Procedimento Comum Cível 5008338-85.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008338-85.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 13:20

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILDAIR DE ALMEIDA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR - SP266213 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes da expedição de ofício(s) de transferência(s), com prazo de 05 (cinco) dias para apontar eventual divergência. Após, os ofícios serão encaminhados à instituição bancária. São Paulo, data da assinatura. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008338-85.2020.4.03.6100

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 13:30

Expedida/certificada

15/02/2024, 13:29

Mero expediente

15/02/2024, 12:23

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDAIR DE ALMEIDA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR - SP266213 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (id 300689493), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência eletrônica conforme dados apresentados pelo exequente no ID 305489993. Transitada em julgado a presente sentença e liquidado o ofício de transferência eletrônica, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5008338-85.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDAIR DE ALMEIDA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR - SP266213 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (id 300689493), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência eletrônica conforme dados apresentados pelo exequente no ID 305489993. Transitada em julgado a presente sentença e liquidado o ofício de transferência eletrônica, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5008338-85.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 17:51

Julgamento em Diligência

17/11/2023, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GILDAIR DE ALMEIDA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR - SP266213-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008338-85.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GILDAIR DE ALMEIDA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR - SP266213-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GILDAIR DE ALMEIDA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR - SP266213-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008338-85.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gildair de Almeida Araújo em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente de saques e compras efetuadas em seu nome, mediante fraude praticada por terceiro. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar as quantias de R$ 44.440,83 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária exclusivamente pela SELIC. Condenou, ainda, a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação da CEF juntada no documento id 260609352. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008338-85.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser parcialmente reformada. O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nesse contexto, verifica-se o dever da Caixa Econômica Federal de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Além disso, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou diversas operações financeiras de saques e compras em nome da parte autora, totalizando a quantia de R$44.440,83 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido. Nesse contexto, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011). E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479/STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Quanto aos danos morais, para casos como este, em que há fraude praticada por terceiro, também há responsabilidade objetiva da ré, e sua condenação ao pagamento da indenização é medida que se impõe, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1428541/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 09/12/2015). De acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva. Quanto ao quantum, entendo que o valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende aos padrões adotados por esta C. Segunda Turma. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE VALORES DE CONTA CORRENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE CHEQUE AVULSO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. VALOR MANTIDO. - Carece de amparo legal a pretensão de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação em reparar os danos materiais/morais. Os valores pactuados com o advogado são de inteira responsabilidade da parte que teve a total liberdade de ajustar o montante a ser pago, cabendo à CEF, parte sucumbente no processo, apenas o dever de arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. - Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Corte em casos análogos, tem-se que o quantum fixado para a indenização a título de danos morais (R$ 5.000,00), deve ser mantido. - Apelo improvido." (TRF3, AC 5027126-21.2018.4.03.6100, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Francisco, e-DJF3 12/03/2020) Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 362/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ. 