Mandado de Segurança Cível 5003571-66.2020.4.03.6144 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5003571-66.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS - PR80725 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E S P A C H O ID 44174412: Embora o SESI e o SENAI tenham interesse na resolução da causa, como entidades destinatárias do produto da arrecadação de contribuições fiscais, não podem ingressar no mandado de segurança como assistentes litisconsorciais (artigos 119 e 996, parágrafo único, do CPC e artigo 24 da Lei n° 12.016/2009). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da contribuição para o salário-educação, razão por que é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. 2. A exclusão do FNDE da lide impõe a inversão do ônus da sucumbência, relativamente à parcela em que condenada a autarquia. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1595696/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003571-66.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Osasco Indefiro, portanto, o pedido de intervenção na qualidade de assistentes litisconsorciais da União Federal. Dê-se vista dos autos à União Federal (Fazenda Nacional) e ao Ministério Público Federal e, após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de TRISOFT MANTAS DE POLIESTER LTDA. em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Decisão em 17/02/2023.

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(65)