Procedimento Comum Cível 0002674-68.2006.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0002674-68.2006.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO FERREIRA ABDALLA - SP116442-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A APELADO: JOSE OSVALDO MARIEZZO SARTORELLI, ANNA DIRCE PAGANINI SARTORELLI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002674-68.2006.4.03.6127 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS Vistos. Com o advento do recente posicionamento do E. STF, milhares de processos sobre expurgos inflacionários tiveram seu sobrestamento levantado, de tal sorte que esta E. Corte vem empregando esforços e práticas mais céleres de comunicação das partes e seus procuradores, sendo esperado daquelas e destes acompanhamento do andamento processual mais proativo. Assim, cabe às partes, quanto possível, encaminharem propostas e/ou contrapropostas extrajudicialmente, evitando-se reiteradas vindas do feito à conclusão para despacho de mera intimação da parte contrária. Não vislumbrando, neste momento, viabilidade de autocomposição, mas considerando o prazo estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal para que as partes adiram ao acordo coletivo, determino a suspensão processual por 180 (cento e oitenta) dias, lapso de tempo suficiente para que a parte autora promova os atos necessários a fim de regularização do polo ativo e/ou delibere sobre eventual proposta de acordo que tenha sido ou venha a ser apresentada (se o caso). É importante frisar que a satisfação de eventual crédito no momento oportuno estará condicionada à adequada configuração do polo ativo da demanda. Pendente a habilitação de sucessor(es) e/ou a constituição de novo(a) advogado(a), deverá a parte interessada regularizar primeiramente tais questões. Aguardem-se os presentes autos suspensos e venham oportunamente conclusos para julgamento. Int. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FERREIRA ABDALLA - SP116442-A APELADO: JOSE OSVALDO MARIEZZO SARTORELLI, ANNA DIRCE PAGANINI SARTORELLI Advogado do(a) APELADO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002674-68.2006.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Considerando a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165 e o julgamento dos temas de repercussão geral 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 30 dias, o interesse de receber o pagamento nos termos do acordo coletivo constante na mencionada ADPF, mediante prévia adesão. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à parte contrária e tornem para homologação. Caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pelo pela Suprema Corte, a ação será julgada nos termos do entendimento por ela fixado. P.I. Retifique-se a autuação para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se necessário. São Paulo, 2 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2022, 18:46

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 18:12

Recebimento

10/10/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FERREIRA ABDALLA - SP116442-A APELADO: JOSE OSVALDO MARIEZZO SARTORELLI, ANNA DIRCE PAGANINI SARTORELLI Advogado do(a) APELADO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A Advogado do(a) APELADO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Considerando que, em suporte físico, o presente feito encontrava-se com o julgamento suspenso em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307/SP, nº 591.797/SP e nº 632.212/SP que, em sede de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos feitos cuja lide trata dos expurgos inflacionários relativos aos Plano Collor I e II, Bresser e Verão, mantenha-se o sobrestamento destes autos, independentemente da intimação das partes, até que sobrevenha decisão definitiva. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria para providências. São Paulo, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002674-68.2006.4.03.6127 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

28/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2007, 17:53

Recebimento

05/10/2007, 13:30

Entrega em carga/vista

05/10/2007, 13:30

Conclusão (para despacho)

12/09/2007, 18:11

Publicação

27/08/2007, 11:06

Conclusão (para julgamento)

06/06/2007, 14:04

Conclusão (para despacho)

19/12/2006, 16:09

Conclusão (para despacho)

10/11/2006, 17:10

Distribuição (sorteio)

10/11/2006, 15:17

Documentos

•28/05/2026, 00:00