Monitória 0020554-08.2016.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0020554-08.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2022, 16:33

Trânsito em julgado

27/05/2022, 16:33

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:36

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: COSTA E MAIA REVENDA DE ROUPAS E ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME, BELINDA DOS SANTOS MAIA, LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TOCUHISA SEKI - SP232055, ANA PAULA CERRATO TAVARES - SP343610 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TOCUHISA SEKI - SP232055, ANA PAULA CERRATO TAVARES - SP343610 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TOCUHISA SEKI - SP232055, ANA PAULA CERRATO TAVARES - SP343610 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0020554-08.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória, objetivando a cobrança de R$ 67.784,58, em 09/16. A exequente afirmou “o executado efetuou a quitação do contrato '0253870000003628 e dos respectivos honorários advocatícios, através de acordo administrativo, resultando na satisfação integral do débito discutido na presente ação, razão pela qual REQUER A EXTINÇÃO DA PRESENTE, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil “ (doc. 14). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 924, inciso II, entre as hipóteses de extinção da execução, a satisfação do crédito, exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, sua declaração, via sentença (artigo 925, do CPC). Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, informada pelas partes, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 925 do CPC, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924 do mesmo diploma legal. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

28/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2022, 17:53

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: COSTA E MAIA REVENDA DE ROUPAS E ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME, BELINDA DOS SANTOS MAIA, LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TOCUHISA SEKI - SP232055, ANA PAULA CERRATO TAVARES - SP343610 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TOCUHISA SEKI - SP232055, ANA PAULA CERRATO TAVARES - SP343610 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TOCUHISA SEKI - SP232055, ANA PAULA CERRATO TAVARES - SP343610 D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado, requeira a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o quê de direito, para a satisfação do seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do NCPC. Silente, ao arquivo. MONITÓRIA (40) Nº 0020554-08.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Ante o trânsito em julgado, requeira a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o quê de direito, para a satisfação do seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito, nos termos do artigo 524 do NCPC. Silente, ao arquivo. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

