Procedimento Comum Cível 0003369-21.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003369-21.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 16:46

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003369-21.2011.4.03.6103 SUCEDIDO: TERESA DE JESUS OLIVEIRA, TERESA DE JESUS OLIVEIRA SUCESSOR: ALINE OLIVEIRA DIAS, ARIADNE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769,

03/02/2025, 00:00

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003369-21.2011.4.03.6103 SUCEDIDO: TERESA DE JESUS OLIVEIRA, TERESA DE JESUS OLIVEIRA SUCESSOR: ALINE OLIVEIRA DIAS, ARIADNE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769,

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 16:48

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 535, CPC, prosseguindo-se com a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitórios no caso de anuência.” São José dos Campos - SP, 18 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003369-21.2011.4.03.6103 SUCEDIDO: TERESA DE JESUS OLIVEIRA, TERESA DE JESUS OLIVEIRA SUCESSOR: ALINE OLIVEIRA DIAS, ARIADNE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769,

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 18:57

Ato ordinatório

06/05/2024, 17:44

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 288284111: O E. TRF3 deu provimento ao agravo de instrumento 5010099-84.2021.4.03.0000, interposto pela parte exequente, ao decidir que devem prevalecer os cálculos da contadoria judicial (ID 36990965), nos seguintes termos: Destarte, devem prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial de primeira instância, vez que observou o termo inicial das diferenças devidas, a primeira competência não alcançada pela prescrição. Por fim, tendo o agravado sucumbindo na impugnação ao cumprimento de sentença, de rigor sua condenação em honorários advocatícios, na forma do Art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% sobre diferença entre o valor apresentado em impugnação e o apurado pela contadoria de primeiro grau. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003369-21.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: TERESA DE JESUS OLIVEIRA SUCESSOR: ALINE OLIVEIRA DIAS, ARIADNE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769 Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769, Diante do exposto, expeçam-se as competentes requisições de pagamento, com observância ao que restou decidido no referido recurso. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Intimem-se. Cumpra-se.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003369-21.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: TERESA DE JESUS OLIVEIRA SUCESSOR: ALINE OLIVEIRA DIAS, ARIADNE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769 Advogado do(a) SUCESSOR: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769, Advogado do(a) SUCESSOR: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - SP77769, Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer o pagamento da quantia de R$ 39.875,23 (trinta e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), atualizado para 03.2016 (ID 20631491 – fls. 157/164). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 20631491 – fls. 167/172 e ID 20631492 -fls. 01/05). Aduz a limitação da revisão à pensão decorrente do benefício instituidor e alega excesso de execução e aponta como devido o montante de R$ 30.343,85 (trinta mil e trezentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizado para 03.2016. Foi indeferida a revogação da gratuidade da justiça (ID 20631492 – fls. 06/07). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 20631492 – fls. 11/14). Informou-se o óbito da autora e as herdeiras requereram sua habilitação (ID 20062214). Foi deferida a habilitação de Ariadne Oliveira Borges Fedato e Aline Oliveira Dias (ID 34912916). A contadoria judicial apresentou seus cálculos, no valor de R$ 40.071,79 (quarenta mil e setenta e um reais e setenta e nove centavos), atualizado para 03.2016 (ID 36990965). As exequentes concordaram com os referidos cálculos (ID 39481621). O INSS se opôs ao parecer da contadoria (ID 40627668). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com razão o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em que pese a legitimidade da falecida autora para pleitear a revisão do benefício instituidor, de modo a obter um reflexo econômico vantajoso em sua pensão por morte, os efeitos patrimoniais devem ser limitados ao benefício decorrente, sem alcançar os valores não percebidos em vida pelo titular do benefício instituidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO – LEGITIMIDADE ATIVA – PRESCRIÇÃO – TETO – EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 – APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO – BURACO NEGRO – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legitimidade ativa é questão de ordem pública, cognoscível de ofício. A autora, titular de pensão por morte derivada, tem legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário, cujos reflexos financeiros afetam a pensão, a partir do falecimento do segurado. De outro lado, não tem legitimidade para pleitear as diferenças vencidas não reclamadas pelo beneficiário instituidor em vida. Assim, eventuais diferenças devidas nesta ação restringem-se aos reflexos gerados pela revisão do benefício originário sobre a pensão por morte. 2. É pertinente a fixação do termo inicial da prescrição na data do pedido administrativo de revisão do benefício, momento em que a autarquia ré tomou conhecimento do direito invocado. 3. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. 4. A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 – período conhecido como “buraco negro” (RE 937595 RG). 5. No caso concreto, o benefício originário da pensão por morte titularizada pela autora teve início (DIB) em 31 de janeiro de 1991. Segundo informações constantes do Demonstrativo de Revisão, por ocasião da revisão, o salário de benefício ficou limitado ao teto então vigente. Nesse contexto, é cabível a readequação do benefício originário aos novos patamares desde dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente – datas de promulgação das referidas emendas. 6. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema n.º 810). 7. Ilegitimidade ativa da pensionista para a cobrança de diferenças do benefício originário declarada de ofício. Critério de atualização monetária alterado de ofício. Apelação da autora provida e apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002458-89.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 25/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%). BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA DO SEGURADO FALECIDO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE REVISADA PELA ACP. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - No caso, a agravante, na qualidade de viúva do segurado falecido, pretende a execução individual dos valores decorrentes da revisão de benefício do segurado falecido, mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, reconhecido nos autos da ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183, para todos os aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo. - O titular do benefício faleceu antes da constituição definitiva do título executivo judicial, na ação civil pública (21.10.2013 – trânsito em julgado). - Assim, por se tratar de direito de natureza personalíssima, que não se incorporou ao patrimônio do de cujus, há de se concluir que, com a abertura da sucessão, não houve a transmissão desse direito aos seus sucessores. - Contudo, conforme extrato do sistema DATAPREV, a autora, em 11/2007, obteve a revisão determinada na ação coletiva, em seu benefício de pensão por morte decorrente do benefício originário recebido pelo segurado falecido (fls. 111 do ID nº 133532586). - Assim, na condição de pensionista, caracteriza-se sua legitimidade para promover a presente execução, relativamente aos valores atrasados decorrentes da revisão em seu benefício de pensão por morte, não podendo, contudo, pretender o recebimento de eventuais diferenças que seriam devidos ao segurado falecido. - Correto, portanto, o entendimento adotado na decisão agravada no sentido de deferir a execução, tão somente, dos valores oriundos da revisão do benefício de pensão por morte de titularidade da parte autora, porquanto caracterizada sua ilegitimidade ativa para a execução e valores atrasados decorrentes da revisão do benefício do segurado instituidor da referida pensão. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento 5014392-34.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, julgado em 11/11/2020) Não verifico no título judicial permissão para que as diferenças do benefício instituidor fossem incluídas na execução do julgado. Nem se siga que tal decorre da menção à readequação “dos benefícios pleiteados”. Ambos os benefícios são revistos, no entanto, os efeitos patrimoniais são limitados ao benefício decorrente. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos do INSS para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 30.343,85 (trinta mil e trezentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizado para 03.2016. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 953,13 (novecentos e cinquenta e três reais e treze centavos), com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1. Intime-se. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

19/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)