Procedimento Comum Cível 5002881-13.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002881-13.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO: "Dê-se ciência à parte exequente da informação de pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais" PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 SUCEDIDO: ANTONIO APARECIDO DE GOES REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA SUCESSOR: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E

06/07/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 SUCEDIDO: ANTONIO APARECIDO DE GOES REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA SUCESSOR: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E Trata-se de cumprimento de sentença, cujos cálculos foram devidamente homologados no ID 444753847. Sem impugnação a respeito, os ofícios requisitórios foram expedidos nos ID's 560657194 e 560657152. Após a expedição, a parte exequente atravessou petição requerendo o destacamento dos honorários contratuais ID 574556142. A respeito do destaque de honorários, a Resolução CJF 822/2023, na esteira do disposto no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, assim dispõe: Resolução CJF 822/2023 Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Lei nº 8.906/94 Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...) (grifos nossos) Verifica-se dos autos que, desde a inicial, em momento algum a exequente mencionou o destacamento dos honorários contratuais, vindo a fazê-lo somente após a elaboração da requisição de pagamento. Assim sendo, ante o disposto no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e no art. 16 da Resolução CNJ 822/2023, indefiro o requerimento de destaque dos honorários nesse momento processual. Transmita-se os requisitórios e aguarde-se pagamento em arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

Expedida/certificada

06/05/2026, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:53

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: ANTONIO APARECIDO DE GOES REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA SUCESSOR: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E ADVOGADO do(a) SUCESSOR: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 09:24

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 SUCEDIDO: ANTONIO APARECIDO DE GOES REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA SUCESSOR: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E Trata-se de cumprimento de sentença, cujos cálculos foram devidamente homologados no ID 444753847. Sem impugnação a respeito, os ofícios requisitórios foram expedidos nos ID's 560657194 e 560657152. Após a expedição, a parte exequente atravessou petição requerendo o destacamento dos honorários contratuais ID 574556142. A respeito do destaque de honorários, a Resolução CJF 822/2023, na esteira do disposto no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, assim dispõe: Resolução CJF 822/2023 Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Lei nº 8.906/94 Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...) (grifos nossos) Verifica-se dos autos que, desde a inicial, em momento algum a exequente mencionou o destacamento dos honorários contratuais, vindo a fazê-lo somente após a elaboração da requisição de pagamento. Assim sendo, ante o disposto no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e no art. 16 da Resolução CNJ 822/2023, indefiro o requerimento de destaque dos honorários nesse momento processual. Transmita-se os requisitórios e aguarde-se pagamento em arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A ANTÔNIO APARECIDO DE GÓES, representado por Maria Aparecida Arruda de Góes, propôs AÇÃO DE RITO COMUM em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, anular a decisão administrativa que determinou o cancelamento do seu benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/538.288.069-3, bem como a manutenção do respectivo benefício previdenciário. Segundo narra a inicial, o requerente é portador de diversas doenças psiquiátricas que lhe causam incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional ou que lhe garanta a subsistência. Afirma que a despeito de seu estado de saúde não ter melhorado desde a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/538.288.069-3 (DER 17/11/2009), o benefício foi cessado em 08/05/2018, sob a alegação de que não foi constatada a persistência da invalidez. Com a petição inicial vieram os documentos juntados no processo eletrônico. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (ID 9889686), mesma ocasião em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica. Citado, o INSS apresentou a contestação (ID 11323179), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, requer a improcedência da pretensão. Em ID 20992315 foi juntado o laudo pericial judicial. Sobre ele manifestaram-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em ID 21402878, e o autor, em ID 21782586. O processo foi julgado improcedente (ID 36985392), sendo que referida sentença foi anulada por meio do acordão acostado no ID 53556911. Por meio da decisão ID 53880476 este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse na qualidade de custus juris, como prescreve o art. 178 do CPC, e, não sendo apresentado óbice ao prosseguimento do feito, a citação do INSS. Manifestação do MPF em ID 56283528. Devidamente