Procedimento Comum Cível 5001403-97.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001403-97.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 13:03

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:02

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSELIS MARIA MICHELACCI FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001403-97.2019.4.03.6121

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 12:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2025, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 15:19

Mero expediente

13/10/2025, 20:34

Mero expediente

07/10/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:08

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:38

Mero expediente

16/09/2025, 14:34

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSELIS MARIA MICHELACCI FRANCISCO Advogados do(a) APELANTE: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546-A, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341-A, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001403-97.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ROSELIS MARIA MICHELACCI FRANCISCO Advogados do(a) APELANTE: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546-A, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341-A, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ROSELIS MARIA MICHELACCI FRANCISCO Advogados do(a) APELANTE: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546-A, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341-A, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O recurso da parte autora não comporta conhecimento quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, em parte, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Não é outra a orientação desta Egrégia 7ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA. 1. Os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte têm caráter personalíssimo, sendo do advogado, e somente dele, a legitimidade para pleiteá-los. 2. O que se objetiva com este Agravo de Instrumento é obter o destaque da quantia correspondente aos honorários advocatícios, nos moldes do contrato celebrado entre a autora e o patrono. Verifica-se, portanto, que apenas o advogado (e não a autora) sucumbiu em face da decisão inicialmente agravada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. 3. Considerando que tanto o Agravo de Instrumento quanto o presente Agravo Legal foram interpostos em nome da autora, a despeito de as petições de interposição terem sido assinadas pelo advogado GUSTAVO MARTINI MULLER, conclui-se que os aludidos recursos não merecem ser conhecidos, tendo em vista a ausência de interesse recursal e a ilegitimidade da autora para pleitear a reforma da decisão agravada. 4. Ademais, ainda que se ignorasse o fato de constar o nome da autora na petição inicial do Agravo de Instrumento, e se entendesse que a parte agravante seria, na verdade, a pessoa de seu advogado, melhor sorte não aguardaria o patrono, pois este não recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, de modo que teria havido deserção. 5. Agravo Legal não conhecido." (Ag Legal em AI nº 2014.03.00.002523-6/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 05/06/2014). No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer erro material, obscuridade, contradição, omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 255359055 - Pág. 3/4): "Saliento ser vedado ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Na exordial, a parte autora postulou a adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 e “o pagamento da diferença que deixou de receber nos últimos 5 (cinco) anos” (60 meses) – ID 86932016 - Pág. 08 e 16 (item e). No entanto, verifica-se que o magistrado a quo julgou procedente o pleito, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora e ao pagamento dos atrasados, “respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 05.05.2006”, ou seja, entendeu o julgador que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, sendo, portanto, a decisão ultra petita, eis que concedido além do que postulado, restando violado o princípio da congruência insculpido no atual art. 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender daquilo não postulado. Destarte, a r. sentença deve ser reduzida aos limites do postulado, excluindo-se a condenação do INSS no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição contada do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, fixando-se, em consequência, como marco prescricional, o ajuizamento desta demanda. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001403-97.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSELIS MARIA MICHELACCI FRANCISCO, em sucessão a Eden Francisco, contra o v. acórdão (ID 255359055), proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, reduziu, de ofício, a sentença ultra petita aos limites do pedido, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda e alterou, também de oficio, os consectários legais, dando por prejudicado o apelo do INSS. Razões recursais (ID 255807808), oportunidade em que a embargante sustenta que a redação constante do dispositivo do acórdão recorrido “deixou dúvidas quanto ao teor do comando judicial, caso seja lido de forma isolada, sem se levar em consideração todo o conteúdo do acórdão”. No mais, requer que “conste no doravante acórdão que seus direitos à eventual liquidação de sentença proferida na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 não foram afetados”, aduzindo que “não pode se ver obstada de se valer de eventual direito à interposição de procedimento de liquidação de sentença distinto do presente feito em face da autarquia federal”. Por fim, postula a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001403-97.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, de ofício, reduzo a r. sentença ultra petita aos limites do pedido, excluindo a condenação do INSS no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 05/05/2006 e, em consequência, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda, e estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição, restando por prejudicada a análise da apelação do INSS.” (grifos nossos) Ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão recorrido foi claro ao reconhecer “a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda”, não havendo dúvidas quanto ao marco interruptivo estabelecido, sobretudo considerando a fundamentação aposta no julgado. Consigno, por outro lado, ser totalmente descabido o pedido de reconhecimento do direito a “eventual liquidação de sentença proferida na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183”, na medida em que o julgamento do presente recurso está adstrito exclusivamente à existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Alegações que desbordem disso não poderão ser objeto de apreciação, não havendo que se falar, in casu, em matéria cognoscível de ofício. Ademais, há que se ressaltar que, conforme legislação aplicável ao caso, ao optar pelo ajuizamento da demanda individual - e não pela execução do título coletivo - o segurado não poderá se beneficiar por eventual solução favorável da demanda coletiva, sob pena de valer-se de sistema hibrido. