Monitória 5007145-06.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5007145-06.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2022, 16:28

Trânsito em julgado

07/12/2022, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: W3 HEXA CONSULTORIA EM SEGURANCA CORPORATIVA, MONITORAMENTO DE BENS, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, JOHNNY FELIPP DO ROSARIO RIBEIRO, JORDAN CHRISTOPHER DO ROSARIO RIBEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 D E S P A C H O Ciência às partes da certidão id. 264250235, relativamente ao cumprimento do ofício de transferência eletrônica de valores de ID. 260112935. Após, remetam-se os autos ao arquivo, conforme determinado no despacho id. 259667606. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007145-06.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 17:47

Mero expediente

29/09/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: W3 HEXA CONSULTORIA EM SEGURANCA CORPORATIVA, MONITORAMENTO DE BENS, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, JOHNNY FELIPP DO ROSARIO RIBEIRO, JORDAN CHRISTOPHER DO ROSARIO RIBEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 D E S P A C H O ID. 246918632: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, CORE/GACO n.º 5706960, de 24/04/2020, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007145-06.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência do valor depositado (ID. 240649177), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020. Instada a manifestar-se, a CEF não se opôs ao pedido de transferência do valor de R$ 7.058,97 em nome de Michele Daccas Mendonça de Morais. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor depositado relativamente aos honorários sucumbenciais de ID. 240649177, no valor de R$ 7.058,97, em favor de W3 Hexa Consultoria em Segurança Corporativa, Monitoramento de Bens e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Serviços para a conta de titularidade de Michele Daccas Mendonça de Morais, sem o recolhimento de imposto de renda, nos termos informados pela partes exequente (ID. 246918632). Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência e a conversão, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 14:54