citado, o INSS contestou a ação (ID 55987967). Não houve réplica. Apesar de intimadas, as partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. O Ministério Público Federal informou não ter outras provas a produzir (ID 84498591). Determinada a realização de perícia médica, em ID 274387056 consta o laudo pericial. Sobre ele, manifestou-se o autor, em ID 274642651, que reiterou o pedido de antecipação de tutela. Por meio da petição ID 274953886, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou proposta de acordo de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente. O autor concordou com a proposta de acordo ofertada pelo INSS, requerendo sua homologação (ID 278670608). Foi proferida sentença homologatória em ID 278874477. Por meio da decisão ID 343714263 este Juízo entendendo que a sentença homologatória proferida no ID 278874477 apresentava eventual vício, na medida em que, considerando-se a data do óbito de ANTONIO APARECIDO DE GOES, ocorrido em 29/12/2022 (ID 302147627) e a data da manifestação de concordância com a proposta de acordo ofertada pelo INSS, em 14/03/2023 (ID 278670608), tal manifestação não teria validade, haja vista o término do mandato conferido ao procurador, deferiu a habilitação de MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA, cônjuge e única dependente habilitada à pensão por morte, determinando sua inclusão no polo ativo do feito, por sucessão, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91; determinou a intimação da sucessora sobre a proposta de acordo ofertada no ID 274953886, com a ratificação dos termos da manifestação ID 278670608, a fim de convalidar a sentença homologatória de acordo, bem como concedeu à sucessora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em ID 344192966 a sucessora reiterou termos da manifestação ID 278670608. Manifestação do Ministério Público Federal em ID 343999161. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. O INSS propõe, em ID 274387056 o seguinte acordo: 1. Restabelecimento do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NB 32/5382880693, com pagamentos administrativos a partir de 01.02.2023 (DIP - data de início do pagamento administrativo). 2. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente de realização de nova perícia médica. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91. 3. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre o início do recebimento das mensalidades de recuperação (descontados os valores pagos) e a DIP do restabelecimento, observada a prescrição quinquenal, se o caso, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável ou durante o qual o(a) segurado(a) desempenhou atividade laboral. 5. O pagamento dos valores indicados no item 3 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 6. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o Juizado Especial Federal ou pela Defensoria Pública da União, ocasião em que não haverá pagamento de honorários advocatícios. 7. Caberá à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 8. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática). 9. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 10. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 11. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015. Em ID 344192966 a sucessora reiterou termos da manifestação ID 278670608, isto é, concordância com a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Civil, “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Em relação ao acordo proposto pelo INSS, não há qualquer óbice de ordem pública para que seja admitido. Isto porque, o §3º do artigo 1º da Lei nº 9.469/97 (com redação dada pela Lei nº 11.941/09) prevê expressamente a viabilidade jurídica de delegação, pelo Advogado Geral da União, de competência para a elaboração de acordos ou transações em juízo para terminar o litígio, sendo certo que, no caso em comento, os valores se encontram dentro da alçada do procurador federal que propôs o acordo, nos termos da portaria nº 915/2009 da AGU e demais atos administrativos infralegais editados no âmbito do INSS. Note-se que o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, não se opôs à homologação do acordo, conforme manifestação de ciência dos atos processuais, constante no ID nº 343999161. D I S P O S I T I V O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: ANTONIO APARECIDO DE GOES REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA SUCESSOR: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA Advogado do(a) SUCESSOR: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E Advogados do(a) SUCEDIDO: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782, Diante do exposto, tendo as partes, livremente, manifestado intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas acima referidas, das quais foram amplamente esclarecidas, homologo a transação, com a correspondente renúncia ao direito a que se funda a pretensão e, com fundamento no art. 487, III, b e c, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, convalidando a sentença anteriormente proferida no ID 278874477. Ressalto que este acordo corresponde ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente n.º 32/538.288.069-3 no período de 09/05/2018, dia seguinte à cessação administrativa, até 29/12/2022, data do óbito de ANTÔNIO APARECIDO DE GÓES (ID 302147627), cujos valores serão pagos à sucessora MARIA APARECIDA ARRUDA DE GÓES. Não há incidência de custas neste caso. Sem incidência de honorários advocatícios uma vez que o acordo homologado já contempla tal verba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto Da 1ª Vara