2. Nos termos da Súmula nº 362/STJ, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento da indenização por danos morais. 3. Agravo regimental parcialmente provido."..EMEN:(AGRESP 201000227148, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/02/2016..DTPB:.) Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação imposta à apelante, a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SAQUES E COMPRAS MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou diversas operações financeiras de saques e compras em nome da parte autora, totalizando a quantia de R$44.440,83 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido. II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação imposta à apelante, a título de danos morais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILDAIR DE ALMEIDA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR - SP266213 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008338-85.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por GILDAIR DE ALMEIDA ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a condenação da ré ao pagamento de indenização referente a dano material, no importe de R$44.440,83 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), bem assim de indenização a título de danos morais, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). O autor narra, em síntese, que é cliente da Caixa Econômica Federal há 06 anos, tendo sempre respeitado as normas de segurança para movimentação de sua conta (“não anda com suas senhas anotadas e nunca as forneceu para terceiros”). Alega que, em 31/07/2017, ao consultar seu extrato bancário, observou diversas operações fraudulentas de saques e compras, razão por que, e tendo em vista as orientações de prepostos da instituição financeira, se dirigiu a uma delegacia de polícia para lavratura de um boletim de ocorrência. Aduz que contestou os valores, administrativamente, em razão do que a ré, não constatando irregularidade capaz de ensejar a revisão dos saques, indeferiu o pleito do autor. Com a petição inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinou-se a citação da CEF. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação, com documentos, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de irregularidades na prestação de serviços, razão pela qual pugna pela improcedência do feito. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera. Réplica acostada. Intimadas à produção de provas, houve, por parte do autor, requerimento de produção de prova testemunhal – o que restou indeferido em decisão saneadora. É o relatório. DECIDO. Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, e tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, é mister examinar o mérito. Consigne-se que a situação posta a deslinde pode ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei federal n. 8.078/1990), pois todos os elementos para a conformação da relação jurídica consumerista estão presentes: o requisito objetivo, consistente na aquisição ou utilização de produto ou serviço (no caso, de natureza bancária); o finalístico, porquanto a autora foi, de fato, destinatária final do serviço prestado; e, por fim, o requisito subjetivo, uma vez que a Caixa Econômica Federal – CEF é considerada fornecedora pelo CDC, nos termos de seu artigo 3º, caput, e a autora, consumidor, em razão do disciplinado no artigo 2º, caput. Primeiramente, há de se destacar que a questão trazida nos autos não se reveste de ineditismo, sendo recorrente a ocorrência de fraudes envolvendo contas bancárias, em especial, conta poupança. Não obstante o desenvolvimento de novas tecnologias de segurança, fato é que não se conseguiu inibir completamente a ação de estelionatários, razão pela qual devem ser empreendidas ações conjuntas envolvendo todos os membros da sociedade, para fins de, se não obstar, dificultar a atuação desses fraudadores. Se, por um lado, os consumidores devem cuidar para que seus cartões e respectivas senhas não caiam nas mãos de terceiros, por outro, devem as instituições financeiras debruçar-se sobre o constante desenvolvimento de tecnologias de segurança e, igualmente, sobre o gerenciamento das contas que administram – justamente pela impossibilidade de se obstaculizar, por completo, a ocorrência de fraudes. Informa o autor, em sua petição inicial, que se surpreendeu, ao consultar seu extrato, com um grande número de operações de saques e compras, que, segundo alegado, foram levadas a efeito por terceiro estelionatário. Isso porque, conforme ponderou, em sua exordial, sempre respeitou as normas de segurança para movimentação de sua conta (“não anda com suas senhas anotadas e nunca as forneceu para terceiros”). Em sua contestação, a requerida alega que, in verbis: A CAIXA esclarece que as transações contestadas foram realizadas no entre os dias 26/07/2016 e 02/05/2020, mediante a INSERÇÃO da