Procedimento Comum Cível 5000063-73.2018.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000063-73.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 16:17

Trânsito em julgado

16/04/2024, 16:04

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRINEU FRANCISCO GUANDALINI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIR SILVA DE ALMEIDA - SP325773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000063-73.2018.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:30

Conclusão (para julgamento)

25/01/2024, 18:35

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRINEU FRANCISCO GUANDALINI EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000063-73.2018.4.03.6115

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 05:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:51

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRINEU FRANCISCO GUANDALINI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIR SILVA DE ALMEIDA - SP325773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000063-73.2018.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Cuida-se de decidir sobre os cálculos de ID 259671739. A executada impugnou os cálculos (ID 260413832). A exequente concordou com o s cálculos (ID 260448155). É o que basta. Decido. A impugnação da exequente gira em torno da compensação do adicional de tempo de serviço e do adicional de permanência da base de cálculo do valor devido ao exequente. Em informações (ID 259671393), a contadoria assim afirma: a) o v. acórdão id. 246711808 concedeu o direito ao recebimento da licença especial desde que seja excluído do cálculo as vantagens apuradas com base no tempo de serviço diante da comprovação da utilização dos períodos de licença especial não gozadas no cálculo dos adicionais percebidos a este título, com a incidência dos consectários legais (correção monetária pelo IPCA-e com os juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança). b) os adicionais percebidos com base no tempo de serviço do autor são o adicional por tempo de serviço e o adicional de permanência. O autor percebia no mês de janeiro de 2017 a título de adicional de tempo de serviço 16%. Na contagem de tempo de serviço constante no id. 248333243, verificamos que o período de licença especial (6 meses) foi contado em dobro para a inatividade o que acarretou no acréscimo de 1% do adicional de tempo de serviço, o qual foi recebido pelo autor na inatividade do período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2019 (quando o mesmo foi cessado pelo advento da Lei nº 13.954/19) e portanto, deve ser descontado do cômputo total do valor da licença especial. Em relação ao adicional de permanência, constatamos que o autor começou a receber o mesmo em 5% do soldo na data de julho de 2015 em virtude de ter completado o tempo mínimo de serviço e não ter exercido o direito à reserva remunerada, continuando em atividade. Em dezembro de 2016, o militar foi promovido ao posto de capitão e assim, o adicional foi acrescido em mais cinco por cento, totalizando 10% do soldo do militar. Desse modo, o recebimento desta vantagem não está relacionado com a usufruição da licença especial e sim da promoção do autor na carreira militar, não acarretando em desconto dos valores recebidos a título do adicional de permanência na apuração da conta. O cálculo dos descontos foi efetuado e discriminado em ID 259672055. Em sua impugnação, a executada deixa de apontar onde estaria a incorreção nos cálculos da contadoria, tratando simplesmente de debater questões jurídicas prévias à formação do título. O v. acórdão de ID 246711808 fixou as balizas sobre as quais deve ser calculado o quantum debeatur. Sem indicação específica do erro da contadoria judicial, e com a concordância do exequente, é o caso de se homologar o cálculo conforme oferecido pela contadoria do juízo. De outro giro, noto que a exequente indicou como débito o valor de R$126.906,52 (ID 248333241), enquanto a contadoria indicou o valor de R$ 128.058,27 (ID 259671739). De seu lado, a executada, ao impugnar o cumprimento de sentença, indicou o valor devido de R$ 48.549,59, para 04/2022 (ID 254102855). Posto isso, HOMOLOGO os cálculos de ID 259671739, para fixar o valor da execução em R$ 128.058,27, para agosto de 2022. Considerando que a exequente apurou valor inferior ao indicado pela contadoria, ainda que considerado que seus cálculos são de 04/2022, a diferença é mínima, razão pela qual deixo de condená-la em honorários. De outro giro, condeno a executada em honorários advocatícios, que fixo em 10% da diferença entre o valor indicado em impugnação (R$ 48.549,59, para 04/2022) e que restou ora fixado. Findo o prazo recursal, expeçam-se os requisitórios e intimem-se as partes para manifestação sobre as minutas no prazo de 5 dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IRINEU FRANCISCO GUANDALINI Advogado do(a) APELANTE: ALCIR SILVA DE ALMEIDA - SP325773-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000063-73.