27/08/2021, 00:00

Mero expediente

26/08/2021, 14:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 18:38

Trânsito em julgado

16/08/2021, 18:37

Publicação

05/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: COSTA E MAIA REVENDA DE ROUPAS E ACESSORIOS DE MODA LTDA - ME, BELINDA DOS SANTOS MAIA, LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TOCUHISA SEKI - SP232055, ANA PAULA CERRATO TAVARES - SP343610 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TOCUHISA SEKI - SP232055, ANA PAULA CERRATO TAVARES - SP343610 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE TOCUHISA SEKI - SP232055, ANA PAULA CERRATO TAVARES - SP343610 S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 0020554-08.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de COSTA E MAIA REVENDA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE MODA LTDA – ME, BELINDA DOS SANTOS MAIA e LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO, lastreada em contrato de limite de crédito para operações de desconto, então destinado ao suprimento das necessidades imediatas de capital de giro da empresa-ré, visando à constituição da prova escrita em título executivo extrajudicial, com a conversão em execução (fls. 02/09 do ID 13617765). Citados, COSTA E MAIA REVENDA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE MODA LTDA – ME, BELINDA DOS SANTOS MAIA e LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO apresentaram embargos monitórios. Alegaram, preliminarmente, inépcia da petição inicial e carência da ação por invalidade ou inexigibilidade do contrato. No mérito, impugnou a ausência de planilha de cálculos, apontou a existência de cláusulas contratuais abusivas, como juros sobre juros, multa sobre multas e sustentou a necessidade de limitação dos juros a 12% (doze por cento) e a proibição da capitalização de juros, invocando o CDC e da Lei de Usura. Teceram considerações sobre a função social dos contratos. Juntaram documentos (fls. 148/166 do ID 13617765). Na CECON, a tentativa de acordo restou frustrada (fls. 42/43 do ID 13617767). A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 21695960). FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES INDEFIRO o benefício de gratuidade processual pleiteado pelos embargantes. Quanto às pessoas físicas embargantes, não houve a juntada de declaração de hipossuficiência, o que é pressuposto para a concessão da benesse, e as procurações outorgadas (fls. 145/146 do ID 13617765) não preveem poder específico para requerer a gratuidade processual. No tocante à pessoa jurídica, não basta a declaração de hipossuficiência, sendo necessária a juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não cabendo dilação probatória nesse aspecto. Nesse ponto, embora a súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça autorize a gratuidade processual, o ônus da prova é da pessoa jurídica, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Não basta, portanto, a alegação, tampouco eventual juntada de declaração de hipossuficiência. Na mesma linha, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil, tendo em vista que a prova documental produzida é mais que suficiente para o deslinde da controvérsia. Afinal, embora a petição inicial se refira a prova pericial, os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a sua necessidade e pertinência no caso concreto, na medida em que não especificaram, quantitativamente, quais os excessos constatados nos cálculos da CEF. Os embargos se baseiam em ilegalidades das previsões contratuais, sem pormenores quanto a questões contábeis de inexatidão do “quantum” apurado, com o apontamento de qual é o excesso pretendido e o que é incontroverso. A menção genérica a indícios de recebimento de valores coincidentes com outras demandas (0005528-67.2016.4.03.6100 e 0004888-64.2016.4.03.6100) com base na coincidência de partes é absolutamente insuficiente para tanto. QUESTÕES PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A CEF explicitou a importância devida e instruiu a petição inicial com memória de cálculo, conforme emissão de nota de débito (fl. 107 do ID 13617765), a qual aponta os títulos em aberto, a data acordada, o valor do crédito acordado, a data adotada para os cálculos, os juros remuneratórios e o valor da dívida atual, cuja soma da dívida resultou no montante de R$67.784,58, mais multa por atraso de 2%. Cumprido, portanto, o ônus processual previsto no artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil, é descabido cogitar de inépcia. Além disso, não há qualquer elemento probatório que aponte bis in idem/duplicidade entre os créditos postulados nestes autos, nos autos nº 0004888-64.2016.4.03.6100 e nos autos 0005528-67.2016.4.03.6100. Os objetos dos outros feitos são contratos diversos, ao passo que o objeto deste feito é contrato para operar na modalidade de desconto de cheque pré-datado. A pluralidade de ações, fundadas em títulos executivos extrajudiciais diversos que veiculam obrigações distintas, não faz presumir repetição de cobrança, sendo ônus do embargante apontar, concretamente, se isso efetivamente ocorreu, com a indicação do montante. Rejeito, ainda, a preliminar de carência da ação, pois a ação monitória prescinde de título executivo extrajudicial, pois se contenta com prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, do CPC), sendo totalmente inoportunas a certeza e liquidez propagadas pela parte embargante, pressuposto para a execução de título executivo extrajudicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. MÉRITO Como as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa e a controvérsia é essencialmente de direito, julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, caput e I, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, a CEF afirma ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro (R$67.784,58) com base em documentos comprobatórios de operação de crédito para operar na modalidade de desconto de cheque pré-datado. Como prova escrita sem eficácia de título executivo, a CEF instruiu a petição inicial com contrato de limite de crédito para operações de desconto de cheque pré-datado (fls. 108/120 do ID 13617765), histórico de extratos da conta bancária da pessoa jurídica (fls. 19/32 do ID 13617765), borderôs de desconto – cheque(s) pré-datados (fls. 33/78 do ID 13617765), as cédulas de cheques (fls. 79/106 do ID 13617765), emissão de nota de débito, com os títulos em aberto, os juros remuneratórios e a multa (fl. 107 do ID 13617765). Os documentos juntados, em especial o contrato de limite de crédito para operações de cheque pré-datado e os demais documentos comprobatórios do cumprimento da contraprestação e da inadimplência, são suficientes para amparar a pretensão monitória, amoldando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Alinhado a isso, não houve qualquer impugnação aos documentos juntados pela CEF ou mesmo comprovação do adimplemento das obrigações contratuais, cingindo-se os questionamentos deduzidos nos embargos ao conteúdo das cláusulas contratuais. Esse o quadro, reconheço a existência, a validade e a exigibilidade da obrigação estampada na prova escrita sem eficácia de título executivo. Analiso, então, os fundamentos invocados nos embargos monitórios. No tocante ao excesso de execução apontado vagamente nos embargos, é o caso de não exame da referida alegação, pois os embargantes não declararam de imediato o valor que entendiam correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dúvida, o que representa descumprimento ao ônus previsto no artigo 702, §2º, do CPC. Quanto à alegação de ausência de planilha com índices, taxas e multas aplicadas, reporto-me ao quanto dito na questão atinente à preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a CEF apresentou sim a memória de cálculo. O inconformismo com os “índices escorchantes e ilegais” contidos no contrato em nada repercute nesse ponto. No mais, não há espaço para declarar a abusividade das cláusulas contratuais. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) admite sua aplicabilidade aos contratos bancários. Não há qualquer dúvida disso. Contudo, não decorre logicamente da aplicação do diploma consumerista nulidade de cláusula prejudicial ao interesse do consumidor, parte contratual. A nulidade de cláusulas contratuais depende de ofensa concreta a princípios basilares do diploma consumerista, com desvantagem exagerada ao consumidor, restrição de direitos e obrigações indisponíveis ou onerosidade excessiva, conforme art. 51 do CDC, entre outras hipóteses. É ônus do contratante demonstrar as causas concretas e específicas do abuso ou nulidade das cláusulas contratuais, pois, em matéria de contratos – ainda que por adesão -, vigoram o princípio pacta sunt servanda e o princípio rebus sic stantibus. E, a meu ver, isso não foi realizado a contento pelos embargantes, tendo em conta que não houve a insurgência contra cláusulas contratuais específicas ou a indicação de razões específicas de sua abusividade. O mero prejuízo financeiro derivado da operação é consequência do não cumprimento do contrato e não faz presumir a existência de abusividade. De mais a mais, a Lei de Usura e o enunciado de súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, invocados pelo embargante, não se aplicam ao caso concreto. Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de súmula nº 596, segundo o qual "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". Logo, não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros (juros sobre juros), inclusive com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, o que foi corroborado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. Quanto ao que remanesce, a função social do contrato não autoriza solução diversa, tendo em vista que ela deve ser interpretada à luz do princípio da força obrigatória dos contratos, sem a qual esse importante instituto perderia sua valia no Brasil. Logo, os embargos monitórios não fragilizam a pretensão monitória. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pelos embargantes e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com valor da dívida em R$67.748,58 para 31/08/2016, a ser atualizado oportunamente, com a observância dos índices previstos nas ações condenatórias em geral do Manual de Procedimentos para Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Como consequência, determino o prosseguimento do feito com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 702, §8º, do CPC). Condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. P. Int. De Avaré/SP para São Paulo/SP, 13 de março de 2021. Gabriel Herrera - Juiz federal substituto em auxílio

02/04/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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