via ORIGINAL do CARTÃO ELO, COM CHIP, FINAL 7923, (que estava na posse do cliente, conforme registrado em Protocolo de Contestação), através do uso de SENHA, cadastrada pelo cliente e de seu uso pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento, conforme tela anexa. A requerida ressalta que todas as transações realizadas por meio da inserção de cartões com a tecnologia CHIP em terminais de autoatendimento, terminais de BANCO 24H, unidades lotéricas e maquinetas de compras são obrigatoriamente efetivadas com a LEITURA DO CHIP, cuja validação de dados é criptografada, o que NÃO permite clonagem, e mediante a utilização das senhas: IP SILÁBICA (conjunto único composto de três sílabas) e NUMÉRICA (conjunto único composto por quatro dígitos), de conhecimento exclusivo do titular da conta, cujo uso é pessoal, intransferível e cadastrada pelo cliente. No presente caso, era ônus da instituição financeira a comprovação de que as operações efetuadas foram realizadas pelo autor. Não obstante, verifica-se que a CEF não se desincumbiu do referido ônus. Como é cediço, as contas bancárias de poupança destinam-se, em tese, a depósito de numerário, para guarda e utilização futura eventual, não se prestando a pagamentos rotineiros envolvendo questões do dia a dia. Não se pode atribuir comportamento típico apenas a fraudadores, mas, igualmente, a correntistas e poupadores, e, neste último caso, de apenas fazer uso dos valores depositados em ocasiões específicas, após certo prazo de acúmulo e rendimento, assim como de não verificar habitualmente os valores e os rendimentos existentes em conta de poupança. No presente caso, de acordo como histórico de extratos colacionado no feito (id 32036401), verifica-se que, entre abril de 2014 e julho de 2016, as transações bancárias efetuadas cingiam-se a depósitos e saques esporádicos. Todavia, a partir de julho de 2016, uma série de compras foi efetuada, muitas delas, num mesmo dia, numa sequência incompatível com o que ocorria em período pretérito. Como aventado, era ônus da instituição financeira a demonstração de que houve, de fato, alteração no uso de sua conta, pelo próprio titular, e que as operações impugnadas foram por ele levadas a efeito, ou por terceiro, com sua autorização, por meio de seu cartão e senha pessoais. Não se apresenta crível que uma instituição financeira do porte da ré não consiga produzir qualquer elemento de prova capaz de comprovar que, ao menos, uma das compras impugnadas foi realizada pelo autor, ou por alguém, por ele autorizado, de posse de seu cartão e senha. Uma simples imagem ou gravação mostrar-se-ia suficiente para comprovar as alegações de que as operações foram efetivamente realizadas pelo autor (ou terceiro por ele autorizado). Por outro lado, não era tarefa impossível para a ré o fornecimento dos locais em que realizadas as compras (a partir da identificação dos terminais constantes do “detalhamento das transações suspeitas / fraudulentas”), ocasião em que se poderia comprovar, por exemplo, que as compras foram realizadas nas proximidades do domicílio/residência do autor. Uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor, ou alguém com sua autorização, que realizou as compras impugnadas na presente ação, denota-se que houve falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira. A ré, como prestadora de serviços bancários, está sujeita à legislação consumerista e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços. Caracterizada está, portanto, a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais sofridos pelo cliente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da defeituosa prestação dos serviços bancários, que não proporcionaram a legítima e esperada segurança em face da atuação fraudulenta de terceiros. Nesse sentido, aliás, manifestou-se o TRF3, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso dos autos, narra o autor que mantém a conta poupança nº001.00052166-0 junto à agência nº 0340 da ré, na qual se encontravam depositadas suas economias. Afirma que, pretendendo adquirir um imóvel, dirigiu-se à agência bancária no início de dezembro de 2004, oportunidade em que foi informado pelos prepostos da ré que havia em sua conta saldo de R$ 37,06, pois seu procurador havia sacado a importância de R$ 56.418,14 em 06/12/2004. Os prepostos da ré, então, mostram-lhe uma procuração por meio da qual o autor teria outorgado poderes a sua filha, Sra. Sandra Regina Primavera Paulino, a qual teria transferido, por meio de TED, a importância para pessoa desconhecida de nome Franco Benete, titular da conta corrente nº 820093-6, junto à agência nº 0975 do Banco Unibanco S/A. Alega que nunca outorgou poderes a sua filha e que, inclusive, não mantem contato com ela, "tendo o seu genro até o ameaçado de morte", conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 002093/2003, lavrado pelo 4º DP de Ribeirão Preto. Afirma que havia, na procuração entregue pela ré, reconhecimento de sua suposta assinatura, por semelhança, conferido pelo 4º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto. Então, dirigiu-se ao 1º DP de Ribeirão Preto, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 000039/2005, e que a investigação policial encontra-se em andamento, aguardando realização da perícia grafotécnica. Defende que houve negligência da ré e que esta responde objetivamente pelos danos sofridos. 