Procedimento Comum Cível 0000684-52.2013.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000684-52.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2023, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 13:19

Trânsito em julgado

10/01/2023, 13:19

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIZ LAVORENTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o julgado quando o devedor satisfizer a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia do pagamento. Assim, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000684-52.2013.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2022, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2022, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 14:12

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 11:10

Publicação

06/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIZ LAVORENTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vista ao interessado acerca da certidão de ID 261781881 para que promova impressão e demais providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. PIRACICABA, 2 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000684-52.2013.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

30/08/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 17:45

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ LAVORENTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000684-52.2013.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação sob rito ordinário em fase de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de quantia certa no valor de R$ 118.815,79 a título de principal. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, por meio da qual alega que os valores postos em execução pela parte exequente contêm erros, vez que foram incluídos períodos já pagos administrativamente, bem como utilizou índices de juros de mora e correção monetária em desacordo com a lei. Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. A parte exequente, instada, requereu a rejeição da impugnação, solicitando a expedição do requisitório do valor incontroverso, o que foi deferido pelo Juízo, tendo sido efetuado o pagamento por meio do ID 21243653 – Pág. 124. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo para a elaboração de parecer, tendo o contador emitido laudo e cálculos. Intimadas as partes, o exequente concordou com os cálculos do expert do Juízo, nada tendo requerido nos autos o INSS. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca a declaração de existência de excessos nos valores cobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual teve decisão a seu favor na fase de conhecimento. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 - 7ª Turma - Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: (...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em 19/10/2005 e cessado em 01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Além disso, há um erro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos com base nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)." 3. Apelação provida. (TRF3 - AP 0017143-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível 2244992 – Des. Federal Toru Yamamoto – 7ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 17/09/2018) Pois bem. No presente caso o Contador do Juízo observou que ambos os cálculos apresentam incorreções. Quanto aos cálculos da parte exequente, o contador esclareceu que o cálculo dos juros não observou os critérios contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente e que houve a inclusão de parcelas pagas administrativamente. No tocante aos cálculos do INSS, o perito informou que o índice utilizado a título de correção monetária foi a TR, em desacordo com o título executivo. Estando ambos os cálculos incorretos devem ser considerados corretos os cálculos da Contadoria Judicial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, considerando como corretos, entretanto, os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 102.884,73 (cento e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) atualizados até janeiro/2017 (ID 21243653 - Pág. 118). Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia impugnante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante inicialmente requerido pela parte impugnada – R$ 118.815,79 - e o reconhecido como devido na presente decisão - R$ 102.884,73), restando suspensa a sua exigibilidade nas condições do artigo 98, § 3º, do CPC, vez que é beneficiária da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, condeno ainda o INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução não reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante reconhecido como devido - R$ 102.884,73 e o alegado pela impugnante – R$ 91.434,43). Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valores ora homologados, observada a expedição do ofício requisitório referente ao valor incontroverso, os quais já foram pagos por meio do ID 21243653 – Pág. 124. Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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