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO DE GOES REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Chamo o feito à ordem. 2. Considerando a data do óbito de ANTONIO APARECIDO DE GOES, ocorrido em 29.12.2022 (ID 302147627) e a data da manifestação de concordância com a proposta de acordo ofertada pelo INSS, em 14.03.2023 (ID 278670608), ou seja, após a morte do autor, tal manifestação não tem validade e, consequentemente, a sentença homologatória de ID 278874477 apresenta vício, haja vista o término do mandato conferido ao procurador. Todavia, entendo que o vício pode ser sanado, mediante ratificação da aceitação da proposta de acordo pelo sucessor do autor falecido (artigos 282 e 283 do CPC). 3. Tendo em vista o falecimento do(a) demandante ANTONIO APARECIDO DE GOES, representado por MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA, bem como o requerimento de habilitação de herdeiros de IDs 302147602 (e anexos), com o qual concordou o INSS (IDs 310830995 e 329952446), desde que a habilitação se dê em conformidade com o artigo 112 da Lei n. 8.213/91, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 defiro a habilitação apenas de MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA, cônjuge e única dependente habilitada à pensão por morte, determinando a inclusão da(o) mesma(o) no polo ativo do feito, por sucessão, por estar em consonância com o disposto no artigo 112 da Lei n° 8.213/91. Anote-se. 4. Regularizado o polo ativo na presente ação, manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de acordo ofertada no ID 274953886, bem como se ratifica os termos da manifestação ID 278670608, a fim de convalidar a sentença homologatória de acordo, no prazo de 15 dias. Saliento que a proposta de acordo abrangerá apenas as parcelas vencidas até o óbito (29.12.2022). Com a manifestação, venham conclusos os autos. 5. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA, haja vista declaração de pobreza anexada no ID 302147634. 6. Int. Ciência ao MPF. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE GOES REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI - SP218898-E, RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A ANTÔNIO APARECIDO DE GÓES, representado por Maria Aparecida Arruda de Góes, propôs AÇÃO DE RITO COMUM em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, anular a decisão administrativa que determinou o cancelamento do seu benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/538.288.069-3, bem como a manutenção do respectivo benefício previdenciário. Segundo narra a inicial, o requerente é portador de diversas doenças psiquiátricas que lhe causam incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional ou que lhe garanta a subsistência. Afirma que a despeito de seu estado de saúde não ter melhorado desde a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/538.288.069-3 (DER 17/11/2009), o benefício foi cessado em 08/05/2018, sob a alegação de que não foi constatada a persistência da invalidez. Com a petição inicial vieram os documentos juntados no processo eletrônico. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (ID 9889686), mesma ocasião em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica. Citado, o INSS apresentou a contestação (ID 11323179), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, requer a improcedência da pretensão. Em ID 20992315 foi juntado o laudo pericial judicial. Sobre ele manifestaram-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em ID 21402878, e o autor, em ID 21782586. O processo foi julgado improcedente (ID 36985392), sendo que referida sentença foi anulada por meio do acordão acostado no ID 53556911. Por meio da decisão ID 53880476 este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse na qualidade de custus juris, como prescreve o art. 178 do Código de Processo Civil, e, não sendo apresentado óbice ao prosseguimento do feito, a citação do INSS. Manifestação do Ministério Público Federal em ID 56283528. Devidamente citado, o INSS contestou a ação (ID 55987967). Não houve réplica. Apesar de intimadas, as partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. O Ministério Público Federal informou não ter outras provas a produzir (ID 84498591). Determinada a realização de perícia médica, em ID 274387056 consta o laudo pericial. Sobre ele, manifestou-se o autor, em ID 274642651, que reiterou o pedido de antecipação de tutela. Por meio da petição ID 274953886, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou proposta de acordo de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente. O autor concordou com a proposta de acordo ofertada pelo INSS, requerendo sua homologação (ID 278670608). A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. O INSS propõe, em ID 274387056 o seguinte acordo: 1. Restabelecimento do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NB 32/5382880693, com pagamentos administrativos a partir de 01.02.2023 (DIP - data de início do pagamento administrativo). 2. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente de realização de nova perícia médica. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91. 3. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre o início do recebimento das mensalidades de recuperação (descontados os valores pagos) e a DIP do restabelecimento, observada a prescrição quinquenal, se o caso, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável ou durante o qual o(a) segurado(a) desempenhou atividade laboral. 5. O pagamento dos valores indicados no item 3 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 6. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o Juizado Especial Federal ou pela Defensoria Pública da União, ocasião em que não haverá pagamento de honorários advocatícios. 7. Caberá à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 8. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática). 9. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 10. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 11. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015. Em ID 278670608 o autor concordou com a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Civil, “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Em relação ao acordo proposto pelo INSS, não há qualquer óbice de ordem pública para que seja admitido. Isto porque, o §3º do artigo 1º da Lei nº 9.469/97 (com redação dada pela Lei nº 11.941/09) prevê expressamente a viabilidade jurídica de delegação, pelo Advogado Geral da União, de competência para a elaboração de acordos ou transações em juízo para terminar o litígio, sendo certo que, no caso em comento, os valores se encontram dentro da alçada do procurador federal que propôs o acordo, nos termos da portaria nº 915/2009 da AGU e demais atos administrativos infralegais editados no âmbito do INSS. D I S P O S I T I V O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, tendo as partes, livremente, manifestado intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas acima referidas, das quais foram amplamente esclarecidas, homologo a transação e, com fundamento no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Não há incidência de custas neste caso. Sem incidência de honorários advocatícios uma vez que o acordo homologado já contempla tal verba. Com o trânsito em julgado desta ação, oficie-se ao INSS para que restabeleça o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/538.288.069-3, com pagamentos administrativos a partir de 01/02/2023 (DIP - data de início do pagamento administrativo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto Da 1ª Vara

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE GOES REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando as diversas tentativas infrutíferas de intimação (física e eletrônica) do perito judicial - IDs nn. 252501172, 254946148, 257454994, 261111561, 263600671, 263762856 e 264948175 - para cumprimento da determinação contida na decisão ID n. 250893252, bem como considerando não ter sido solicitado pagamento dos honorários periciais devidos nestes autos (ID n. 252787352 e ID n. 253540916), DESTITUO PAULO MICHELUCCI CUNHA, CRM 105865/SP, do encargo de perito judicial nestes autos. 2. Assim, por entender indispensável para aclaramento da discussão sub judice, uma vez que do laudo anexado aos autos pelo ID n. 20992315, em 22/08/2019, há sugestão de nova avaliação em 6 (seis) meses e tendo em vista a contradição entre os laudos apresentados anteriormente nestes autos (IDs nn. 20992315 e 246917106 ), como já apontado pela decisão ID n. 250893252, determino a realização de NOVA prova técnica e, para tanto, nomeio como perito médico psiquiatra DIRCEU DE ALBUQUERQUE DORETTO1, CRM 31784, que deverá apresentar o seu laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando os seus honorários arbitrados no valor máximo constante das Resoluções nº 305/2014 e nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e cuja solicitação de pagamento deverá ser requisitada assim que apresentado o Laudo Pericial nestes autos. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se pessoalmente o perito acerca de sua nomeação nos autos, bem como do arbitramento de seus honorários e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de seu laudo, o qual começará a fluir da data da realização da perícia. O perito deverá, ainda, informar a este Juízo, com razoável antecedência, a data e a hora do exame, a fim de que as partes possam ser intimadas. Com a vinda da informação do Perito, intime-se pessoalmente o autor a comparecer à sala de realização de perícia médica, localizada no prédio desta Subseção Judiciária. 4. Desde já, o Juízo indaga ao perito indicado que, após o exame do autor, responda se este se encontrava e se encontra ainda hoje incapacitado para o exercício de atividade laborativa, bem como se hipotética incapacidade é suscetível de recuperação. O Juízo apresenta, ainda, seus quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial: a- O periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? b- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a), incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? c- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade? d- Caso o (a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? e- Caso o (a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar o início da doença? f- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total? ou Parcial? g- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? h- O (a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget(ostaíte deformante), síndrome de imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? i- É possível afirmar com segurança o início da incapacidade (não o início da moléstia, mas da incapacidade)? Se possível, esclarecer o dia ou o mês ou o ano. j- Havendo incapacidade, esta implica necessidade de de assistência permanente de terceiros? h - Havendo incapacidade, é possível determinar a data do início da doença e a data do início da incapacidade? E, em caso positivo, fixar referidas datas. Deverá o perito judicial responder, ainda, aos quesitos das partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. 