4. Por sua vez, a ré afirma que a transferência foi realizada regularmente, mediante apresentação de procuração particular firmada pelo autor e com assinatura reconhecida em cartório, datada de 09/12/2004, em favor da filha, a qual conferia amplos poderes, permitindo movimentação irrestrita da conta. Também afirma que, em 18/11/2004, o autor já havia autorizado a sua filha a cadastrar a senha de sua conta corrente, igualmente mediante procuração particular com firma reconhecida em cartório. Em preliminar, suscita ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, sustenta a inexistência de dever de indenizar, por ausência de seus pressupostos. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica e testemunhal. 5. Laudo pericial produzido pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, às fls. 136/138 e 206/209. Cópia do inquérito policial nº1284-05, perante o 1º DP de Ribeirão Preto, às fls. 230/318. Audiência de instrução, às fls. 319/340. Na audiência, o MM. Juiz a quo: (i) firmou como ponto controvertido a seguinte questão: "se o fato de ter sido a operação bancária realizada com base em procurações com firma reconhecida por tabelião público exclui ou não a responsabilidade da CEF pelo saque ocorrido na conta corrente do autor", visto que as partes não contestam as conclusões dos laudos periciais e, portanto, não discutem mais se as procurações são falsas ou não; (ii) julgou prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto esta alegação pressupunha a autenticidade das procurações; (iii) indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Sra. Sandra Regina Primavera Paulino e do representante do 4º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, eis que o momento oportuno para a intervenção de terceiros ocorreu no oferecimento da contestação, sem prejuízo de a CEF mover ação autônoma contra esses possíveis corresponsáveis caso esta ação venha a ser julgada procedente, e; (iv) informado pelas partes que não havia necessidade de produção de prova testemunhal, determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença. 6. Cabe lembrar, de início, que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não efetuou a transferência de valores da sua conta corrente, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. No caso, houve a perícia grafotécnica durante a instrução, realizada pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, às fls. 136/138 e 206/209. Ambos os laudos confirmam que a assinatura constante da procuração de fl. 82 não foi emanada do punho escritor do autor, isto é, é falsa. Ademais, a parte ré, ora apelante, não impugnou as conclusões dos laudos periciais, tanto que o MM. Juiz a quo, na decisão de fls. 319/320, considerou tal questão incontroversa. 8. A comprovação da ocorrência de fraude não exclui, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, porquanto esta deve zelar pela segurança nos serviços que presta, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. Ademais, não caberia ao consumidor, parte mais frágil na relação consumerista, arcar com os prejuízos decorrentes de tal prática. 9. A par disso, houve demonstração inequívoca de defeitos na prestação de serviço, sendo defeituoso o serviço que não forneça a segurança esperada segundo as circunstâncias de modo do seu fornecimento, os resultados de sua prestação e a época em que foi prestado (cf. art. 14, "caput" e inciso I, II e III do §1º, da Lei federal n.º 8.078/1990). 10. A par disso, deve a ré restituir à parte autora a importância de R$ 56.418,14, indevidamente transferida da conta corrente do autor. Ressalte-se que, como dito pelo MM. Magistrado a quo na decisão de fls. 319/320, nada impede, contudo, que a CEF oportunamente mova ação autônoma contra aqueles que entende serem os corresponsáveis. 11. No tocante ao dano moral, tem-se que este se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, a transferência indevida decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que inesperadamente ficou sem saldo para honrar com os seus eventuais compromissos. É evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a existência de saques indevidos, em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. (AgRg no REsp 1137577/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010). O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191) 12. Com relação ao quantum indenizatório, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 -STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. Por tais razões, manter a condenação arbitrada na sentença, quanto a tal tópico, no montante de R$ 30.000,00, equivaleria a permitir o ilícito enriquecimento sem causa. 13. