Procedimento Comum Cível 5001502-51.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001502-51.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 16:17

Trânsito em julgado

16/04/2024, 16:02

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO LUIZ DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011, LAILA MOURA MARTINS - SP392578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001502-51.2020.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:31

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 11:54

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO LUIZ DE FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001502-51.2020.4.03.6115

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:30

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CELSO LUIZ DE FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LAILA MOURA MARTINS - SP392578-A, DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELSO LUIZ DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: LAILA MOURA MARTINS - SP392578-A, DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: CELSO LUIZ DE FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LAILA MOURA MARTINS - SP392578-A, DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELSO LUIZ DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: LAILA MOURA MARTINS - SP392578-A, DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Com relação ao adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 45, da Lei nº 8.213/91, prescreve: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." O Decreto 3.048/99 expõe, em seu Anexo I, as hipóteses que permitem o deferimento do acréscimo pretendido, consoante a transcrição que segue: "1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária." Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, em consonância com o extrato de dossiê previdenciário (ID 258452246). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que estaria inapto ao labor de forma total e permanente desde 11/09/2018, em razão de transtorno de stress pós traumático e modificação duradoura da personalidade, afirmando a necessidade de auxílio permanente de terceiros (ID 258452241). De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. É imperioso esclarecer que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, ele serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Ademais, na exordial consta o pleito de benefício por invalidez somente a partir da suspensão administrativa do auxílio por incapacidade temporária (29/02/2020). Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido do adicional de 25%, desde a cessação administrativa (29/02/2020), conforme corretamente explicitado na sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001502-51.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela parcial procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação administrativa (29/02/2020), acrescido do adicional de 25%, e fixando a sucumbência (ID 258452260). Inconformado, o INSS interpôs o recurso de apelação, postulando a reforma integral da sentença. Subsidiariamente pede a alteração do termo inicial e dos consectários legais, bem como o afastamento do adicional de 25% (ID 258452278). A parte autora, por sua vez, recorreu pleiteando a modificação do termo inicial e dos critérios de fixação dos honorários advocatícios (ID 258452275). Com as contrarrazões (ID 258452332), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001502-51.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento às apelações e fixo, de ofício, os consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, em consonância com o extrato de dossiê previdenciário (ID 258452246). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que estaria inapto ao labor de forma total e permanente desde 11/09/2018, em razão de transtorno de stress pós traumático e modificação duradoura da personalidade, afirmando a necessitaria de auxílio permanente de terceiros (ID 258452241). 3. Sendo assim, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido do adicional de 25%, desde a cessação administrativa (29/02/2020), conforme corretamente explicitado na sentença. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Apelações desprovidas. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO LUIZ DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DANILO FONSECA DOS SANTOS - SP293011, LAILA MOURA MARTINS - SP392578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autos nº 5001502-51.2020.403.6115 Sentença A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001502-51.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Celso Luiz de Freitas, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual objetiva a condenação do réu a lhe conceder aposentadoria por invalidez ou restabelecer o auxílio-doença cessado em 28/02/2020 (NB 607.972.936-2). Sustenta que ao retornar ao trabalho em 27/02/2020, houve negativa da empresa por ter sido constatada a inaptidão ao trabalho. Deferida a gratuidade, o pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 38297739). O INSS trouxe aos autos documentos dossiê médico da parte autora (ID 38537922) e quesitos (ID 42946287), após discordar da teleperícia. Laudo médico pericial (ID 57877858), sobre o qual as partes se manifestaram (ID 58412612 e ID 123619273). O INSS contestou a ação (ID 123619273). Oferta proposta de transação. Requer a improcedência da ação, caso haja negativa de acordo. Com réplica e recusa à proposta formulada pela parte ré (ID 123790497). O saneamento organizou a instrução (ID 130893964). A parte autora reitera pedido de tutela antecipada (ID 135436145). O réu disse que nada mais há a requerer (ID 150096589). DECIDO. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses (salvo hipóteses previstas no artigo 26, da Lei 8.213/91), for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral. A parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença NB 31/707.664.220-5, de 03/09/2020 a 22/09/2020, cessado por limite médico (ID 123619278), de modo que há qualidade de segurado. Quanto à incapacidade, o laudo pericial realizado pela perita do juízo aponta que há incapacidade total e permanente para o trabalho, desde a data documento médico acostado aos autos de 11/09/2018 e que a doença foi diagnosticada em 2003, consistente em “Transtorno de Estres Pós Traumático, CID F43.1 e Modificação Duradoura da Personalidade, CID F62”. Relata a perita que: “No caso em tela constatado que o autor apresenta quadro grave com evolução crônica de sintomatologia depressiva, psicótica e ansiosa sem resposta aos tratamentos instituídos. Constatado em seu exame pericial, prejuízos graves no psiquismo do autor, com deterioração de processos cognitivos e evolução com sintomas depressivos e psicóticos que não vislumbram possibilidade de resolução.” Frisou a perita que o periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa a ensejar a percepção de adicional de 25% do valor do benefício (art. 45, da Lei nº 8.213/91). Desse modo, existente a incapacidade total e permanente, faz jus o autor à aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida do auxílio-doença em 29/02/2020, descontados os valores recebidos posteriormente a título de benefício por incapacidade. Por fim, há requerimento de antecipação de tutela, cuja concessão depende da probabilidade do direito e do receio de ineficácia do provimento final (Código de Processo Civil, art. 300). A cognição exauriente fez da mera probabilidade certeza do direito. Há alegação quanto ao risco de dano ou ao resultado útil do processo visto que a parte autora está impossibilitada de trabalhar. Sendo assim, há necessidade de antecipar os efeitos da tutela, pois o pretendido benefício é o único meio atual de subsistência. Julgo, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para condenar o réu a: Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor – NB 31.631.178.318-9, desde a concessão do auxílio-doença, em 29/02/2020 (ID 123619278). Conceder o pedido de majoração de 25% sobre o valor do benefício, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. Condeno o réu pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício (29/02/2020), compensadas as parcelas concomitantes já pagas em decorrência dos auxílios-doença (NB 705.760.687-8 e 707.664.220-5 - ID 123619278) percebidos pelo autor, até a data do efetivo pagamento, corrigidas monetariamente e com juros de mora, de acordo com a Resolução nº 134/10/CJF. Concedo a antecipação de tutela, para o fim de determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, nos moldes definidos na presente sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00, a ser convertida em favor do autor. Fica a parte autora sujeita aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, após um ano do estabelecimento do benefício, na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 e seu regulamento. Condeno o réu em custas e honorários de 10% do valor da condenação, atualizado pelo manual de cálculos da justiça Federal vigente na liquidação. Sem custas a serem ressarcidas pelo réu, pois não adiantadas pelo autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Data registrada no sistema.

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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