5. Com a apresentação do laudo, dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público Federal, para manifestação em 15 (quinze) dias, e solicite-se o pagamento dos honorários periciais. 6. Intimem-se. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ___________________________________________________________ 1DIRCEU DE ALBUQUERQUE DORETTO (e-mail: [email protected])

31/10/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO APARECIDO DE GOES REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PINTO DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650, RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Por entender indispensável para aclaramento da discussão sub judice, uma vez que do laudo anexado aos autos pelo ID n. 20992315, em 22/08/2019, há sugestão de nova avaliação em 6 (seis) meses, determino a realização de prova técnica. Desta feita, nomeio como perito médico o Dr. Paulo Michelucci Cunha – CRM 105865 SP, que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando os seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 29º da referida Resolução, em virtude de ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se pessoalmente o perito da data designada para realização da perícia, qual seja 04 DE OUTUBRO de 2021, às 12h. Intime-se o autor, por seu procurador regularmente constituído, a comparecer a sala de realização de perícia médica, localizada no prédio desta Subseção Judiciária. Desde já, o Juízo indaga ao perito indicado que, após o exame do autor, responda se este se encontrava e se encontra ainda hoje incapacitado para o exercício de atividade laborativa, bem como se hipotética incapacidade é suscetível de recuperação. O Juízo apresenta, ainda, seus quesitos a serem respondidos pelo Senhor Perito Judicial (inciso II do artigo 470 do CPC): 1. O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a), incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? 3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade? 4. Caso o (a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 5. Caso o (a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar o início da doença? A incapacidade decorre do agravamento da doença identificada? 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 8. O (a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome de imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Faculto às partes a apresentação de quesitos, sendo que o INSS poderá apresentá-los com a contestação, e estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de Assistentes Técnicos, nos termos do disposto no parágrafo 1º, II e III, do artigo 465, do CPC. Deverá o perito judicial responder, ainda, aos quesitos das partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. 2. Com a apresentação do laudo, dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público Federal, para manifestação em 15 (quinze) dias, e solicite-se o pagamento dos honorários periciais. 3. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO APARECIDO DE GOES Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782-A, CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ANTONIO APARECIDO DE GOES Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782-A, CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO APARECIDO DE GOES Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO LOVISON CORTEZ CAMARA - SP408782-A, CLEBER TOSHIO TAKEDA - SP259650-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analiso o pedido do Ministério Público Federal. A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça, em seu art. 127, caput, define: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Ressalta, ainda, o Texto Constitucional as funções institucionais do Parquet, abordando-as no art. 129, sendo que o inciso II destaca a essência do Ministério Público na sociedade e a sua responsabilidade em "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia". Como bem ensina o professor Vicente Greco Filho sobre a atividade do Ministério Público no processo civil: "No processo civil o Ministério Público intervém na defesa de um interesse público, elemento, aliás, que caracteriza sempre a intervenção desse órgão no cível. Sua atividade tem sido comumente classificada em três tipos: a) atividade como parte; b) atividade como auxiliar da parte; c) atividade como fiscal da lei. Essa divisão das formas de atuação do Ministério Público no processo civil merece críticas porque não define exatamente a razão da intervenção e a sua verdadeira posição processual. Modernamente, procura-se buscar a distinção da atividade do Ministério Público no processo civil segundo a natureza do interesse público que determina essa intervenção. É preciso destacar preliminarmente que, no processo civil, a intervenção do Ministério Público tem como pressuposto genérico necessário a existência, na lide, de um interesse público. Ora, esse interesse público pode estar definido como ligado ao autor, como ligado ao réu, ou pode estar indefinido. Assim, é possível classificar a atuação do Ministério Público no processo civil segundo o interesse público que ele defende, da seguinte forma: o Ministério Público intervém no processo civil em virtude e para defesa de um interesse público determinado, ou intervém na defesa de um interesse público indeterminado". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º Volume, 13ª ed., atualizada, Editora Saraiva, 1998, p. 155 e 156) A classificação tradicional quanto à intervenção do Ministério Público foi mantida pelo Código de Processo Civil e, como órgão interveniente, atua na modalidade de custos legis nos processos em que haja interesses público ou social e interesse de incapaz, pois a sua presença é demandada pelo interesse público para um maior controle na correta aplicação da lei, consoante se infere do art. 178 do Código Processual de 2015, in verbis: " O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana." Nesse contexto o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) preconiza nos seguintes artigos que: "Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer." "Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo." Cumpre salientar que a intimação do representante do Ministério Público será sempre pessoal, não podendo ser intimado por publicação no órgão oficial, uma vez que o representante ministerial atua junto ao juiz, bem como em virtude do interesse público a justificar a sua intervenção destinada à preservação dos interesses básicos e fundamentais da sociedade, aplicando-se a verdadeira isonomia substancial em se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Para exaurimento da matéria trago à colação julgados proferidos por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 246 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. I. A ausência de manifestação do Ministério Público nos casos em que é obrigatória a sua intervenção enseja a nulidade do processo a partir do momento em que devia ser intimado. II. Sentença anulada. Agravo legal prejudicado. (AC 00464261720064039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2010 PÁGINA: 1473..FONTE_REPUBLICACAO:.) ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 246, caput, do CPC, máxime ao se considerar que sua não atuação pode ter importado em prejuízo à parte Autora, que teve seu pleito julgado improcedente. Inteligência dos arts. 31 da LOAS c.c. o art. 246, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo Legal a que se nega provimento. (AC 00291659720104039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) A ausência da manifestação do Ministério Público em primeira instância com previsão legal obrigatória gera a nulidade do processo e oportuniza ao órgão ministerial a propositura de ação rescisória (art. 967, III, a, CPC de 2015), se este não foi ouvido no processo em que era obrigatória a intervenção. Faz-se necessária, portanto, a intervenção do órgão ministerial em todos os atos processuais. Desta forma, devem ser anulados os atos processuais a partir do momento em que o representante do Parquet deveria ter sido intimado nos autos. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cessada em 08/05/2018. A r. sentença (ID 149462248) julgou improcedente o pedido e deixou de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita.. Em razões recursais (ID 149462249) o demandante, representado por sua curadora, afirma que preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, desde a sua concessão em 17/11/2009. Afirma que se encontra interditado para os autos da vida civil, não tendo condições para o trabalho. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal (ID 151805276) manifestou-se pela nulidade da r. sentença, que julgou improcedente o pedido, sem a intervenção ministerial. Acrescentou que, neste caso, a manifestação do Ministério Público Federal em primeiro grau não pode ser suprida pela manifestação em segunda instância, ante o evidente prejuízo sofrido pelo autor, cujo pleito foi julgado improcedente. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002881-13.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e anulo os atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido intimado nos autos, determinando seu retorno à Vara de origem. Prejudicada a apelação da parte autora. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. - A ausência da manifestação do Ministério Público em primeira instância com previsão legal obrigatória gera a nulidade do processo e oportuniza ao órgão ministerial a propositura de ação rescisória (art. 967, III, a, CPC de 2015), se este não foi ouvido no processo em que era obrigatória a intervenção. - Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Prejudicada a apelação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher o parecer do Ministério Público Federal para anular os atos processuais desde o momento em que deveria ter sido intimado nos autos e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)