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável reduzir a indenização a título de danos morais para o montante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora, além de ser compatível com os parâmetros adotados por esta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora, entretanto, incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data da transferência indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 14. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, também deve a ré arcar também com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença. 15. Recurso de apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir a indenização a título de danos morais para o montante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para determinar a incidência da correção monetária a partir do arbitramento. (AC 00127333020054036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017.) AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O artigo 14, da codificação consumerista, dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. Para restar caracterizada tal responsabilidade, necessário se faz a presença dos pressupostos da existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Por sua vez, o fornecedor pode livrar-se dela provando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 3º, do mesmo código. 3. Em face da negativa da correntista de que efetuou as operações financeiras contestadas, deve a instituição financeira incumbir-se da tarefa de provar em sentido contrário, pois, cabível aqui a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, diante da instituição financeira. 4. A instituição financeira ré não conseguiu comprovar que o saque contestado pela correntista foi por ela efetuado, nem a culpa exclusiva que lhe foi imputada. 5. Não se pode desconsiderar a possibilidade de clonagem do cartão da autora ou da senha, ou, ainda, do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha. 6. Provada está a relação causal entre tais atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela autora, decorre daí o dever da instituição financeira de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente sacados da conta de poupança acima identificada. 7. Quanto ao dano moral, as circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte autora sofreu sim aflição e intranquilidade em face dos saques realizados em sua conta-poupança. Intuitivo que, em face desses anos decorridos implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. (AC 00152558420154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2017.) DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RESPONSABILIDADE DO BANCO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APELO IMPROVIDO -SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Sobre a aplicabilidade da regra prevista no art. 14 do CDC às instituições financeiras, a 2ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, segundo a qual, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. No caso concreto, a autora abriu uma conta poupança e fez um depósito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo efetuado um único saque no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). No entanto, foi surpreendida com a notícia de que inúmeros saques foram efetuados (fl. 30), razão pela qual registrou a ocorrência em 05/05/2009 (fls. 28/29) e protocolou uma Contestação em Conta de Depósito (fl. 33). Vale destacar que a autora é uma pessoa simples, sem instrução, e declara, em seu depoimento pessoal, que jamais emprestou o seu cartão magnético, nem revelou a sua senha a outras pessoas. 4. Cumpria à CEF demonstrar que não houve fraude ou que a culpa é exclusiva da autora, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na hipótese, não sendo suficientes, para afastar a sua responsabilidade, as alegações de inexistir indícios de fraude e de que o uso de cartão é seguro e que cumpria à autora acercar-se de certos cuidados, entre eles, manter o sigilo de sua senha pessoal. Na verdade, tais alegações, isoladamente, não se sustentam, pois, como é de conhecimento público, há inúmeros casos de clonagem de cartões magnéticos fornecidos pela CEF. E instada a especificar, pelo despacho de fl. 64, as provas que pretendia produzir, a CEF deixou transcorrer, "in albis", o prazo que lhe foi concedido, conforme certificado à fl. 66. 5. Há que se considerar, ademais, que a autora não tem condições de fazer prova negativa dos saques, aplicando-se, ao caso, diante da condição de hipossuficiente da autora e da verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 6. Não tendo a ré conseguido afastar a responsabilidade que lhe é atribuída, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser mantida a sentença na parte em que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 7. Demonstrada a presença do tripé que autoriza a atribuição de responsabilidade por dano moral, cabível a condenação da CEF ao pagamento da indenização por danos morais. 