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração da parte autora, negando-lhes provimento na parte conhecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, em parte, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Precedente desta Turma. 5 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 6 - Embargos de declaração da parte autora não conhecidos em parte e desprovidos na parte conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte dos embargos de declaração da parte autora, negando-lhes provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSELIS MARIA MICHELACCI FRANCISCO Advogados do(a) APELANTE: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546-A, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341-A, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001403-97.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ROSELIS MARIA MICHELACCI FRANCISCO Advogados do(a) APELANTE: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546-A, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341-A, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ROSELIS MARIA MICHELACCI FRANCISCO Advogados do(a) APELANTE: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546-A, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341-A, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Saliento ser vedado ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Na exordial, a parte autora postulou a adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 e “o pagamento da diferença que deixou de receber nos últimos 5 (cinco) anos” (60 meses) – ID 86932016 - Pág. 08 e 16 (item e). No entanto, verifica-se que o magistrado a quo julgou procedente o pleito, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora e ao pagamento dos atrasados, “respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 05.05.2006”, ou seja, entendeu o julgador que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, sendo, portanto, a decisão ultra petita, eis que concedido além do que postulado, restando violado o princípio da congruência insculpido no atual art. 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender daquilo não postulado. Destarte, a r. sentença deve ser reduzida aos limites do postulado, excluindo-se a condenação do INSS no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição contada do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, fixando-se, em consequência, como marco prescricional, o ajuizamento desta demanda. Diante disto, considerando que a discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio “tantum devolutum quantum appellatum”, preconizado no art. 1.013 do CPC/2015, e que a apelação do ente autárquico versa exclusivamente sobre o tema supramencionado, resta prejudicada a análise desta e, em contrapartida, os pleitos constantes em contrarrazões. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001403-97.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação ajuizada por EDEN FRANCISCO, sucedido por Roselis Maria Michelacci Francisco, objetivando a adequação de seu benefício previdenciário aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A r. sentença (ID 86933106), integrada em sede de embargos de declaração (ID 86933109), julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a revisar a renda mensal do benefício do autor, e, em consequência, da pensão por morte da sucessora, observados os tetos previstos nas EC’s nº 20/98 e nº 41/2003, bem como a pagar as parcelas devidas antes do quinquênio de precedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011. Consignou que os atrasados serão calculados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas, consideradas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Em razões recursais (ID 86933117), o INSS postula o reconhecimento da prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente demanda (31/07/2015). Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando o não conhecimento da apelação, a qual, no seu entender, é meramente protelatória e traz argumentos não aventados na contestação, os quais estariam abarcados pela preclusão. Por fim, requer a condenação do ente autárquico em litigância de má-fé (ID 86933129). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Determinado o levantamento do sobrestamento do feito, efetivado em virtude da vinculação dos autos à análise da tese repetitiva relativa ao Tema nº 1.005 do C. STJ, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001403-97.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, de ofício, reduzo a r. sentença ultra petita aos limites do pedido, excluindo a condenação do INSS no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 05/05/2006 e, em consequência, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda, e estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição, restando por prejudicada a análise da apelação do INSS. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO E ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - Saliente-se ser vedado ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 2 - Na exordial, a parte autora postulou a adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 e “o pagamento da diferença que deixou de receber nos últimos 5 (cinco) anos” (60 meses). 3 - No entanto, verifica-se que o magistrado a quo julgou procedente o pleito, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora e ao pagamento dos atrasados, “respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 05.05.2006”, ou seja, entendeu o julgador que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, sendo, portanto, a decisão ultra petita, eis que concedido além do que postulado, restando violado o princípio da congruência insculpido no atual art. 492 do CPC/2015. 4 - Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender daquilo não postulado. 5 - Destarte, a r. sentença deve ser reduzida aos limites do postulado, excluindo-se a condenação do INSS no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição contada do ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, fixando-se, em consequência, como marco prescricional, o ajuizamento desta demanda. 6 - Diante disto, considerando que a discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio “tantum devolutum quantum appellatum”, preconizado no art. 1.013 do CPC/2015, e que a apelação do ente autárquico versa exclusivamente sobre o tema supramencionado, resta prejudicada a análise desta e, em contrapartida, os pleitos constantes em contrarrazões. 7 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 10 - De ofício, redução da sentença aos limites do pedido e alteração dos critérios de correção monetária e de juros de mora. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, reduzir a r. sentença ultra petita aos limites do pedido, excluindo a condenação do INSS no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 05/05/2006 e, em consequência, reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda, e estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição, restando por prejudicada a análise da apelação do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)