Mero expediente

31/08/2022, 15:15

Mero expediente

15/08/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: W3 HEXA CONSULTORIA EM SEGURANCA CORPORATIVA, MONITORAMENTO DE BENS, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, JOHNNY FELIPP DO ROSARIO RIBEIRO, JORDAN CHRISTOPHER DO ROSARIO RIBEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 D E S P A C H O Ante o pedido de expedição de ofício de transferência de id. 246918632, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007145-06.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: W3 HEXA CONSULTORIA EM SEGURANCA CORPORATIVA, MONITORAMENTO DE BENS, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, JOHNNY FELIPP DO ROSARIO RIBEIRO, JORDAN CHRISTOPHER DO ROSARIO RIBEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 D E S P A C H O ID. 246918632: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, CORE/GACO n.º 5706960, de 24/04/2020, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5007145-06.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira para fins de transferência do valor depositado (ID. 240649177), observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento n.º 01/2020. Instada a manifestar-se, a CEF não se opôs ao pedido de transferência do valor de R$ 7.058,97 em nome de Michele Daccas Mendonça de Morais. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor depositado relativamente aos honorários sucumbenciais de ID. 240649177, no valor de R$ 7.058,97, em favor de W3 Hexa Consultoria em Segurança Corporativa, Monitoramento de Bens e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Serviços para a conta de titularidade de Michele Daccas Mendonça de Morais, sem o recolhimento de imposto de renda, nos termos informados pela partes exequente (ID. 246918632). Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência e a conversão, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: W3 HEXA CONSULTORIA EM SEGURANCA CORPORATIVA, MONITORAMENTO DE BENS, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, JOHNNY FELIPP DO ROSARIO RIBEIRO, JORDAN CHRISTOPHER DO ROSARIO RIBEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS - SP182846 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública, instituição financeira, CNPJ n. 00.360.305/0001-04, propôs a presente ação monitória em face de W3 HEXA CONSULTORIA EM SEGURANCA CORPORATIVA, MONITORAMENTO DE BENS, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA; JOHNNY FELIPP DO ROSARIO RIBEIRO; e JORDAN CHRISTOPHER DO ROSARIO RIBEIRO, exigindo o pagamento de R$ 48.095,71 (quarenta e oito mil, noventa e cinco reais e setenta e um centavos), em valores corrigidos até 04.01.2018. A cobrança se refere a contrato de mútuo supostamente firmado por pela sociedade empresária W3 HEXA CONSULTORIA EM SEGURANCA CORPORATIVA, MONITORAMENTO DE BENS, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e a CEF, figurando os demais corréus como fiadores. Assevera que, a despeito da liberação dos valores previstos em contrato, os corréus não teriam realizado os pagamentos respectivos, inadimplindo suas contraprestações. Requer, assim, a expedição de mandado monitório para imediato pagamento, pelos réus, em regime de solidariedade, de R$ 48.095,71 (quarenta e oito mil, noventa e cinco reais e setenta e um centavos) e, no caso de apresentação de embargos, sua rejeição com a consequente constituição de título executivo judicial. Juntou documentos (id. 5258510). Expedido o mandado monitório, os réus foram citados, apresentando embargos nos quais afirmam a carência de ação, pela ausência de prova escrita do direito que a autora pretende ver efetivado, além de incidência de juros de mora abusivos (id. 14977648). Em réplica a CEF argumenta pela existência de prova escrita robusta da obrigação que pretende ver efetivada, reafirmando a procedência do pedido (id. 22471242). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da carência de ação. Os réus afirmam, preliminarmente, a carência de ação, uma vez que o pedido monitório não estaria instruído com prova escrita que demonstre a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação subjacente à ação (id. 14977628, pág. 3). Inicialmente, cabe ressaltar que a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que a ausência de documentação adequada à instrução suficiente da ação monitória implica ilegitimidade passiva da ré. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. (...) 6. A ausência de prova pré-constituída que corrobore a liquidez e a certeza do crédito e, principalmente, a existência de relação jurídica entre as partes, acarreta necessariamente no acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do procedimento monitório, sem resolução do mérito, pela ausência dos requisitos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil. 7. Assente a necessidade de se prover o apelo, determinou-se a inversão da sucumbência e condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelo a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, CPC/73, correspondente ao artigo 485, inciso VI do NCPC/15. TRF3, Apelação Cível 2157062/SP. Primeira Turma. Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy. Julgado em 17.09.2019. Resta analisar, assim, se a monitória foi instruída com documentação suficiente à formação de juízo de verossimilhança sobre o pagamento em dinheiro exigido (CPC, art. 700, I). Analisando as provas trazidas aos autos, entendo serem elas insuficientes à comprovação da liquidez da obrigação, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito. Com efeito, a CEF instrui o pedido monitório com os seguintes documentos: a) Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (id. 5258518); b) extratos bancários (id. 5258523); c) Demonstrativo de Débitos (id. 5258524). Da documentação é possível extrair que a sociedade empresária abriu conta-corrente junto à CEF, figurando os corréus como fiadores das obrigações resultantes do contrato, e que o instrumento negocial previa a possibilidade de disponibilização de crédito para cobertura de despesas, o chamado “Cheque Empresa Caixa” (id. 5258518, pág. 7). Igualmente, os extratos bancários demonstram, a despeito da unilateralidade de sua origem, a utilização do crédito pela sociedade empresária, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atingido e ultrapassado em 01.11.2017 (id. 5258523, pág. 3). Essas informações seriam, em tese, suficientes à comprovação do crédito nos termos do enunciado 247 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, esse não é o caso. No caso em tela, a liquidez do título é comprometida pela ausência de menção, em quaisquer dos documentos trazidos ao processo, da taxa de juros incidente sobre as obrigações assumidas pelos réus. Perceba-se que o contrato de abertura de conta firmado, no item em que trata dos juros incidentes sobre o “Cheque Empresa Caixa”, faz remissão a outros instrumentos, como as “Cláusulas Gerais do Produto”, “disponíveis nas Agências CAIXA e no site da CAIXA”, além de contrato registrado no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília/DF sob o número 001547438 (id. 5258518, pág. 7). Não obstante, nenhum desses instrumentos foi juntado aos autos, não havendo informação concreta sobre as taxas de juros incidentes durante a evolução da dívida ou, o que é mais grave, fundamento de validade para a quantificação dessas taxas, que não constam no contrato de abertura de conta trazido ao processo. Essa falta não é suprida pela menção, no “Demonstrativo de Débito” da incidência de juros remuneratórios de 2%, de 04.01.2018 a 07.03.2018, e juros moratórios de 1%, no mesmo período (id. 5258524). Observe-se que o contrato original não faz remissão a esse instrumento como fixador da taxa de juros aplicável ao negócio, não sendo o “Demonstrativo de Débito”, assim, fundamento de validade da taxa de juros incidente. Além disso, os juros citados no demonstrativo só cobrem uma pequena fração do período de evolução da dívida, que se inicia em 07.07.2017 (id. 5258523, pág. 1). A inteligência fixada no enunciado da 247 da Súmula do STJ não pode ser estendida para além dos estritos limites estabelecidos em seu texto. A súmula pressupõe que o contrato de abertura de conta contenha todos os caracteres necessários à exata quantificação do débito, para que em conjunto com extratos bancários seja suficiente à instrução de ação monitória. Ausente prova escrita acerca da taxa de juros aplicável, não há verossimilhança quanto ao valor cobrado pela autora. Destaco que não se nega, aqui, peremptoriamente, a existência do crédito. Apenas afirma-se que a documentação trazida aos autos é insuficiente para a procedência do pedido na via manejada, o que não impede que a autora ajuíze ação de cobrança com a mesma causa de pedir. MONITÓRIA (40) Nº 5007145-06.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS E EXTINGO A AÇÃO MONITÓRIA, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2) e ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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