8. A indenização fixada pela decisão apelada (R$ 8.000,00) não se revela exorbitante, cumprindo a sua tríplice função, na medida em que pune suficientemente o agente, que é uma grande instituição financeira, dissuadindo-o de cometer o mesmo ato ilícito, e compensa adequadamente a vítima da lesão, por todos os seus transtornos. 9. Apelo improvido. Sentença mantida. (AC 00009755720104036109, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017.) Comprovados os requisitos da responsabilidade civil, a parte autora tem realmente direito à indenização pelo dano material causado pela CEF – qual seja, a recomposição dos valores existentes em sua conta e cujos saques indevidos foram comprovados nos documentos acostados pelas partes R$44.440,83 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos). Esclareça-se, ainda, que o fato de terceiro ter efetivado compras com o uso de numerário constante da conta poupança de titularidade da parte autora comprova, à evidência, inequívoca falha na prestação de serviços, pela ré, razão por que é de rigor a reparação, inclusive, dos danos morais sofridos pelo requerente. No presente caso, não há que se falar em mero dissabor, incômodo ou aborrecimento. É que, conforme se dessume, terceiro, sem consentimento do autor, promoveu o uso de valores existentes na conta poupança, o que impossibilitou o uso do numerário, quando necessário. Fato é que os valores constantes de uma conta poupança representam verdadeira garantia em situações de necessidade e urgência – razão pela qual a situação vivenciada pelo autor transcende os percalços comumente vivenciados no dia a dia. No presente processo, o autor pleiteia o montante de R$40.000,00, o que se afigura desarrazoado. No que tange à quantificação da indenização, como é cediço, não há na legislação em vigor nenhuma tarifação para a hipótese, devendo ser fixado o quantum debeatur por arbitramento, em quantia suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido, e também para inibir o agente da prática de novos atos. A jurisprudência pugna que este valor não pode ser desproporcional, a ponto de gerar enriquecimento exagerado do lesado, pois, objetiva-se, apenas, compensar financeiramente o dano moral provocado, pautado no primado da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, verificado o real dissabor enfrentado pelo autor, bem como para desestímulo às recorrente falhas na prestação de serviços da ré em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa que segue abaixo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CAUSA INSTRUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. SAQUE EM CONTA DO FGTS. FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESVIO DE VALORES. DANOS MATERIAIS. ABALO PSÍQUICO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Na sentença, ao fundamento de que a pretensão surge no momento em que violado o direito (art. 189 do Código Civil), fixou-se como termo inicial de prescrição a data do evento danoso - 27/01/2005 (data do saque alegadamente fraudulento) - e se aplicou o prazo de 03 (três) anos que o Código Civil prevê para as ações de indenização. Foram afastados o prazo geral de 10 (dez) anos do mesmo Código e o prazo qüinqüenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, assim como no Decreto n. 20.910/32, este aplicável à Fazenda Pública propriamente dita ou por equiparação. (...) 4. A Caixa alega que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, por não se tratar, propriamente, de serviço defeituoso, mas da relação entre um titular e o fundo do qual participa. Acontece que a Caixa Econômica Federal, por suas agências, não atua simples e exclusivamente como gestora do FGTS. A operação em causa nada difere de uma relação entre correntista e instituição bancária. Aplica-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, na espécie. (...) 9. A Caixa Econômica Federal não contesta os fatos narrados na denúncia do Ministério Público Federal. A responsabilidade da instituição pelos danos sofridos pelo autor decorre da atuação dolosa de seus agentes e por falha na segurança, não coibindo a atuação de fraudadores - entre eles, servidor(es) da instituição - dentro de sua própria agência. 10. Não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, porquanto, a teor do conjunto probatório, não era razoável exigir que suspeitasse do esquema ilícito, o qual, perpetrado ardilosamente, não foi inicialmente detectado nem pela própria Caixa Econômica Federal. 11. O evento tem como uma das causas a informatização dos serviços bancários, a qual, se aumenta a eficiência e gera lucros operacionais, restringe a possibilidade de contato do cliente com os gerentes e atendentes de serviço, facilitando a ação de fraudadores dentro das agências. 12. O autor fazia jus ao saque do FGTS no montante de R$ 11.086,41. Esse valor foi efetivamente sacado. No entanto, Paulo Roberto de Lima Ribeiro, em conluio com servidor da Caixa Econômica Federal, subtraiu-lhe, a título de honorários advocatícios - indevidos -, o montante de R$ 5.300,48, entregando-lhe, apenas, R$ 5.785,93. Posteriormente, o falso advogado lhe restituiu, segundo consta da denúncia do Ministério Público, R$ 3.211,00, restando, portanto, prejuízo (danos emergentes) de R$ 2.089,48 a ser indenizado. 