo empregado ao empregador, mas sim a indenizar, como o próprio nome sugere, a não fruição de férias por parte do empregado, não devendo incidir sobre elas a contribuição previdenciária[2]. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE Os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença e acidente, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não terem natureza salarial[3]. Entretanto, saliente-se que o mesmo não ocorre com o restante do período em que o benefício (auxílio-acidente) é usufruído pelo segurado. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Conforme entendimento sumulado do TRT, as horas extras tem cunho remuneratório, conforme descrito abaixo: Súmula nº 115 - HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. As horas extras, incluindo as eventuais e respectivos adicionais possuem natureza salarial, na medida em que tais verbas se destinam a remunerar um serviço prestado pelo empregado ao empregador, configurando uma renda do trabalhador. Trata-se de um salário-condição, que é pago sempre que o empregado se ativa além da sua carga horária normal de trabalho (labor extraordinário). O STF é claro ao afirmar que o adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n°60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. Assim, é devida a incidência de contribuição social sobre os valores referentes às horas extras. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE É ponto pacífico na doutrina e jurisprudência que as verbas recebidas a título de adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade possuem natureza salarial, pois têm por escopo remunerar o labor desenvolvido pelo empregado em condições excepcionais, quais sejam, labor noturno, perigoso ou insalubre, respectivamente. Assim, apesar de se tratar de um pagamento excepcional, a sua natureza remuneratória remanesce, impondo a incidência da contribuição previdenciária sobre ele. DESOBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA GFIP No que tange ao pedido de desobrigação de retificação da GFIP, este não merece acolhida, tendo em vista o quanto decidido na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8001, de 10 de fevereiro de 2020: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das Gfip em que a obrigação foi declarada. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 132 DE 1º DE SETEMBRO DE 2016”. Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para afastar a incidência das contribuições sociais sobre as verbas referentes ao terço constitucional, férias indenizadas e afastamento por motivo de doença ou acidente (nos 15 primeiros dias), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser suportada na proporção de 0% pela parte autora e 30% pela parte ré, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. P.R.I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 389903 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julg. em 21/02/2006, pub. em DJ 05-05-2006). No mesmo sentido: RE 545317 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg. em 19/02/2008, pub. em 14-03-2008. [2] (AMS 00128911820104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2012) [3] Reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 899.942/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008; EDREsp 783854 SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 28.08.2007, DJ 04.10.2007, p. 179; REsp 916388 SC, rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 17.04.2007, DJ 26.04.2007, p. 24, EDcl no AgRg no Ag 538.420/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 13/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 336, entre outros.

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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