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IRINEU FRANCISCO GUANDALINI Advogado do(a) APELANTE: ALCIR SILVA DE ALMEIDA - SP325773-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos por IRINEU FRANCISCO GUANDALINI e UNIÃO FEDERAL contra acórdão proferido em apelação (ID 132159892), cuja ementa se transcreve a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO. EFEITOS PARA FINS DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO UTILIZADO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A ESTE TÍTULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REORMADA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na discussão acerca da possibilidade de o autor, servidor público militar, obter o direito à conversão em pecúnia de 2 períodos de licença especial equivalentes a dois anos, adquiridos na ativa, que não foram utilizados para a contagem em dobro na passagem para a inatividade ou para o cômputo dos anos de serviço. 2. Apesar de extinta, a licença especial pela MP nº 2.215-10/2001, restou resguardado o direito adquirido àquele instituto, nos termos do art. 33 da mencionada norma: "Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar." 3. Verifica-se que a nova regulamentação resguardou o direto dos militares, garantindo-lhes as opções de fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou, a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou, ainda, a conversão em pecúnia, mas esta, somente no caso de falecimento do servidor. No entanto, a legislação não previu a situação do militar que foi transferido para a reserva remunerada sem ter fruído da licença e sem ter o período contado em dobro para efeitos da inatividade, configurando-se lacuna da lei, nesta hipótese. 4. De se ressaltar que a própria Administração supriu tal lacuna com a edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, reconhecendo o direito dos militares à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não usufruídos nem computados em dobro para efeito de inativação, nos termos do art. 1°. 5. Assevere-se que, do valor da indenização do período da licença especial, deverá ser excluído do cálculo as vantagens apuradas com base no tempo de serviço (adicionais por tempo de serviço e/ou de permanência), desde que devidamente comprovados a utilização do período relativo às licenças não gozadas para o cálculo dos adicionais de tempo de serviço ou de permanência, sendo os valores já recebidos a esse título serem compensados. Acrescente-se que, não incidirá imposto de renda sobre os valores resultantes da conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, diante do seu caráter indenizatório. Precedentes STJ. 6. O Adicional de Permanência vem previsto na alínea “e” do artigo 1º da MP n. 2.215-10/2001, da leitura do dispositivo é possível perceber que a Medida Provisória em questão permite a concessão do adicional de permanência (art. 1º, II, “e”), que nada mais é do que a “parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação”. 7. Do compulsar dos autos, verifica-se do documento 8130861 - Pág. 1 - Ficha de Controle n. 2269/2016 - que quando da sua inatividade o autor contava com 32 anos e 13 dias de efetivo serviço (dia a dia), que foram somados com mais 1 ano a título de licença especial não gozada, totalizando o tempo total de serviço para fins de inatividade de 34 anos 6 meses e 12 dias, a concluir que o período de um ano acrescentado sob a rubrica “LE não gozadas” foi somado no cálculo do tempo total de serviço. 8. Tem-se que o mesmo período de um ano relativos a LE não gozadas foi utilizado para o cálculo do Adicional de Tempo de Serviço, eis que até dezembro de 2000 contava com 15 anos 11 meses e 6 dias de efetivo serviço (dia a dia) e para fins do benefício, foi adicionado mais um ano relativo a LE não gozada, totalizando 16 anos 11 meses e 06 dias de tempo para fins de adicional de tempo de serviço, denotando-se que o autor foi beneficiado com a soma do período de licença especial, pois teve acrescido um ano a mais no cálculo final, para efeito do referido benefício que foi integralizado em sua remuneração em 17%. 9. Da leitura da documentação trazida, vemos que o militar recebe também 10% de adicional de permanência e através das Fichas financeiras (8130880 - Pág. 1), se dessume que o militar percebeu os efeitos financeiros desse acréscimo em sua remuneração. 10. Importante asseverar, todavia, que mesmo com o reconhecimento do direito à indenização em pecúnia pela Portaria Normativa nº 31/GM-MD/2018 do Ministério da Defesa –conforme noticiado no doc. ID 8131090 - Pág. 1 - de ser consignado que a indenização em pecúnia e a utilização do período equivalente em dobro para fins de contagem de tempo de serviço são vantagens distintas e não devem ser concedidas simultaneamente, sob pena de locupletamento ilícito do servidor militar, na medida em que, estaria lhe sendo oportunizado pela segunda vez, o direito de utilizar novamente o período em dobro na contagem do tempo, com aumento no adicional de tempo de serviço e, se for o caso, de permanência. 11. Incabível a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pela conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, eis que tais verbas não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não deve incidir o Imposto de Renda, a teor da Súmula 136/STJ. 12. Os consectários devem ser aplicados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 13. Apelação parcialmente provida. O apelante alega omissão no julgado quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, visto que houve alteração da sucumbência pelo resultado do recurso (ID 132620520). A União, por sua vez, alega omissão quanto à afronta ao art. 240 do CPC, que determina que os juros de mora devem incidir a partir da citação, não sendo o caso de aplicar o art. 397 do Código Civil (ID 134110209). Contraminuta da União (ID 136107745). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000063-73.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IRINEU FRANCISCO GUANDALINI Advogado do(a) APELANTE: ALCIR SILVA DE ALMEIDA - SP325773-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Inicialmente, consigno que os embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. Passo à análise, em separado, dos embargos opostos por cada parte. 1. Recurso do apelante Da leitura dos autos, verifica-se que o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação interposta por Irineu Francisco Guandalini em face de sentença que rejeitou a pretensão de indenização por licença especial não gozada pelo autor, julgando parcialmente procedente o pedido, “esclarecendo que o período da licença especial deverá ser excluído do cálculo de vantagens apuradas com base no tempo de serviço diante da comprovação da utilização dos períodos de licença especial não gozadas no cálculo dos adicionais percebidos a este título, com incidência dos consectários legais” (ID 132159892). De fato, embora tenha acolhido em parte os pedidos do autor, consequentemente alterando a proporção da sucumbência estabelecida na sentença, o julgado silenciou quanto aos ônus advindos desta, razão pela qual se verifica a omissão apontada. Considerando que a pretensão deduzida na inicial limita-se à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não usufruída em dobro (ID 8139855, f. 15, “b”), direito reconhecido no acórdão tão somente com a ressalva de exclusão do período da licença do cálculo das vantagens apuradas com base no tempo de serviço, tenho que o autor restou minimamente sucumbente, razão pela qual inverte-se a sucumbência fixada em primeiro grau, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC. Portanto, é de se atribuir à União o ônus de arcar com as despesas processuais adiantadas pelo autor e com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Recurso da União Quanto à alegada omissão em relação ao termo inicial dos juros de mora, os embargos não merecem acolhida. De fato, pretende a embargante rediscutir tema de fundo decidido por esta Turma, sem apontar nenhumas das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios, a saber: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou III – corrigir erro material” (art. 1.022, I a III, do CPC). Isso porque o revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do expressamente decidido no V. Acórdão, unânime, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. Como pretende a Embargante revolver matéria já decidida sem nenhuns dos vícios apontados, o recurso não merece provimento. A 1ª Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI n. 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, D.E. 29/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv n. 0031748-84.2015.4.03.6182, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. D.E. 13/11/2018) Portanto, rejeita-se os presentes embargos. 3. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000063-73.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por Irineu Francisco Guandalini a fim de sanar a omissão apontada, atribuindo à União o ônus de arcar com as despesas processuais adiantadas pelo autor e com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. De outro lado, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela União, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR-APELANTE. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Quanto ao recurso oposto pelo apelante, de fato, embora o julgado tenha acolhido em parte os pedidos iniciais, consequentemente alterando a proporção da sucumbência estabelecida na sentença, silenciou quanto aos ônus advindos desta, razão pela qual se verifica a omissão apontada. 3. Considerando que a pretensão deduzida na inicial limita-se à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não usufruída em dobro, direito reconhecido no acórdão tão somente com a ressalva de exclusão do período da licença do cálculo das vantagens apuradas com base no tempo de serviço, tem-se a sucumbência mínima do autor, razão pela qual inverte-se a sucumbência fixada em primeiro grau, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, é de se atribuir à União o ônus de arcar com as despesas processuais adiantadas pelo autor e com os honorários sucumbenciais, fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 4. Quanto à omissão alegada pela União, em relação ao termo inicial dos juros de mora, os embargos não merecem acolhida. 5. De fato, pretende a embargante rediscutir tema de fundo decidido por esta Turma, sem apontar nenhumas das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios. 6. Impossível a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis. 7. Recurso do apelante provido. Recurso da União não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E DEU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por Irineu Francisco Guandalini a fim de sanar a omissão apontada, atribuindo à União o ônus de arcar com as despesas processuais adiantadas pelo autor e com os honorários sucumbenciais, fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. De outro lado, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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