13. As circunstâncias do fato, os depoimentos na polícia e a resistência da Caixa em assumir o serviço defeituoso e em ressarcir o prejuízo são causa de abalo psíquico, passível de indenização. 14. Em relação aos danos morais, o pleito no valor de R$ 25.000,00 mostra-se excessivo para casos da espécie. A importância de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) é adequada à compensação pelo abalo sofrido e atende, ainda, à finalidade pedagógica da condenação. 15. Apelação provida para afastar a prescrição. 16. Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, pedido julgado procedente, em parte, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor R$ 2.089,48 (dois mil, oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a título de reparação por danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais. (APELAÇÃO 00064793820104013801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/09/2012 PAGINA:139.) É necessária e justa a atualização do valor das indenizações ora fixadas, porém os critérios a serem utilizados são distintos para os danos materiais e para os morais. No caso dos danos materiais, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data das compras indevidas ocorridas, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), em cumprimento ao disposto em seu artigo 406. No entanto, em relação aos danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento, e também se aplica exclusivamente a taxa SELIC, a qual é composta de juros e correção monetária. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro na norma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao ressarcimento por danos materiais, no importe de R$44.440,83 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos) e, ainda, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Os valores acima serão corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, sendo que, em relação aos danos materiais, desde a data das compras impugnadas, e, no tocante aos danos morais, a partir do arbitramento, na forma da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDAIR DE ALMEIDA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR - SP266213 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO SANEADORA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008338-85.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizado por GILDAIR DE ALMEIDA ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine o pagamento de indenizações referentes a danos materiais, no importe de R$ 44.440,83 e morais, no valor de R$ 40.000,00, em virtude de alegados saques fraudulentos realizados na conta bancária do autor. Citada, a CEF manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Apresentou, ainda, contestou o feito, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda. Réplica apresentada. Oportunizada a especificação de provas, a CEF afirmou não ter provas a produzir. O autor, por sua vez, requer a produção de prova oral, “consistente na expedição de ofício ao 19° Distrito Policial de São Paulo – Vila Maria, para que forneça cópia integral do inquérito policial, bem como sejam ouvidos como testemunhas o Delegado de Polícia e investigadores que presidiram o inquérito, além das testemunhas a serem oportunamente arroladas” (ID 45072463). É o sucinto relatório. Passo a SANEAR o feito. Inicialmente, observadas as normas dos artigos 355 a 357 do CPC, é de se afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, assim como a prolação de decisão parcial quanto ao mérito, passando-se ao saneamento e à organização do processo. Da preliminar de inépcia da petição inicial Nos moldes aventados pela CEF, a preliminar confunde-se com o mérito, e será analisada em sentença. Da questão de fato A questão fulcral diz respeito à aferição da observância dos princípios contratuais regentes numa relação jurídica. Assim, é sobre ela que deve recair a atividade probatória. Das provas Compulsando os autos, verifico que a dinâmica do fato controvertido, sobre o qual o autor deseja ver esclarecido tanto pela expedição de ofício ao 19º Distrito Policial, como pela prova testemunhal requerida, já se encontra devidamente narrada e comprovada nos autos, inclusive com a juntada de Boletim de Ocorrência (ID 32036330), declarações (ID 32036341) e Relatório de Investigação ID 32036345) Portanto, uma vez que os fatos a serem reforçados pela prova já foram exaustivamente narrados, não havendo que se falar em oralização do que já foi exposto nas peças processuais, pelo que indefiro a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 370, parágrafo único, c/c art. 443, II, ambos do CPC. Da mesma forma, diante da documentação juntada, indefiro a expedição de ofício ao 19º Distrito Policial, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

01/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(59)