Apelação Cível 0047606-25.1969.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Terceiro

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Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE MOMOLI GIACOPINI

OAB/SP 257219•Representa: PASSIVO

NABYLA MALDONADO DE MOURA GIACOPINI

OAB/SP 260220•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/07/2022, 15:43

Transitado em Julgado em 08/07/2022

20/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 12:57

Decorrido prazo de PRODUTOS CÍTRICOS DO BRASIL S.A. em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:02

Publicado Decisão em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2022, 17:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

17/05/2022, 17:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/05/2022, 11:43

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 11:43

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 14:52

Documentos

DESPACHO

•28/03/2022, 14:37

DESPACHO

•25/03/2022, 20:20

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SENTENÇA

•03/02/2022, 15:26

SENTENÇA

•03/02/2022, 11:47

DESPACHO

•07/01/2022, 13:57

DESPACHO

•07/01/2022, 10:33